Reciclagem de carros velhos vai gerar crédito para reduzir IPI

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) criou um mecanismo que transforma a reciclagem de carros retirados de circulação em crédito tributário para a indústria. Pela Portaria GM/MDIC nº 325, fabricantes e importadores poderão usar créditos gerados pela reciclagem para reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou, quando for o caso, do Imposto Seletivo cobrado sobre veículos novos, segundo nota do MDIC divulgada na sexta-feira (13).

O benefício vale só para modelos novos que cumpram os requisitos do Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, e alcança automóveis e veículos comerciais leves classificados como "em fim de vida" ou sinistrados. A portaria tem data de 6 de novembro de 2026, conforme o link do Diário Oficial da União indicado pelo ministério, que informa ter publicado o texto no dia 9. A medida também foi divulgada pela Agência Gov.

Como o crédito vai funcionar

O sistema tem duas pontas. De um lado, desmontadoras e recicladoras pedem credenciamento ao MDIC e, depois de credenciadas, passam a gerar créditos ao comprovar que reciclaram veículos. Do outro, fabricantes e importadores precisam cadastrar antes os modelos e versões que querem incluir e podem comprar os créditos diretamente das empresas credenciadas com as quais tenham parceria.

O crédito é usado para diminuir o imposto sobre o carro novo. A nota do ministério não informa quantos pontos de alíquota cada crédito vale nem quanto um veículo reciclado gera, e esses números também não aparecem na divulgação da Agência Gov. Sem esse dado, ainda não é possível estimar o efeito no preço final de um carro nem o custo para a arrecadação.

A portaria fixa metas de aproveitamento. Em 2027 e 2028, pelo menos 80% do peso dos veículos processados terá de ser reaproveitado por reuso, reciclagem ou recuperação de energia. O percentual sobe aos poucos até chegar a 95% a partir de 2033, segundo o MDIC.

Peças rastreadas e resíduos perigosos

Além do incentivo fiscal, a portaria traz regras para o desmonte. Peças em condição de revenda vão receber etiqueta com código de rastreamento, que identifica o veículo de origem e a empresa que fez a desmontagem. Na explicação do ministério, isso facilita a verificação da procedência de peças usadas, um ponto sensível no mercado de reposição.

Combustíveis, óleos e baterias terão de ser retirados e receber destinação adequada. O objetivo declarado é reduzir o risco de contaminação do solo e da água em pátios e ferros-velhos. Para o ministro Márcio Elias Rosa, a transformação desses resíduos em insumo para a indústria promove a economia circular, gera empregos e reforça a proteção ambiental, segundo a nota do MDIC.

O que diz a lei do Mover

O Mover foi criado pela Lei 14.902, de 27 de junho de 2024. O artigo 2º manda o Executivo definir requisitos obrigatórios para a venda de veículos novos no país, entre eles eficiência energética, emissões de gás carbônico, rotulagem, desempenho estrutural e a reciclabilidade veicular, que a lei define como o percentual em massa de um veículo novo que pode ser reaproveitado.

O artigo 9º da mesma lei autoriza o governo a escalonar o IPI conforme os atributos de cada carro, num modelo de bônus e penalidade que leva em conta os efeitos positivos e negativos do veículo. Para quem cumpre requisitos específicos, a diferença de alíquota é de pelo menos 2 pontos percentuais em eficiência energética, 1 ponto em segurança e assistência ao motorista e 2 pontos em reciclabilidade, este último a partir de 1º de janeiro de 2025. A lei também exige que a regulamentação traga estimativa de impacto fiscal e garanta tratamento igual a produtos nacionais e importados.

A Portaria 325 entra nesse desenho como regra prática: até agora, o requisito de reciclabilidade olhava para o projeto do carro novo, e a portaria passa a premiar também o destino dado aos carros que saem das ruas.

Por que isso importa

A medida mexe com três grupos ao mesmo tempo. Para as montadoras e importadoras, abre um caminho para pagar menos imposto em troca de financiar a reciclagem. Para desmontadoras e recicladoras, cria uma receita nova, a venda de créditos, desde que aceitem o credenciamento e a fiscalização do ministério. Para o consumidor, o efeito no preço depende do valor dos créditos, que ainda não foi divulgado.

Há também um efeito de calendário tributário. Com a reforma do consumo, os veículos passam a pagar o Imposto Seletivo a partir de 2027. A MP 1.399 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo e, segundo o governo, em 2027 as taxas sobre carros reproduzem o peso do IPI atual. Por isso a portaria fala em reduzir o IPI "ou, quando aplicável", o Imposto Seletivo: o crédito da reciclagem foi desenhado para seguir valendo na troca de um tributo pelo outro.

O incentivo chega num momento de aperto nas contas públicas. O Senado aprovou o texto-base do ajuste fiscal e deixou destaques para terça-feira, como mostra a cobertura sobre a votação do ajuste e da Lei Kandir. Qualquer nova redução de imposto passa a ser comparada com o esforço de arrecadação, e a própria Lei 14.902 exige que a regulamentação traga estimativa de impacto fiscal. A nota do MDIC sobre a portaria não divulga esse número.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é o valor do crédito. Sem saber quantos pontos de IPI um veículo reciclado rende, não dá para medir se a reciclagem vai ganhar escala ou ficar restrita a poucas empresas. O segundo é o ritmo do credenciamento: o mecanismo só funciona se houver desmontadoras habilitadas em número suficiente e espalhadas pelo país.

O terceiro é a convivência com a nova tributação do consumo. Na terça-feira, o ministro da Fazenda vai à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar da alíquota da CBS, como registrado em Durigan vai à CAE para explicar a CBS de 11,3%. A Receita também discute como os créditos da nova contribuição serão apurados no primeiro ano, tema de proposta da Receita para estimar créditos da CBS. Como o Imposto Seletivo e a CBS dividem o peso sobre os veículos a partir de 2027, a definição dessas regras afeta o tamanho real do benefício da reciclagem.

Por fim, as metas de 80% em 2027 e 2028 e de 95% a partir de 2033 vão exigir acompanhamento público. O MDIC não informou como vai divulgar os resultados do programa nem quantos veículos espera reciclar por ano.