Senado aprova projeto que proíbe bloquear o Fust; texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que proíbe o bloqueio dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e manda aplicá-los em conectividade, com foco na internet das escolas públicas, sobretudo as da zona rural. Segundo a Agência Senado, o texto tramitou em regime de urgência (Requerimento 744/2026), recebeu uma emenda de redação aceita pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e segue agora para a sanção presidencial.

A matéria é de autoria dos deputados Juscelino Filho (MA) e Luisa Canziani (PR), e o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em 12 de agosto, com 333 votos favoráveis, conforme registrou o Teletime. A Agência Senado não informa o placar da votação no Plenário. Como o Senado não alterou o mérito, o projeto não precisa voltar aos deputados.

O que o projeto muda no Fust

De acordo com a Agência Senado, o PLP 230/2025 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998/2000, que criou o fundo, para impedir o contingenciamento, isto é, a retenção de parte do orçamento para cumprir metas fiscais, e para vedar a transferência desses valores a reservas de contingência. Hoje o dinheiro do Fust pode ser represado como qualquer outra receita do Orçamento, o que na prática diminui o que chega a projetos de telecomunicações.

O texto também muda a regra de aplicação. Pela descrição da agência, passa a ser obrigatório que pelo menos 50% da arrecadação anual do fundo vá para apoio não reembolsável, quando a lei atual fixa um teto de 50% para esse tipo de aplicação. Em outras palavras, o que era limite máximo vira piso. Apoio não reembolsável é o dinheiro que não precisa ser devolvido por quem recebe, diferente dos financiamentos.

Outro ponto é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2031, do benefício que permite às operadoras reduzir em até 50% a contribuição ao Fust, desde que apliquem recursos próprios em projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. Sem a mudança, essa possibilidade terminaria em dezembro de 2026. A contribuição das empresas ao Fust equivale a 1% de sua receita operacional bruta, segundo a Agência Senado.

O projeto cria ainda deveres de prestação de contas. Quem receber recursos deverá informar sobre os serviços prestados, com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão. O Conselho Gestor definirá os critérios de avaliação, e o descumprimento pode gerar penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

Os números e as posições no Plenário

A estimativa de receita do Fust em 2026 é de R$ 465,6 milhões, já descontadas as isenções concedidas às operadoras, segundo a Agência Senado. Ao defender o texto, o relator Esperidião Amin disse que o objetivo é levar internet "a todas as 138 mil escolas do Brasil". A agência também registra que ele reconheceu a possibilidade de questionamentos jurídicos e afirmou que um eventual veto à proibição de contingenciamento seria juridicamente possível, mas politicamente equivocado.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que o projeto tem "muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações". Segundo a Agência Senado, ela apontou preocupações fiscais, em especial com as exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal, e afirmou que o governo não orientaria voto contra, mas ainda precisava conversar com a equipe econômica sobre alguns pontos.

Na Câmara, o cenário foi mais tenso. De acordo com o Teletime, o governo e a federação PT, PCdoB e PV recomendaram voto contra e não garantiram a sanção, embora o Ministério das Comunicações tivesse apoiado a proposta até então e o governo houvesse sido favorável ao pedido de urgência. O PSOL criticou a possibilidade de uso dos recursos em outras áreas, como saúde e educação, e o Novo questionou a cobrança compulsória que abastece o fundo. O autor da proposta citou, na ocasião, que R$ 3,8 bilhões arrecadados no atual governo foram 100% usados, sem contingenciamento.

Contexto: para que serve o Fust

O Fust foi criado para financiar a chamada universalização das telecomunicações, ou seja, levar serviços a quem o mercado, sozinho, não atenderia: regiões remotas, escolas, unidades de saúde e comunidades de baixa renda. O dinheiro vem das próprias empresas do setor. Por isso, o debate sobre contingenciamento tem um componente específico: trata-se de uma receita carimbada, paga por um setor para uma finalidade, que o Tesouro pode segurar para melhorar o resultado fiscal do ano.

O tema entrou na pauta do Senado na semana em que a Casa também votou matérias de impacto fiscal e regulatório. Na terça-feira (10), o Plenário aprovou por 72 votos a 0 o acesso da ANP a notas fiscais de empresas de combustíveis, assunto da notícia Senado aprova por 72 a 0 acesso da ANP a notas fiscais. A inclusão do Fust na pauta da quarta já havia sido noticiada pelo site em Senado pode votar acesso da ANP a notas fiscais e Fust na semana.

Por que isso importa

Para escolas e redes públicas, o efeito depende de como o governo e o Conselho Gestor aplicarão o dinheiro. O projeto não fixa um volume de investimento nem um cronograma de conexão, mas torna mais previsível que o valor arrecadado chegue ao destino previsto em lei. Com a obrigação de entregar indicadores de qualidade, a conectividade financiada pelo fundo passa a ter métricas públicas, o que facilita a fiscalização por prefeituras, secretarias de educação e órgãos de controle.

Para as operadoras, a prorrogação do desconto de até 50% até 2031 dá previsibilidade de planejamento: as empresas podem converter parte da contribuição em investimento próprio em projetos aprovados. Para o Tesouro, a mudança retira uma margem de manobra. Sem poder contingenciar o Fust, a equipe econômica terá de buscar o ajuste em outras despesas ou receitas, justamente quando o governo discute regras de ajuste fiscal para 2027, tema do PLP 299/2026 e do ajuste de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões apresentado pelo Planejamento ao Congresso.

Há também uma questão jurídica e de método. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para criar uma exceção ao contingenciamento. A líder do governo apontou justamente as exceções à LRF como ponto de atenção. É o tipo de dispositivo em que o Executivo costuma avaliar veto, e foi isso que o relator admitiu ao dizer que o corte seria possível. Resta ver se o governo vai aceitar a blindagem, vetar só esse ponto ou sancionar tudo.

O que observar a seguir

• O prazo constitucional para o presidente sancionar ou vetar é de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto. A contagem começa quando o Senado enviar o texto, o que a Agência Senado não detalhou.
• Um eventual veto parcial, por exemplo à proibição de contingenciamento, volta ao Congresso, que pode derrubá-lo em sessão conjunta por maioria absoluta dos deputados e dos senadores.
• Se o texto for sancionado, caberá ao Conselho Gestor do Fust e ao Ministério das Comunicações regulamentar os critérios de avaliação e os indicadores de conectividade das escolas.
• A agenda fiscal segue pesada no Senado até o recesso: os líderes miraram 17 de dezembro para votar as prioridades, conforme a notícia sobre o calendário dos líderes.