Senado aprova acordos militar com a Guiana e espacial com a Venezuela

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, dois acordos internacionais do Brasil com países vizinhos da Amazônia: um de cooperação militar com a Guiana, assinado em 2009 em Bonfim (RR), e outro de cooperação em ciência e tecnologia espacial com a Venezuela. Os dois textos seguem agora para promulgação, segundo a Agência Senado.

Na votação simbólica não há registro nominal de votos, por isso a agência não informa placar. A segunda matéria da Agência Senado sobre o tema detalha o acordo espacial. As duas votações ocorreram na sessão em que o Senado também aprovou outros itens, como um projeto sobre campanhas de parentalidade positiva, que segue para sanção.

O acordo militar com a Guiana

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011, que trata do acordo de cooperação em defesa assinado em Bonfim, em Roraima, em 2009. De acordo com a Agência Senado, o objetivo é facilitar ações na região de fronteira e ajudar no combate ao crime transnacional. O relator foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).

A agência lista sete finalidades do acordo: cooperação em temas de defesa, com troca de conhecimento e experiência; compartilhamento de conhecimento em ciência e tecnologia; treinamento e instrução militar conjuntos; colaboração em equipamentos e sistemas militares; cooperação em outras áreas de defesa de interesse comum; cooperação contra o crime e em operações especiais; e troca de informações de inteligência para combater o crime transnacional.

A tramitação foi longa. Segundo a Agência Senado, a análise do texto chegou a ser suspensa em 2020. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) questionou como as regras do acordo sobre informações classificadas se encaixariam na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que eliminou o grau de sigilo "confidencial", citado no texto do pacto.

O relatório de Chico Rodrigues e o Ministério das Relações Exteriores concluíram que as obrigações do acordo podem conviver com a lei de acesso, desde que eventuais informações sigilosas sejam adaptadas às categorias de sigilo previstas na lei brasileira. A matéria foi aprovada na CRE e depois enviada ao Plenário.

O acordo espacial com a Venezuela

O segundo texto é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 575/2026, sobre cooperação em ciência e tecnologia do espaço exterior. A relatoria foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), com parecer favorável. A CRE aprovou o texto em agosto de 2026, e o Plenário votou nesta terça.

O acordo prevê a exploração e o uso pacíficos do espaço, com prioridade para a observação que permita entender e monitorar os territórios dos dois países. As áreas de trabalho conjunto incluem observação físico-territorial, telecomunicações, tecnologias espaciais, distribuição pública de dados espaciais e gestão científica, técnica e espacial. Os países podem acordar outras áreas.

A cooperação pode envolver missões técnicas, visitas exploratórias, pesquisa e desenvolvimento conjuntos, formação de recursos humanos, seminários e cursos, intercâmbio de cientistas e técnicos e programas de intercâmbio profissional. O texto também permite receber, processar e usar imagens de satélite dos dois países e trocar informações obtidas por satélites para fins pacíficos.

A execução ficará com a Agência Espacial Brasileira (AEB) e com a Agência Bolivariana para Atividades Espaciais (Abae) da Venezuela. O financiamento de programas específicos depende da disponibilidade orçamentária de cada país.

No parecer, segundo a Agência Senado, Mourão lembra que a Venezuela lançou o satélite de telecomunicações Venesat em 2008 e que o Brasil lançou o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas em 2017. O relatório também aponta que o mapeamento por satélite ajudou a coordenar respostas a terremotos na Venezuela em junho de 2026 e que o compartilhamento de dados espaciais pode apoiar prevenção e resposta humanitária em situações semelhantes.

O que significa promulgação e como seguem os acordos

Tratados e acordos internacionais assinados pelo Executivo precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, o que se faz por decreto legislativo. Os dois textos foram votados no Senado como projetos de decreto legislativo e, pelo que informa a Agência Senado, estão agora na etapa de promulgação. A entrada em vigor de cada acordo também depende dos procedimentos previstos entre os dois países, que a agência não detalha.

A matéria não informa datas para a promulgação nem para a vigência. Também não relata votos contrários ou manifestações em plenário além das dos relatores. Por isso, esta nota se limita ao que está na fonte: o que foi aprovado, o conteúdo dos textos e as justificativas apresentadas nos pareceres.

Por que isso importa

Roraima faz fronteira com a Guiana e com a Venezuela, e a região amazônica reúne temas que o próprio texto do acordo militar menciona: crime transnacional, operações especiais e troca de inteligência. Um acordo de defesa assinado em 2009 e votado só em 2026 mostra o tempo que um tratado pode levar entre a assinatura pelo Executivo e a aprovação pelo Congresso. Neste caso, o intervalo incluiu uma pausa de análise e um debate técnico sobre sigilo e transparência.

O ponto da Lei de Acesso à Informação é um exemplo concreto de como o Legislativo examina cláusulas de tratados: a CRE perguntou se o grau "confidencial" do pacto poderia ser compatível com a lei brasileira e recebeu a resposta de que sim, com adaptação às categorias de sigilo da lei. Para o leitor, isso significa que informações sigilosas trocadas no âmbito do acordo continuam sujeitas às regras brasileiras de classificação.

No caso do acordo espacial, o efeito prático está na cooperação científica e no uso de dados de satélite para observação do território e resposta a desastres, conforme o parecer. Cada acordo tem natureza diferente e envolve um país vizinho com situação política própria, e a decisão do Senado se refere apenas aos textos de cooperação, sem implicar avaliação sobre governos. Sobre a Venezuela, o site acompanha também a cobertura política do país.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a promulgação dos dois decretos legislativos, seguida da publicação no Diário Oficial da União. Depois disso, a execução depende dos ministérios e órgãos citados nos textos: na área de defesa, as Forças Armadas e o Ministério da Defesa; na área espacial, a AEB e a Abae. A agência não informa cronograma de ações conjuntas.

No Senado, a sessão seguiu com uma pauta de itens de menor repercussão, enquanto as lideranças tratam de prioridades maiores até 17 de dezembro, como mostra a nota sobre a meta dos líderes e a sobre o relator-geral do Orçamento de 2027. Para conhecer os dados públicos dos relatores, as páginas de Chico Rodrigues e Hamilton Mourão trazem votações, ausências em votações nominais e gastos da cota. Outras ações do Senado na região amazônica estão na nota sobre o plano de recuperação do território Yanomami.