TSE preserva mandato de eleita em chapa com fraude à cota de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou, na quinta-feira (5), o entendimento sobre as consequências da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais. Segundo o comunicado do próprio tribunal, a Corte alterou, por maioria, a posição firmada na Súmula 73 para proteger o mandato de mulheres eleitas legitimamente e que não participaram da fraude. A Agência Brasil informa que o placar foi de 6 a 1.

Até então, o reconhecimento da fraude levava, de forma automática, à cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles, de acordo com o TSE. A decisão desta semana também voltou ao debate nesta segunda-feira (9): a revista Consultor Jurídico publicou uma reportagem com especialistas que avaliam se a mudança cumpre o objetivo da cota.

O que o TSE decidiu

O caso veio do Amapá. O TSE julgou recursos contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que havia rejeitado ações por abuso de poder e por suposta fraude à cota de gênero em candidaturas femininas do Podemos para deputado estadual em 2022. O partido registrou 25 candidaturas, entre elas oito de mulheres. Pelas investigações citadas pelo tribunal, três dessas candidaturas femininas eram fictícias, lançadas só para cumprir o mínimo de 30% exigido pela Lei das Eleições.

O relator, ministro André Mendonça, votou pelo reconhecimento da fraude. Ele citou como elementos a baixa votação das candidatas investigadas, a ausência de abertura de contas bancárias de campanha, a falta de atos efetivos de campanha em benefício próprio e a inexistência de movimentação financeira. O voto foi ajustado a partir de sugestões dos ministros Antonio Carlos Ferreira e Dias Toffoli. A ministra Estela Aranha ficou vencida em relação à tese proposta por Mendonça.

A tese vencedora estabelece que, quando houver fraude, o Drap da agremiação será preservado, assim como os votos de legenda e os destinados às mulheres que não participaram do ilícito. Os votos de candidaturas masculinas, de candidaturas fictícias e de candidatas que participaram da fraude serão convertidos em votos de legenda. Os quocientes eleitoral e partidário permanecem inalterados, e a qualidade de suplente da candidata regular é respeitada.

No caso concreto, o plenário manteve o mandato da deputada estadual Zeneide da Silva Costa, que, segundo o relator, não participou da fraude, não concordou com ela nem tinha ciência dos fatos. Os diplomas das três candidatas fictícias foram cassados, e elas ficam inelegíveis. O TSE determinou ainda a execução imediata do acórdão, independentemente de publicação.

Os argumentos de cada lado

Para Mendonça, as medidas criadas para ampliar a participação feminina não devem prejudicar as candidatas que nada tiveram a ver com o ilícito. Segundo o TSE, o relator apontou o risco de a cadeira obtida por uma mulher inocente acabar ocupada por um homem, resultado que, na avaliação dele, iria contra o propósito da ação afirmativa. A Agência Brasil acrescenta que, para o ministro, a mulher eleita numa chapa fraudada também pode ser vista como vítima e não deve ser punida uma segunda vez.

Estela Aranha, única mulher na composição do tribunal e único voto contrário, sustentou o oposto. Para ela, manter o mandato seria fechar os olhos para uma fraude comprovada. Segundo a Agência Brasil e a Conjur, a ministra disse que a decisão passa a mensagem de que vale a pena fraudar. A Conjur registra ainda que ela destacou que o sistema de cotas, por si só, não ampliou de forma significativa a presença feminina em cargos eletivos, e que o que fez diferença foi a destinação de verbas eleitorais e de tempo de propaganda gratuita a essas candidatas.

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, acompanhou o relator, mas fez ressalvas. De acordo com o tribunal, ele limitou o novo entendimento à eleição de 2022 e disse que as candidaturas de 2024 serão avaliadas caso a caso, nos processos que chegarem à Corte a partir do primeiro semestre de 2027. A Agência Brasil informa que ele também avaliou que a nova posição pode servir de incentivo a partidos que invistam em apenas uma candidata, contando com uma jurisprudência favorável.

O que dizem os especialistas

Na reportagem da Conjur, a pesquisadora Roberta Laena, servidora da Justiça Eleitoral do Ceará e autora de livro sobre candidaturas fictícias, afirma que a finalidade da cota não é só eleger mais mulheres, mas transformar estruturas que historicamente negam a elas um lugar na política. Segundo ela, permitir que eleitas permaneçam nos cargos graças a chapas montadas com fraude pode fazer com que o descumprimento da cota se torne um risco aceitável para os partidos.

O professor de Direito Eleitoral da FGV Fernando Neisser contesta a lógica da decisão. Para ele, se a candidatura fictícia é necessária para o partido alcançar o mínimo da cota, o Drap não poderia ser mantido, e a solução adotada não se fecha do ponto de vista sistêmico. A advogada Marina Morais, por outro lado, vê a decisão com bons olhos, porque a organização das candidaturas fica a cargo de dirigentes partidários, e a cassação de eleitas penaliza justamente quem a política afirmativa busca beneficiar. Ela ressalva que o desafio será proteger candidatas de boa-fé sem estimular o descumprimento da lei.

Contexto: a cota e a Súmula 73

A cota de gênero está no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): exige o mínimo de 30% de cada gênero nas chapas para vereador, deputado estadual e deputado federal, segundo a Conjur. A Justiça Eleitoral fiscaliza as candidaturas femininas observando sinais como votação zerada ou inexpressiva, ausência de atos ou gastos de campanha e falta de prestação de contas, conforme a Agência Brasil. A Súmula 73 trata justamente da caracterização dessa fraude. A Agência Brasil afirma que o entendimento anterior, de cassação de toda a chapa, vigorava desde 2016.

O tema dialoga com outras decisões recentes do tribunal sobre mulheres na política, como a confirmação da inelegibilidade de um candidato condenado por violência contra a mulher, relatada na nota sobre a decisão do TSE de 29 de outubro, e com a tramitação, na Câmara, do projeto que trata da violência política de gênero, descrito na nota sobre o PL 690/25 na Comissão da Mulher.

Por que isso importa

A mudança altera o cálculo dos partidos e dos candidatos nas eleições proporcionais. Antes, a descoberta de uma candidatura fictícia colocava em risco todas as vagas conquistadas pela chapa, o que funcionava como um forte desestímulo. Agora, o risco recai sobre as candidatas fictícias, as candidaturas masculinas da chapa e quem participou da fraude, enquanto as mulheres eleitas sem ligação com o ilícito e o partido preservam os votos de legenda. Os defensores da tese enxergam proteção às eleitas; os críticos veem possível redução do custo de fraudar.

O efeito prático depende de como os tribunais regionais aplicarão a tese, de como será provada a falta de participação da candidata eleita e de que forma o TSE tratará os casos de 2024, que o presidente do tribunal quer examinar individualmente. O presidente da Corte limitou o novo entendimento à eleição de 2022, o que deixa em aberto a aplicação a outros pleitos até que os processos cheguem ao plenário.

Há também um recorte institucional. O Congresso que tomará posse em fevereiro de 2027 terá o maior número de mulheres da história, com 18 senadoras e 109 deputadas, conforme a nota sobre o recorde de mulheres no Senado e na Câmara. A discussão sobre como proteger a presença feminina sem premiar fraudes tende a continuar no Judiciário e no Legislativo, já que a própria cota depende de lei aprovada pelo Congresso.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a publicação do acórdão e a leitura do texto completo da tese, que permitirá verificar como o tribunal define a expressão mulheres que não participaram da fraude. O segundo é o destino dos processos de 2022 ainda em curso nos tribunais regionais. O terceiro é o julgamento dos casos de 2024, previsto, segundo o presidente do TSE, para o primeiro semestre de 2027. O quarto é a eventual proposta de mudança legislativa para tratar a consequência da fraude em lei, em vez de súmula.

Esta nota se baseia no comunicado do TSE e nas reportagens da Agência Brasil e da Conjur. O número do acórdão e o inteiro teor do voto não foram consultados, e eventuais ajustes na redação final da tese podem alterar detalhes.