Marinho prevê para segunda (9) o decreto da 6x1, com ao menos 8 folgas por mês

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse na quarta-feira (4) que o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). Segundo a Agência Brasil, o ministro afirmou, em entrevista coletiva, que discutiria o texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5). A publicação, que era esperada ainda na semana passada, foi adiada porque o presidente não havia dado seu aval final, de acordo com a reportagem.

O decreto vai detalhar como as empresas devem organizar os turnos depois que a Emenda Constitucional 141 passar a valer, em 15 de dezembro. Marinho disse que a regra garantirá ao trabalhador pelo menos oito dias de descanso a cada 30 dias e que a flexibilidade permitida se limita à forma de distribuir as folgas dentro do mês. Até a conclusão desta nota, o texto do decreto não havia sido divulgado nem publicado no Diário Oficial da União, e o número do ato não foi informado.

O que o ministro disse sobre o conteúdo

Pelo relato da Agência Brasil, o decreto estabelecerá diretrizes para a organização das escalas, com flexibilidade desde que sejam respeitados os direitos previstos na emenda constitucional. Marinho afirmou que não há uma lista fechada de flexibilizações. Sobre o alcance da regra, ele resumiu: "A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês." Ou seja, em vez de exigir dois dias de descanso em cada semana, o decreto admitiria que as folgas do mês, no mínimo oito em 30 dias, sejam distribuídas de forma diferente, conforme a atividade.

A reportagem registra que a negociação coletiva terá papel central no desenho. Empresas e sindicatos poderão ajustar as escalas por acordo, e o ministro mencionou a possibilidade de convenções nacionais para facilitar a adesão dos estados. O decreto também deve tratar dos setores que funcionam de forma contínua, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana, com o objetivo declarado de coordenar as diferentes escalas que cada setor pretende adotar sem prejudicar direitos dos trabalhadores nem a operação das empresas.

Contexto: da promulgação à regulamentação

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, como o site mostrou na cobertura da promulgação. A emenda acaba com o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, fixa a escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso e prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário. O texto já admite exceções por convenção ou acordo coletivo, desde que o dia trabalhado a mais seja compensado dentro do mesmo mês, e remete a lei futura as regras específicas de jornada e descanso.

Desde então, o governo trabalha em instrumentos infralegais. Em 27 de outubro, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a pasta recebeu a associação das indústrias de refrigerantes (ABIR), que pediu mais tempo de adaptação e citou o desafio dos turnos ininterruptos. Na ocasião, o ministro interino Chico Macena afirmou que a emenda estabelece o prazo de 60 dias e não prevê exceções para categorias ou setores específicos, e a pasta informou que preparava uma portaria e um manual de orientação para a fiscalização.

No Senado, a discussão sobre as exceções seguiu em outra frente. A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), disse ao SBT News que o governo preparava um decreto para jornadas atípicas, como plantões e aeroviários, conforme a nota sobre o decreto de exceções. Parlamentares também discutiram uma proposta paralela, tema da cobertura da PEC paralela, e há divergência registrada pela imprensa sobre se o instrumento adequado é lei complementar, projeto de lei ou decreto.

As ações no Supremo

A regulamentação sai em meio a questionamentos judiciais. Na quarta-feira (4), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do fim da 6x1, segundo a Agência Brasil. A CNI sustenta que a emenda afeta a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia coletiva, e estima que a combinação de jornada menor e descanso semanal remunerado ampliado elevaria em 11,1% o custo da mão de obra industrial formal, o equivalente a R$ 88 bilhões, de acordo com a entidade. A CNC quer adiar o início da redução para outubro de 2027.

O site detalhou o pedido da CNC na nota sobre a ADI 8041, relatada pelo ministro Flávio Dino. O decreto, se publicado como anunciado, entrará no debate como parâmetro adotado pelo Executivo para a aplicação da regra, e os autores das ações poderão questioná-lo ou usá-lo em seus argumentos.

Por que isso importa

Faltam pouco mais de cinco semanas para 15 de dezembro, data em que a nova regra passa a valer em todo o país. Empresas de comércio, serviços, saúde e transporte precisam reorganizar turnos ou contratar, e a indefinição sobre o que o decreto permite pesa nesse planejamento. Se o texto de fato fixar um piso de oito folgas em 30 dias com possibilidade de distribuição flexível, a diferença prática é entre a exigência de dois descansos em cada semana e a apuração do descanso pelo mês, o que beneficia atividades com escalas irregulares e muda a forma de fiscalizar.

Para o trabalhador, o que importa é saber se a escala vale pela semana ou pelo mês, e quem define os detalhes: a lei, o decreto ou o acordo coletivo. O ministro afirmou que o objetivo é proteger os empregados na transição sem prejudicar a atividade econômica. Entidades patronais, como a CNI, e centrais sindicais, como a CUT, que elogiou a emenda, tendem a avaliar o decreto por esse critério, e o conteúdo final é que permitirá comparar o que foi anunciado com o que será publicado.

Há ainda a questão do instrumento. A emenda prevê lei futura para regras específicas, e o governo estuda o decreto como via mais rápida. A Política Diária só descreve o decreto depois de ler o texto no Diário Oficial; até lá, o que existe é a declaração do ministro, reportada pela Agência Brasil, e não um ato oficial.

Outras falas na entrevista

Na mesma entrevista, de acordo com a Agência Brasil, o ministro criticou a reação do mercado financeiro a discussões sobre alternativas de política econômica, entre elas ideias do economista André Lara Resende, e disse que juros altos prejudicam o Estado, as empresas e a sociedade. Sobre o comportamento da bolsa e do mercado, afirmou: "É um absurdo o comportamento do tal mercado, da tal da bolsa." A declaração é uma opinião do ministro. O contexto de juros está na cobertura da decisão do Copom, que manteve a Selic em 13,75% ao ano, segundo a Agência Brasil, e nas ações do Ministério da Fazenda para o crédito às empresas, como a nota sobre a linha de crédito prevista após o fim da 6x1.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a reunião de Marinho com Lula nesta quinta-feira (5): se o presidente aprovar o texto, a publicação em segunda-feira (9) fica mantida. O segundo é o conteúdo do decreto no Diário Oficial, em especial a regra das oito folgas em 30 dias, o tratamento dos setores contínuos e o papel dado à negociação coletiva. O terceiro é a reação do Supremo às ações da CNI e da CNC, que podem levar o tribunal a pedir informações ao governo sobre o ato. O quarto é a portaria e o manual de fiscalização que o ministério disse preparar, que definirão como os auditores verificarão o cumprimento a partir de 15 de dezembro.

A entrevista ocorreu no dia da divulgação dos dados de emprego formal: a Agência Brasil registra que o país criou 121,3 mil postos de trabalho em setembro, segundo o Caged. A emenda e o decreto tendem a influenciar a contratação nos próximos meses, e os indicadores de emprego mostrarão se a adaptação das empresas passa por novas admissões. Para o calendário político e o resultado das urnas, o painel de Eleições 2026 reúne os dados oficiais com fonte e data.