Governo e relator querem votar até dezembro regra do Cade para big techs

Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e parlamentares querem votar até dezembro o projeto de lei que regula a concorrência no ambiente digital e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes empresas de tecnologia. A informação foi publicada nesta sexta-feira (30) pela Folha de S.Paulo, em reportagem de Guilherme Pimenta e Raphael Di Cunto. Segundo o jornal, a percepção é a de que há uma janela favorável agora, que se estreita em 2027, quando o novo Congresso toma posse.

O relator na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), procurou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e vai levar a proposta aos líderes partidários em reunião na terça-feira (3), para tentar um consenso sobre o texto. "Se não aprovar agora, depois é que não aprova. Temos que votar na Câmara e no Senado até o final do ano", afirmou o relator, conforme a Folha. Motta disse ao jornal que deseja votar o projeto, mas que não fará isso com pressa e que é preciso negociar com os líderes um texto aprovável.

O que o projeto prevê

O texto é o Projeto de Lei 4675/2025, enviado pelo Poder Executivo em setembro de 2025. Segundo a Agência Câmara, ele permite ao Cade abrir um novo tipo de processo administrativo para designar agentes econômicos de "relevância sistêmica" em mercados digitais e impor a eles deveres, inclusive com multas. A fiscalização ficaria a cargo de uma nova unidade, a Superintendência de Mercados Digitais, separada da Superintendência-Geral, a quem hoje cabe investigar e abrir processos contra as big techs. A decisão sobre a designação seria do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade.

Na versão original, descrita pela Agência Câmara, o Cade poderia exigir, por exemplo, que essas empresas submetam à análise do órgão os atos de concentração em que forem parte, divulguem de forma clara os critérios de ranqueamento e de exibição de resultados, ofereçam ferramentas gratuitas de transferência de dados e garantam condições de acesso isonômicas a terceiros. Também poderia proibir práticas como favorecer os próprios produtos em detrimento dos concorrentes ou condicionar a compra de um serviço à compra de outro.

A designação alcançaria apenas grupos com faturamento bruto global acima de R$ 50 bilhões por ano ou acima de R$ 5 bilhões por ano no Brasil, e valeria por até dez anos, com possibilidade de renovação. Esses critérios constam do texto original do Executivo; o parecer do relator pode ter mudado pontos do projeto, e a reportagem da Folha não detalha todas as alterações.

Quem seriam os alvos e onde está a resistência

Segundo a Folha, o projeto tem como alvo empresas como Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), Microsoft, Uber, iFood, 99 e Amazon, entre outras. O jornal descreve um modelo semelhante ao da União Europeia, que impõe uma regulação econômica prévia, em vez de esperar que a prática anticompetitiva produza efeito para só então agir. O texto, segundo a reportagem, trata exclusivamente da concentração de mercado e não avança sobre o conteúdo publicado nas plataformas.

A principal crítica registrada pela Folha é que a redação do projeto do governo era aberta demais e poderia atingir empresas sem relação com as big techs. O relator apresentou um parecer para restringir as empresas que podem ser alvo do Cade, mas, segundo o jornal, as companhias consideraram as mudanças insuficientes. Parlamentares ligados ao setor produtivo também criticaram a possibilidade de alcançar empresas de fora da tecnologia. A ficha de tramitação na Câmara mostra que o parecer preliminar de Plenário foi apresentado por Aliel Machado em 8 de julho de 2026, e a Folha informa que o texto ficou parado por falta de consenso antes das eleições.

Outro fator citado pela reportagem é a posição dos Estados Unidos. De acordo com a Folha, o próprio governo brasileiro colocou o pé no freio porque a diplomacia americana atuou contra o texto, e o jornal já havia noticiado em julho que a embaixada dos EUA procurou o relator para pedir o adiamento da regulação a pedido de empresas de tecnologia. Do outro lado do debate, a chamada "bancada digital", ampliada na eleição, quer reverter parte da regulação das big techs e atuar contra qualquer tipo de controle, segundo o jornal.

Por que isso importa

A mudança de ritmo tem relação com o resultado das urnas e com o debate sobre redes sociais. A Folha afirma que investigações sobre possíveis interferências no processo eleitoral deram impulso ao tema, e lembra que Lula defendeu a regulação das big techs já no discurso da vitória, no domingo (25). A fala foi coberta pela Política Diária em Lula promete governar para 215 milhões e defende regular plataformas. Entre os episódios que alimentam esse debate estão o prazo de 24 horas dado pelo corregedor do TSE a Meta e X sobre um vídeo removido e a ação do Ministério Público do Trabalho contra a Meta por posts de assédio eleitoral.

É preciso separar dois assuntos. O projeto em debate é de defesa da concorrência: trata de poder de mercado, interoperabilidade, acesso de terceiros e preços, e não de moderação de conteúdo ou de responsabilidade por publicações. A regra sobre propaganda eleitoral na internet, que Motta já anunciou que pretende discutir, é uma proposta separada, voltada a evitar o impulsionamento de candidatos pelas empresas. A Política Diária tratou dela em Motta anuncia plano de votar voto distrital misto e regras para redes.

Para o cidadão e para as empresas, o efeito prático só existiria se a lei fosse aprovada nas duas Casas e sancionada. Só então o Cade poderia abrir os processos de designação, ouvir as empresas e decidir quais deveres impor. Isso significa que, mesmo aprovado, o impacto não seria imediato: a designação depende de um processo administrativo, com audiências públicas e contribuições de interessados, segundo a descrição oficial do projeto.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a reunião de líderes marcada para terça-feira (3). Dela deve sair a indicação de se há ambiente para levar o texto a Plenário nas próximas semanas, o que também define quanto tempo restaria ao Senado antes do recesso de fim de ano. A Folha registra ainda que não houve conversa entre o Ministério da Fazenda e o relator depois das eleições, apesar do interesse declarado do governo.

Há também a questão da composição do Congresso que assume em 2027. Como mostrou a cobertura sobre as maiores bancadas da Câmara e do Senado, o PL terá as maiores bancadas das duas Casas, e a Folha afirma que o crescimento da bancada de direita dificulta projetos desse tipo, que nos últimos dois mandatos travaram diante da pressão de parlamentares com forte atuação nas redes. É essa conta que leva governistas e o relator a defender a votação ainda neste ano. A posição contrária, de parlamentares que veem risco de excesso de regulação, tende a aparecer na reunião de líderes e na discussão do texto em Plenário.

Outro ponto de atenção é a articulação política do governo para o quarto mandato, que passa pela relação com os presidentes das duas Casas e com o Centrão, tema de Lula quer renovar o núcleo do Planalto e cobrar lealdade do Centrão. O projeto das big techs disputará espaço na pauta de fim de ano com as demais prioridades do governo e do Congresso.

Para quem acompanha o tema, vale observar três coisas: se o texto que sair da reunião de líderes mantém a Superintendência de Mercados Digitais e os critérios de faturamento do projeto original; se a lista de empresas alcançadas será restringida de forma a atender o setor produtivo; e se o Senado terá prazo para analisar a proposta depois da Câmara. A tramitação oficial pode ser conferida a qualquer momento na página da proposição.