Alckmin sanciona sem vetos lei da cana e da renovação de frota

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a Lei 15.528/2026, que concede subvenção de R$ 12 por tonelada a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e autoriza até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para renovar a frota de caminhões e ônibus. A sanção foi assinada na quarta-feira (11) e o texto saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), segundo a Agência Gov, do governo federal. A lei vale a partir da publicação.

A norma tem origem no projeto de lei 5.649/2026, que reuniu medidas antes previstas em medidas provisórias. Além da cana e da frota, a lei autoriza até R$ 10 bilhões para crédito a tecnologia agrícola, amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) no seguro de crédito da aviação civil e inclui capital de giro em linhas de infraestrutura. A sanção sem vetos também foi registrada pelo Jornal de Brasília, com informações do Estadão Conteúdo.

O que a lei prevê, ponto a ponto

Cana-de-açúcar. A subvenção é de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026 por produtores independentes do Nordeste prejudicados pela tributação adicional dos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos, segundo a Agência Gov. O texto da lei, citado pelo Estadão Conteúdo, diz que o objetivo é "preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético".

Pelo resumo do site especializado eixos, a entrega a usinas, destilarias ou cooperativas deve ser comprovada por nota fiscal eletrônica. Ficam de fora os produtores que tenham participação societária, direta ou indireta, nas empresas compradoras. O Executivo ainda vai definir critérios de elegibilidade, procedimentos, limites e prazos.

Renovação da frota. A lei autoriza até R$ 14,5 bilhões em financiamento reembolsável para caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Segundo a Agência Gov, têm prioridade transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas de transporte de cargas e de passageiros. O Estadão Conteúdo informa que os recursos vêm do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), e o eixos aponta o BNDES como agente financeiro.

Tecnologia agrícola. Até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, podem ir para linhas reembolsáveis de tecnologias e equipamentos nacionais, operadas pela Finep e por instituições credenciadas, de acordo com a Agência Gov e o eixos.

Aviação e infraestrutura. O FGE passa a poder ser usado em seguro de crédito interno para o setor aéreo, inclusive em operações ligadas à compra de combustível de aviação, insumos e serviços, segundo a Agência Gov. Também entra capital de giro associado a investimentos nas linhas da Lei 14.947, de 2 de agosto de 2024.

Como o texto chegou até aqui

A subvenção nasceu na Medida Provisória 1.374/2026, que perdia a validade em 28 de outubro. Para não perder o apoio, a Câmara aprovou em 27 de outubro um substitutivo do relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), ao projeto do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), segundo a Agência Câmara. A votação está na cobertura da sessão da Câmara.

O Senado aprovou o texto no dia seguinte, último dia de vigência da MP, e o enviou à sanção, como mostrou a notícia sobre a aprovação no Senado. A Agência Senado informou então que o governo estima que metade da produção seja beneficiada, com custo de R$ 270 milhões, valor que entra no cálculo da meta fiscal.

O trecho da frota tem história própria. Segundo a mesma reportagem da Agência Senado, ele incorpora dispositivo da MP 1.353/2026, que perdeu a eficácia em 27 de agosto. Com a sanção, essa autorização de crédito volta a ter previsão em lei.

Por que isso importa

Para o produtor independente de cana do Nordeste, a sanção encerra a etapa da lei, mas o dinheiro ainda depende de regulamento. A Agência Gov registra que a execução está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios da regulamentação específica. Na prática, quem pretende receber precisa ter em ordem as notas fiscais de entrega da safra 2025/2026.

A justificativa da subvenção liga a medida às tarifas americanas. Segundo a Agência Senado, 47,3% das exportações brasileiras para os Estados Unidos estão sujeitas a taxas adicionais de até 37,5%. Outras respostas do governo ao tema incluem a MP 1.397, que abriu crédito para exportadores do programa Brasil Soberano.

Para transportadores autônomos e pequenas empresas de ônibus e caminhões, o efeito está nas condições de crédito. A lei autoriza o limite, mas juros, prazos e regras de acesso ficam para a regulamentação e para os agentes financeiros. Até a publicação desta notícia, as fontes consultadas não traziam essas condições.

Para as contas públicas, a sanção chega na mesma semana em que o Senado discute o pacote fiscal de 2027. A subvenção da cana depende de espaço no orçamento e concorre com outros gastos. O debate sobre limites de despesa está detalhado na notícia sobre o texto do PLP 299/2026.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a regulamentação da subvenção, que vai dizer como o produtor se cadastra, como comprova a entrega e em que prazo recebe. O segundo é a definição das condições das linhas de frota e de tecnologia agrícola pelos órgãos gestores e pelos agentes financeiros.

O terceiro ponto é a execução orçamentária. Como a lei condiciona os pagamentos à disponibilidade de recursos, o ritmo dos repasses vai depender do espaço no orçamento de 2026, que termina em 31 de dezembro. A Política Diária acompanha a publicação dos regulamentos.