Senado aprova convite a ministro da Justiça e diretor da PF no caso Master

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), na 14ª reunião do colegiado, o requerimento 13/2026, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para explicar mudanças em relatórios da Polícia Federal e o afastamento de dois delegados no caso Banco Master. Segundo a página de tramitação no portal do Senado, antes da votação o próprio autor propôs duas alterações: a convocação virou convite, e a reunião passou a ser conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento foi aprovado com essas mudanças, e o registro não informa o número de votos.

A CNN Brasil relata que também foi aprovado o convite ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para tratar das mesmas mudanças, e o TNH1 informa que a aprovação foi simbólica, sem votação nominal. No portal do Senado, o requerimento 13/2026 passou a constar como aguardando audiência pública. As páginas oficiais consultadas não trazem, até o momento, data para o encontro. Um veículo menciona a quarta-feira seguinte (18), às 14h30, mas essa informação não aparece nas páginas oficiais abertas.

O que foi pedido e o que mudou na votação

Segundo o Correio Braziliense, a pauta da reunião extraordinária das 11h trazia dois requerimentos de Alessandro Vieira. O de número 13 pedia a convocação do ministro da Justiça para explicar por que relatórios da PF teriam sido alterados antes de chegar à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O de número 14 propunha um convite ao diretor-geral da PF para esclarecer os procedimentos da direção durante a investigação, incluindo o afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, que tinham funções de chefia no caso.

A diferença entre os dois instrumentos importa. O Correio explica que, se um requerimento de convocação é aprovado, a presença do ministro passa a ser obrigatória, enquanto o convite ao diretor da PF não impõe o comparecimento. Ao transformar a convocação em convite, o autor reduziu a força do pedido em relação ao ministro. O motivo da mudança não consta no registro oficial, que informa apenas que a alteração foi proposta pelo autor antes da votação.

O requerimento 13/2026 foi apresentado à comissão às 16h18 de terça-feira (10) e incluído na pauta da reunião do dia seguinte, de acordo com o Senado. Segundo o resumo do pedido publicado pelo Atlas Público, que reproduz a página do Senado, o senador cita a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida por delegados de polícia, e a supervisão do Ministério da Justiça sobre a PF. Ele afirma que a sequência de atos, em menos de uma semana e com justificativas divergentes, compromete a confiança pública na investigação, sem sustentar que a sequência prove, por si, alguma irregularidade.

A sequência que levou ao pedido

Pela cronologia desse mesmo resumo, em 2 de outubro o presidente do STF, Edson Fachin, pediu à PF um relatório sobre fatos envolvendo ministros da Corte nas investigações do caso Master, e em 13 de outubro ficou combinado que todas as menções seriam enviadas. Três informações teriam sido protocoladas em 3 de novembro e mandadas refazer no dia seguinte. Em 5 de novembro, os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes foram informados de que perderiam as chefias, sob a justificativa de quebra de confiança. Em nota de 9 de novembro, a PF disse que as dispensas são atos de gestão interna e que o relatório pedido por Fachin segue em elaboração.

A versão dos delegados e a da direção da PF divergem, como mostra a nossa cobertura sobre a nota de repúdio da associação da categoria. A entidade diz que a troca de chefias não pode decorrer de divergência jurídica com a direção, enquanto a corporação afirma que se trata de mudança administrativa que não afeta as investigações sobre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Nenhum dos lados apresentou documento público que resolva a questão.

O caso Master, que apura fraudes financeiras ligadas ao Banco Master e ao Banco Regional de Brasília (BRB), já teve outros desdobramentos recentes. Em 28 de outubro, a PF indiciou Vorcaro e outros 14 investigados, como registramos em PF indicia Vorcaro e mais 14, e na semana passada Fachin homologou uma delação ligada ao caso, tema de Fachin homologa delação de Mansur. Indiciamento é a conclusão da polícia e não equivale a denúncia ou condenação. Todos os citados seguem presumidos inocentes.

Quem preside a comissão

O Correio Braziliense registra um detalhe regimental: o presidente da CSP é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que está nos Estados Unidos desde o fim de outubro. Segundo a reportagem, as regras do Senado exigem que o presidente, o vice ou o presidente eventual conduza presencialmente as reuniões das comissões, o que impede a presidência remota, ainda que a reunião seja semipresencial e permita a participação de senadores à distância. A reportagem não informa quem conduziu a sessão, e o registro oficial consultado também não traz esse dado.

O mesmo veículo lembra que Alessandro Vieira defende uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar as relações entre Vorcaro e integrantes do STF. O pedido reuniu 41 assinaturas, mas ainda não avançou. A aprovação dos convites desta quarta-feira é, portanto, um caminho diferente: não é uma investigação, mas uma audiência em que autoridades respondem a perguntas dos senadores.

Por que isso importa

A decisão leva ao Congresso uma discussão que até agora estava concentrada no Executivo e no Judiciário: quem decide o que a PF envia ao STF e como as chefias de uma investigação sensível são trocadas. A lei citada pelo autor garante autonomia técnico-jurídica ao delegado na condução do inquérito, mas a organização das equipes cabe à direção da corporação, subordinada ao Ministério da Justiça. A audiência dará ao ministro e ao diretor-geral a chance de apresentar publicamente os critérios usados, o que pode esclarecer ou aprofundar a divergência já exposta.

O fato de a convocação ter virado convite também tem efeito prático. Segundo a explicação do Correio, o convite não obriga ao comparecimento, de modo que a presença do ministro dependerá da aceitação dele. Para o Senado, a reunião conjunta com a CCJ amplia o número de senadores que poderão fazer perguntas. A audiência ocorre ainda em meio ao debate sobre a futura estrutura da segurança pública no governo: o presidente Lula disse que criará o Ministério da Segurança Pública por medida provisória, assunto tratado em Lula diz que criará o ministério por MP, e a associação dos delegados quer que o texto trate da escolha do diretor-geral da PF.

Para o cidadão, o que está em jogo é a previsibilidade do rito. Em qualquer investigação envolvendo autoridades, de qualquer cargo ou partido, importa que a troca de responsáveis siga critérios conhecidos e que o material enviado a um tribunal chegue sem ser alterado fora das regras. O convite não prova que houve irregularidade, e os fatos conhecidos, divulgados por fontes diferentes, não permitem afirmar qual das leituras sobre os afastamentos é a correta.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a data oficial da audiência conjunta e se o ministro Wellington César Lima e Silva e o diretor Andrei Rodrigues vão aceitar o convite. O segundo é a entrega dos novos relatórios à Presidência do STF, que a PF diz estar em elaboração, e o que a Corte decidirá fazer com as menções a ministros. O terceiro é o destino do pedido de CPI, que reuniu 41 assinaturas e ainda não avançou. O quarto é saber se os delegados afastados serão ouvidos: o TNH1 menciona convites a eles, informação que não aparece nas páginas oficiais abertas e deve ser lida como relato desse veículo.

A Agência Senado e a página de tramitação do requerimento são as fontes primárias para acompanhar a convocação da audiência e a lista final de convidados. A Política Diária atualizará a cobertura quando houver confirmação oficial.