Relator prevê votar em 17 de novembro o projeto que regula big techs

O relator do projeto que regula a concorrência nos mercados digitais, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou nesta quarta-feira (11) que pretende levar o texto à votação no plenário da Câmara na terça-feira da semana que vem, dia 17 de novembro. Segundo o InfoMoney, ele disse que vai conversar nesta quarta com as bancadas partidárias para explicar o relatório. A frase atribuída a ele pela reportagem é "Vamos votar na terça-feira da semana que vem".

A CNN Brasil registra a mesma data e acrescenta que o relator pretende manter a base do texto atual, sem mudanças estruturais imediatas, apesar da pressão contrária. Segundo a emissora, parlamentares favoráveis pediram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na reunião de líderes de terça-feira (10), que avance com a proposta. A inclusão na pauta é decisão da Presidência da Casa, e a data de 17 é, por enquanto, uma previsão do relator, não uma convocação oficial.

O que é o projeto e em que fase está

O texto é o Projeto de Lei 4675/2025, enviado pelo Poder Executivo em 18 de setembro de 2025. Pela ficha de tramitação na Câmara, ele altera a Lei 12.529/2011, a lei de defesa da concorrência, para definir como agentes econômicos de "relevância sistêmica" em mercados digitais serão designados e como obrigações especiais poderão ser impostas a eles. O projeto também cria, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma superintendência dedicada aos mercados digitais.

A tramitação corre em regime de urgência, aprovado em 18 de março de 2026 (requerimento 4612/2025), o que dispensa a análise em comissões e leva a proposta direto ao plenário. A situação registrada na ficha é "pronta para pauta no plenário", à espera do despacho do presidente da Casa. Aliel Machado foi designado relator em 7 de outubro de 2025 e apresentou o parecer preliminar de plenário em 8 de julho de 2026. A ficha mostra ainda que a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, em 12 de agosto, um pedido de audiência pública sobre os impactos econômicos da regulação.

O nome do órgão mudou no parecer do relator, que fala em Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. Em julho, a CNN Brasil descreveu os principais pontos do parecer em uma reportagem sobre a estratégia do governo: faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo como critério de entrada, seis critérios qualitativos para a designação feita pelo Cade, atuação preventiva do órgão e redução da vigência da designação de dez para seis anos, renovável.

Quem seria alcançado e o que muda para as empresas

O InfoMoney lembra que a designação como empresa de relevância sistêmica não é automática. Além de faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões, é preciso um processo administrativo no Cade. Só depois dessa etapa o órgão poderia impor obrigações específicas, e, segundo técnicos da Fazenda ouvidos pela CNN em julho, essas obrigações seriam definidas em fase posterior, com possibilidade de revisão.

Pela CNN, o texto proíbe que grandes plataformas usem o ranqueamento de buscas para favorecer os próprios produtos em detrimento de outros fornecedores. A CNN descreve o texto como regulação econômica e concorrencial dos mercados digitais, e não de moderação de conteúdo, tema que, segundo a emissora, fica para o próximo mandato. O governo e o relator sustentam essa leitura.

As posições do governo, das empresas e da oposição

O governo defende a aprovação. A CNN informa que o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda tratam o projeto como prioridade e querem votá-lo agora, enquanto o Congresso é menos hostil do que se espera que seja no ano que vem. A emissora cita a projeção de que a bancada do PL chegue a 121 deputados na próxima legislatura. O InfoMoney acrescenta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, no domingo (8), que grandes empresas do setor tentaram interferir nas eleições por meio das redes sociais, afirmação que é do presidente e não é verificada nas reportagens.

As empresas de tecnologia rejeitam o texto. O Conselho Digital, entidade que reúne companhias como Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok, argumenta, segundo a CNN, que o projeto permite intervir em algoritmos, concentra poderes no Cade, gera insegurança jurídica e pode afetar pequenos negócios, criadores e consumidores. A entidade sugere reforçar o Cade com mais pessoal e orçamento e usar a legislação existente, como as leis de concorrência, de proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor.

Parte da oposição também resiste. Segundo a CNN, deputados contrários tentaram barrar a votação e, em grande parte, alinharam-se às posições das empresas, com o argumento de que a mudança poderia abrir brecha para controle de conteúdo. O relator admitiu ao InfoMoney que, se a votação não acontecer na data, o motivo poderá ser mudança no texto ou falta de votos.

Por que isso importa

O projeto define quanto poder o Cade terá sobre as maiores empresas de tecnologia que operam no Brasil. O texto em discussão permitiria ao órgão agir de forma preventiva sobre empresas designadas, um desenho que o governo cita como semelhante ao de outros países e que as empresas consideram amplo demais.

Quem é afetado depende da designação. Pelos critérios de faturamento, o alcance seria restrito a poucas companhias de grande porte, mas as regras sobre ranqueamento, transparência e tratamento de concorrentes podem repercutir em lojistas, anunciantes e desenvolvedores que dependem dessas plataformas. As reportagens consultadas não trazem estimativa de custo para as empresas nem de efeito sobre preços ao consumidor, e este texto não faz projeção.

O trâmite também pesa. Aprovado na Câmara, o projeto de lei segue para o Senado, que precisa votar o texto antes de ele ir à sanção presidencial. A Constituição exige maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa, para a aprovação de um projeto de lei ordinário. O calendário até o fim do ano é curto, e o assunto divide a base e a oposição, o que torna a data de 17 de novembro sujeita a mudanças.

O que acompanhar a seguir

O primeiro sinal é a reunião do relator com as bancadas, ainda nesta quarta, e a reação dos líderes. O segundo é a decisão de Hugo Motta sobre incluir ou não o projeto na pauta da semana que vem. Em 30 de outubro, a reportagem da Folha sobre a meta de votar até dezembro registrava que o presidente da Câmara dizia querer votar, mas sem pressa e com consenso. O terceiro é se o relatório final virá com mudanças em relação ao parecer de julho, em especial sobre os poderes do Cade e os critérios de designação.

O debate sobre plataformas já aparece em outras frentes. O presidente reeleito defendeu a regulação em seu primeiro discurso depois da apuração do segundo turno, e o Tribunal Superior Eleitoral tratou do tema da isonomia no caso em que mandou a Meta dar tratamento igual a Lula e Flávio. São discussões distintas: o PL 4675/2025 trata de concorrência e não de conteúdo, mas todas passam pelo poder das grandes plataformas sobre o que os brasileiros veem e compram.