Governo adia decreto do fim da 6x1 para depois da viagem de Lula

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, que estava prevista para esta segunda-feira (9). Segundo a CNN Brasil, que ouviu fontes da gestão federal, os ministérios envolvidos concluíram o texto nos últimos dias, mas ele ainda não teve o aval do presidente. A tendência, de acordo com a reportagem, é que a norma só saia depois que Lula voltar de uma sequência de viagens à Ásia.

O R7 publicou a mesma informação e fixou o retorno do presidente em 16 de novembro. A GZH registra que, segundo o Ministério do Trabalho, a definição só deve ser conhecida na semana que vem. Até a conclusão desta nota, o decreto não havia sido publicado no Diário Oficial da União e o Palácio do Planalto não havia divulgado o texto.

O que as reportagens dizem sobre o adiamento

De acordo com a CNN Brasil, o decreto foi formulado em especial pela Casa Civil e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O presidente participa da conferência climática COP31, na Turquia, entre os dias 11 e 12 de novembro, e segue depois para as Filipinas, para a cúpula de países do Sudeste Asiático, nos dias 14 e 15. A agenda foi antecipada pelo site na nota sobre a retomada das viagens internacionais, que na época ainda não estava confirmada pelo Planalto.

O R7 afirma que o texto ainda passa por ajustes finais e depende da aprovação de Lula, e que o adiamento não altera a emenda constitucional nem o cronograma de redução da jornada. A GZH atribui a mudança de data à agenda internacional do presidente. As três reportagens convergem em um ponto: o atraso é de calendário e de aval político, não de uma mudança anunciada no conteúdo da regra.

Na quarta-feira (4), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia dito que a publicação ocorreria nesta segunda, como o site registrou na nota sobre a previsão do decreto com ao menos oito folgas por mês. Na ocasião, a expectativa era que ele levasse o texto ao presidente na quinta-feira (5). A nova data não foi fixada oficialmente pelo governo.

O que o decreto deve conter

Segundo a CNN Brasil, o texto permitirá que diferentes atividades da economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam alguma flexibilidade na organização das escalas, desde que respeitada a emenda constitucional aprovada pelo Congresso. A reportagem informa, citando fontes, que não haverá lista de exceções para o fim da 6x1. Essa informação difere da declaração da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que havia falado em um decreto para jornadas atípicas, como plantões e aeroviários, conforme a nota sobre o decreto de exceções. O conteúdo final só será conhecido com a publicação.

Uma possibilidade citada pela CNN é a redistribuição de folgas ao longo do mês, garantindo oito folgas no período. Um trabalhador poderia, por exemplo, ter só um dia de descanso em uma semana, desde que fosse compensado com três dias em outra. A GZH descreve a mesma lógica e acrescenta que a compensação precisaria estar prevista em acordo coletivo e respeitar as garantias constitucionais.

O ministro Marinho também já mencionou que podem ser necessárias adequações para o regime 12x36. Conforme a CNN, se a jornada passar de 40 horas semanais, o excedente pode ser convertido em dias de descanso ou em remuneração. A GZH acrescenta que setores com regras específicas, como o telemarketing, podem exigir adaptações nas normas regulamentadoras.

Contexto: a emenda e o calendário

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro e acabou com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, como mostrou a cobertura da promulgação. A transição prevê a redução da jornada semanal máxima de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso, e depois para 40 horas, sem corte de salário. As fontes divergem sobre o dia exato do início: o site registrou 15 de dezembro, com base na Agência Brasil, enquanto R7 e GZH falam em 16 de dezembro. A diferença deve ser esclarecida pelo texto oficial.

O tema também está no Judiciário. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) questiona as regras de transição na ADI 8041, relatada pelo ministro Flávio Dino. Dino marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal, com entidades patronais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e representantes do Congresso, de acordo com a nota sobre a audiência de conciliação. Segundo o STF, a pauta se limita à transição para as novas regras.

Por que isso importa

O adiamento deixa empresas e trabalhadores com menos tempo para se preparar. A GZH observa que a demora aumenta a insegurança em vários setores, que precisam saber como as regras valerão em suas atividades. Sem orientação clara, diz a reportagem, as empresas correm o risco de descumprir a legislação a partir de dezembro ou de promover mudanças antecipadas que elevem custos sem necessidade. A mão de obra é um dos principais componentes do preço em diversos segmentos.

Há ainda a discussão sobre o alcance do instrumento. A GZH registra divergências sobre os limites da regulamentação por meio de uma norma do Executivo e sobre a necessidade de mudanças na lei, que dependeriam do Congresso. A emenda não detalha diversas categorias, e o tema de uma proposta complementar também chegou ao Senado, como mostrou a nota sobre a PEC paralela. Quem defende o decreto o vê como via mais rápida; quem questiona o instrumento argumenta que certas definições exigem lei.

Um exemplo citado pela GZH é o pagamento de professores horistas de escolas particulares. Muitos já trabalham em cinco dias e descansam dois, mas há interpretações de que a ampliação do repouso semanal remunerado poderia exigir aumento de remuneração. A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) sustenta que o cálculo do descanso semanal remunerado desses professores passaria de um sexto para dois quintos da remuneração, o que representaria alta de cerca de 20% nessa parcela, segundo a entidade. Trata-se de uma estimativa da Fenep, não de um cálculo oficial.

Para os trabalhadores, a questão prática é saber se o descanso será apurado pela semana ou pelo mês e quem define os detalhes: a lei, o decreto ou o acordo coletivo. Para o governo, o atraso tem custo político e operacional, porque o prazo da emenda segue correndo independentemente da data do decreto, conforme o R7.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a audiência no STF nesta terça-feira (10): o que for dito por AGU, entidades patronais e centrais sindicais pode antecipar os pontos de disputa do decreto. O segundo é a data de publicação, que, segundo o R7, só deve ocorrer depois do retorno de Lula, em 16 de novembro. O terceiro é o conteúdo, em especial a regra das oito folgas, o tratamento do regime 12x36 e a existência ou não de lista de exceções, ponto em que as informações divergem. O quarto é a reação das entidades que foram ao Supremo, que poderão usar o texto em seus argumentos.

Enquanto isso, a Política Diária só descreve o decreto depois de ler o ato no Diário Oficial. Até lá, o que existe são relatos de fontes da gestão, publicados por CNN Brasil, R7 e GZH, e declarações anteriores do ministro, e não um ato oficial.