Alíquota da CBS: TCU tem até 30 de outubro e Senado até 15 de dezembro

A definição da alíquota de referência da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços da reforma tributária, entra em fase decisiva nesta semana. Segundo a Agência Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar ao Senado, até 30 de outubro, a proposta de alíquota de referência da CBS para 2027. O Senado, por sua vez, tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução.

A cobrança efetiva da nova contribuição está prevista para janeiro de 2027. O TCU começou a calcular a alíquota em setembro, a partir de uma proposta da Receita Federal, mas, de acordo com a Agência Senado, o tribunal trata o documento como sigiloso e não informa percentual. Até a publicação desta matéria, portanto, não existe número oficial.

Como o cálculo chega ao Senado

O caminho tem três etapas. A Receita Federal elabora a proposta de cálculo, o TCU valida os números e a encaminha, e o Senado fixa a alíquota de referência por resolução. Esse desenho foi descrito pelo próprio TCU em março, após reunião entre técnicos da Receita, do Congresso e do tribunal. Na ocasião, o TCU informou que a metodologia usa sobretudo dados de arrecadação declarados pelas empresas, além de tabelas econômicas do IBGE e dados de produção de combustíveis da ANP.

A Agência Senado informa que o cálculo se repete a cada ano até 2035, quando a alíquota da CBS passa a ficar igual à do ano anterior. A partir de 2028, o processo do IBS, imposto que substitui tributos de estados e municípios, fica a cargo do Comitê Gestor, e os estados podem definir alíquotas próprias com base na referência fixada pelo Senado.

O que as estimativas não oficiais indicam

Enquanto o número oficial não sai, circulam estimativas. A Agência Senado cita valores do Comitê Gestor do IBS, que não têm caráter oficial: 9,21% para a CBS, 18,7% para o IBS e 27,91% somados. São projeções, e a própria reportagem diz que a alíquota final depende do cálculo do TCU e da decisão do Senado.

Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, afirma que as alíquotas precisam preservar a arrecadação dos tributos substituídos. Para ele, "alterar a alíquota sem modificar as exceções significa renunciar à neutralidade". A frase é uma avaliação do diretor da IFI, não uma posição do governo nem do Congresso.

Números do orçamento de 2027

A reportagem traz também as estimativas do projeto de lei orçamentária de 2027 (PLN 24/2026). A CBS aparece com R$ 636,8 bilhões, valor 10,3% acima da estimativa anterior e equivalente a 4,7% do PIB. O Imposto Seletivo, que depende de lei específica sem prazo definido e só pode ser cobrado 90 dias depois de sancionado, aparece com R$ 41,9 bilhões. Andrade alerta que o atraso na lei pode reduzir a receita projetada.

Há ainda R$ 33,8 bilhões previstos para o fundo de compensação do IPI aos estados, quase 10% das transferências planejadas. O diretor da IFI avalia que o item pode gerar disputas entre entes federativos. Os valores acompanham o debate sobre as contas públicas que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, levou à pauta ao falar em mudar a lei ou a Constituição para buscar o centro da meta fiscal.

As travas previstas para a alíquota

A Agência Senado descreve mecanismos de limitação. Em 2033, a alíquota de referência não pode passar de 26,5%. Se as projeções de 2030 mostrarem que o limite será ultrapassado, o presidente da República deve enviar projeto com medidas para reduzir a carga. Em 2029, o Senado deve reduzir a alíquota da CBS de 2030 se o peso da CBS e do Imposto Seletivo tiver crescido em relação aos dois anos anteriores, com comparação baseada na receita média como proporção do PIB frente ao período de 2012 a 2021. O mesmo mecanismo se repete em 2035, já incluindo o IBS. O Imposto Seletivo sobre extração mineral tem teto de 0,25%.

O teste de 2026

Neste ano, as empresas são obrigadas a destacar o valor da CBS nas notas fiscais, mas não precisam pagar. Em comunicado de 9 de outubro sobre os 30 dias anteriores, a Receita Federal informou que quase nove em cada dez documentos fiscais já traziam o destaque. A reportagem dá um exemplo ilustrativo: um produto de R$ 39 com alíquota de 28%, calculada por fora, carrega R$ 10,92 de tributo e chega a R$ 49,92, ressalvando que o cálculo real depende da base e da composição do preço.

Por que isso importa

A alíquota de referência define quanto consumidores e empresas pagarão de CBS a partir de 2027 e, indiretamente, quanto a União arrecadará. O percentual precisa repor a receita dos tributos extintos, e qualquer diferença entre a conta do TCU e a decisão do Senado altera o peso da reforma sobre os preços e sobre o orçamento. Por isso o prazo de 15 de dezembro importa também para o calendário fiscal, já que o Congresso tem uma pauta cheia na semana pós-eleição.

A resolução caberá ao Senado em exercício. A composição que sairá das urnas, com recorde de mulheres e ampliação da bancada do PL, só assume em fevereiro, depois da resolução. O Senado é presidido por Davi Alcolumbre.

O que observar a seguir

Na sexta-feira (30), o ponto de atenção é se o TCU entrega o cálculo e se o percentual será divulgado ou permanecerá sigiloso até a votação. Depois, a resolução do Senado precisa ser aprovada até 15 de dezembro. Se o prazo passar sem decisão, os cálculos do TCU poderão ser usados provisoriamente, segundo a cobertura especializada consultada, o que dependerá da leitura da regra pelos órgãos envolvidos. A Política Diária atualizará o tema quando houver número oficial e fonte primária. Para o quadro político geral, o painel Eleições 2026 reúne os resultados do TSE.