Gecex prorroga até 31/12 o imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou nesta quinta-feira (5) a prorrogação do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo, com validade até 31 de dezembro. A decisão consta da Resolução Gecex nº 977, de 5 de novembro de 2026, e foi tomada na 242ª reunião ordinária do colegiado, segundo nota do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicada nesta sexta-feira (6).

De acordo com o MDIC, o pedido de continuidade partiu do Ministério da Fazenda. O texto oficial afirma que o cenário adverso provocado pelos conflitos no Oriente Médio persiste e que é preciso manter normalizado o abastecimento interno de derivados de petróleo, principalmente o diesel. A alíquota do tributo é de 12%, e o ministério informa que a medida é aplicada desde março deste ano, quando os conflitos começaram.

Como o imposto chegou até aqui

O imposto de exportação sobre petróleo bruto nasceu de uma medida provisória. A MP 1.340/2026, editada em março, criou o tributo e, no mesmo pacote, um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel. Como o Congresso não votou a MP dentro do prazo, ela perdeu a eficácia em julho. Em 9 de julho, o Gecex fixou a alíquota de 12% pela Resolução Gecex nº 938/2026 e a manteve por períodos de 60 dias.

A cobrança também foi parar na Justiça. Segundo o portal Cenário Energia, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) obteve em 27 de agosto uma liminar na 17ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendia a cobrança. A entidade argumentava que a resolução do Gecex, na prática, renovava a alíquota da MP que havia perdido a validade. Em 31 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou o recurso da União e restabeleceu o imposto, por entender que a resolução tem fundamento próprio. O mérito da ação, segundo o portal, segue em andamento.

O que o governo diz sobre o tributo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia dito, em entrevista reportada pela Reuters em 23 de outubro, que não descartava manter o imposto de exportação do petróleo. Na ocasião, ele afirmou que o tributo tem caráter regulatório, para desestimular a saída de óleo do país, e que o efeito sobre a arrecadação é secundário. O site detalhou a declaração na cobertura sobre os subsídios a combustíveis em 2027.

O argumento do governo é que a alíquota, junto com os subsídios, ajuda a suavizar o preço dos combustíveis no mercado interno quando o barril está alto. Do outro lado, entidades do setor, como a Abep, contestam o tributo na Justiça. Cada lado sustenta uma leitura diferente sobre a base legal e sobre os efeitos da medida, e a fonte oficial não traz estimativas de impacto sobre produção ou investimento.

Outras decisões da mesma reunião

Segundo o MDIC, o Gecex tomou outras decisões na reunião de quinta-feira. Aprovou reduções tarifárias para medicamentos e manteve o direito antidumping sobre importações de dióxido de titânio da China. Também tratou do processo de reciprocidade em relação aos Estados Unidos, previsto nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 12.551/2025, que regulamenta a Lei nº 15.122/2025: o comitê criou um grupo de trabalho para avaliar o assunto.

O ministério explica que eventuais medidas propostas por esse grupo precisam passar por consulta pública e por decisão do Conselho Estratégico da Camex, formado por dez ministros e presidido pelo vice-presidente da República. Isso significa que a criação do grupo de trabalho não implica, por si só, nenhuma retaliação ou mudança de tarifa. A íntegra das deliberações será publicada na página da Camex, no portal do MDIC.

Por que isso importa

Primeiro, o prazo. Com a resolução, o imposto de 12% fica em vigor até 31 de dezembro, ou seja, até o fim deste ano, antes da posse de 5 de janeiro de 2027. A decisão sobre renovar, reduzir ou encerrar o tributo a partir de 2027 ainda não foi anunciada, e Durigan já indicou que o tema depende do preço do petróleo.

Segundo, o efeito sobre o consumidor é indireto. O imposto incide sobre a venda externa de petróleo bruto, não sobre o diesel vendido nos postos. A lógica apresentada pelo governo é que ele reduz o incentivo para exportar o óleo que poderia abastecer as refinarias do país. Se o resultado prático é ou não esse, é justamente o ponto em disputa entre governo e empresas do setor.

Terceiro, a medida convive com outros instrumentos do pacote para combustíveis. O governo abriu crédito extraordinário para subsidiar produção e importação, como mostrou a cobertura da MP 1.395, e há ainda o crédito a exportadores no Plano Brasil Soberano, tema da reportagem sobre a MP 1.397. A arrecadação federal de setembro, de R$ 239,4 bilhões, também foi comentada na matéria sobre os dados da Receita.

Quarto, a prorrogação mostra o uso de resolução do Gecex, e não de lei ou medida provisória, como base do tributo. O Gecex é um colegiado do Executivo que pode alterar alíquotas de impostos de comércio exterior dentro de limites legais, o que permite ajustes rápidos, sem passar pelo Congresso. É essa característica que está no centro da ação da Abep.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a publicação da íntegra das deliberações da 242ª reunião, que deve detalhar a redação da resolução e as demais decisões. O segundo é o andamento da ação da Abep na Justiça Federal do Distrito Federal, já que a liminar foi derrubada no TRF-1, mas o mérito segue em análise, segundo o portal Cenário Energia.

O terceiro é o grupo de trabalho sobre reciprocidade com os Estados Unidos, cujas propostas, se houver, dependem de consulta pública e de decisão do Conselho Estratégico da Camex. O quarto é o debate sobre os subsídios e o imposto em 2027, que dependerá do preço do petróleo e da orientação do governo para 2027.

Na mesma semana, o governo também aprovou a lista brasileira de minerais críticos e estratégicos, outro tema de política industrial e comércio exterior que o site acompanhou na reportagem sobre os 27 minerais. As decisões tratam de assuntos diferentes, mas ambas passam pelo MDIC e mostram a agenda do Executivo em comércio exterior neste fim de ano.

A nota do MDIC não informa a quantidade de petróleo exportada, o valor arrecadado pelo imposto nem a data exata em que a alíquota de 12% passou a valer, apenas que a medida vigora desde março. Esses números não foram verificados em fonte oficial para esta reportagem e, por isso, não entram no texto.