Código de Trânsito: relator tira pontos do texto e voto fica para dia 17

O relator da comissão especial que reforma o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou nesta quarta-feira (11) um novo texto para o Projeto de Lei 8.085/14 com a retirada de vários pontos que travavam o acordo. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a votação na comissão foi adiada para o dia 17, e o relator disse que não mudou de posição, mas busca um entendimento com o governo.

O presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE), reconheceu a dificuldade de consenso sobre as cerca de 270 propostas analisadas em conjunto com o projeto principal. Segundo a reportagem oficial, ele afirmou que o consenso ainda não está pronto, mas que o caminho está traçado. Nenhuma das mudanças descritas abaixo está em vigor: tudo depende da aprovação da comissão, do Plenário da Câmara, do Senado e da sanção presidencial.

O que saiu e o que mudou no relatório

Na formação de motoristas, o novo texto retira a exigência de CNPJ para instrutores autônomos e passa a admitir que aulas e exames de direção sejam feitos em veículo do próprio candidato. A baliza deixa de ser exigida na prova prática, e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentará os critérios de avaliação. Também foi retirada a possibilidade de habilitação na categoria A para menores de 18 anos.

Quanto aos autopropelidos, definidos na reportagem como veículos de mobilidade individual com motor de até mil watts, as regras de homologação e identificação ganharam redação sugerida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O capacete deixa de ser obrigatório para patinetes e bicicletas elétricas e permanece apenas para os autopropelidos. Saíram ainda a exigência de autorização para conduzir, a idade mínima, o registro no Renavam e o emplacamento.

Outras retiradas atenderam principalmente a pedidos do governo e de entidades ligadas ao trânsito: todas as disposições sobre o sistema de pedágio free-flow, as regras sobre veículos autônomos e semiautônomos e os critérios de vistoria veicular. A reportagem não detalha quais entidades fizeram os pedidos.

Contexto: um projeto que já foi adiado várias vezes

O PL 8.085/14 é o texto principal ao qual cerca de 270 propostas foram anexadas. A comissão especial ouviu mais de 170 convidados em seis audiências em Brasília e realizou oito seminários estaduais, em ES, BA, SC, RJ, PR, PE, MG e SP, de acordo com a Agência Câmara. O tema mexe com assuntos de alto interesse público, como o acesso à habilitação, a fiscalização e os veículos elétricos leves.

Esta não é a primeira vez que a votação escorrega. Em reportagem de 5 de outubro, o Portal do Trânsito informou que o parecer, previsto para 2 de setembro, ficou para depois das eleições, com Coronel Meira dizendo que não poderiam ser irresponsáveis nem atropelar o processo. Na mesma reportagem, o parlamentar aparece como autor do PDL 1.031/25, que busca suspender trechos da Resolução Contran 1.020/25 sobre aprendizagem e habilitação, e a resolução não estava suspensa. Portanto, até onde as reportagens informam, as regras atuais de formação e habilitação seguem valendo.

Por que isso importa

O Código de Trânsito é uma das leis que mais chegam ao dia a dia do cidadão: define quem pode dirigir, como se aprende, quais veículos circulam e quais regras valem nas ruas. Mudar o conjunto de uma só vez, como propõe o relatório, tem alcance maior do que uma alteração pontual, e por isso a negociação com o governo e com o setor pesa mais do que o prazo.

Do ponto de vista prático, a retirada de temas inteiros do texto tem dois efeitos. O primeiro é reduzir os pontos em que o Executivo e entidades do setor discordavam, o que aumenta a chance de a comissão aprovar o parecer. O segundo é deixar para outro momento assuntos que seguem sem regra específica no código, como a cobrança eletrônica de pedágio sem cancela e os veículos autônomos. A reportagem não informa se esses temas voltarão em projetos separados.

No caso dos autopropelidos, o recuo em itens como registro, emplacamento e autorização para conduzir significa que, se o texto for aprovado como está, patinetes e bicicletas elétricas ficariam fora de exigências que valem para outros veículos. Quem defende regras mais leves costuma citar a facilidade de uso; quem pede mais controle costuma citar a segurança viária. Cabe ao Congresso pesar os dois lados, e a reportagem consultada não traz o argumento de nenhum deles em detalhe.

Para quem quer tirar a primeira habilitação ou trabalha como instrutor autônomo, as mudanças na formação são o ponto mais concreto: sem CNPJ obrigatório e com aulas no carro do próprio candidato, o caminho até a carteira poderia mudar. Como o Contran continuaria definindo os critérios de avaliação, o efeito final dependeria também de regulamentação posterior.

Os próximos passos e o que observar

O primeiro marco é a sessão da comissão especial no dia 17, quando o relatório deve ser votado, se houver acordo. Segundo Coronel Meira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou que as mudanças no CTB serão votadas no Plenário logo após a aprovação na comissão. Se o texto passar pela Câmara, ainda segue para o Senado, onde pode ser alterado, e depois para a sanção ou o veto do presidente da República.

O calendário de dezembro já é pesado. O Congresso tem a votação da LDO e do Orçamento de 2027 para fechar, e a comissão especial da maioridade penal marcou a entrega do relatório para 1º de dezembro. Em um fim de ano com pauta apertada, a Câmara tem de decidir o que prioriza antes do recesso.

Também vale acompanhar se o governo, que pediu parte das retiradas, declarará apoio ao texto revisado ou apresentará novas demandas até o dia 17. A própria quarta-feira mostra o ritmo da Casa: no mesmo dia, o Plenário aprovou a política nacional de residência em saúde e o projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos com morte, sinal de que a pauta de votações segue ativa.

Enquanto a comissão não vota, nada muda para o motorista: valem as regras atuais do Código de Trânsito e da Resolução 1.020/25 do Contran. A tramitação completa pode ser acompanhada na página da Câmara dos Deputados, e a Política Diária voltará ao assunto se houver votação no dia 17.