Toffoli vota contra isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (11) o julgamento de duas ações que questionam as regras do Código Penal que isentam de pena quem comete crimes patrimoniais contra familiares. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência dos pedidos, segundo o texto publicado pelo próprio tribunal. Pelo entendimento dele, a isenção não pode valer quando o crime ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As ações são a ADPF 1185, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e a ADPF 1241, do Partido Verde (PV). O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos, de acordo com o STF. Até aqui, portanto, só o voto do relator foi divulgado: o resultado final depende do que os outros ministros decidirem.

O que o Código Penal diz hoje

O alvo das ações é o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal. Na redação do Decreto-Lei 2.848/1940, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, enquanto durar a sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. Na prática, isso alcança crimes como furto, estelionato, apropriação indébita e dano cometidos contra o marido ou a esposa, os pais e os filhos. É o que os juristas chamam de escusa absolutória: o fato continua sendo crime, mas o autor não recebe pena.

O próprio Código Penal limita esse benefício. O artigo 183 afasta a isenção quando o crime é de roubo ou de extorsão, ou quando há emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando o crime envolve um estranho que participa dele e quando a vítima tem 60 anos ou mais (inciso incluído pelo Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741/2003). Já o artigo 182 diz que, em outros parentescos, como irmão ou tio e sobrinho que moram juntos, o processo só avança se a vítima apresentar representação. Os autores das ações pedem que o artigo 181 seja interpretado de forma a não proteger o agressor quando o crime patrimonial é uma forma de violência doméstica.

Pela pauta do STF para a sessão de quarta-feira, as duas ações pedem que os incisos I e II sejam adequados à Constituição, afastando a escusa absolutória nos crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido, portanto, não é para revogar o artigo 181 em geral: o debate é sobre a sua aplicação a esse tipo de situação.

O voto do relator e as manifestações no processo

De acordo com o STF, Toffoli apontou que as regras do artigo 181 nasceram em um contexto de desigualdade entre homens e mulheres e que a Constituição de 1988 estabelece a igualdade na família. O relator também citou o reconhecimento da violência patrimonial pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que trata como violência doméstica condutas como reter, subtrair ou destruir bens, documentos e recursos da mulher. Segundo o tribunal, ele afirmou que manter a isenção de pena nessas situações representa proteção insuficiente às vítimas.

Como precedente, o relator mencionou a decisão do próprio STF que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. A comparação serve para mostrar que o Supremo já retirou da legislação e da prática judicial argumentos considerados incompatíveis com a igualdade entre os sexos.

O voto também trata dos efeitos da decisão. Conforme o STF, os crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação. Isso significa que, se a tese do relator prevalecer, casos antigos que foram arquivados por causa do artigo 181 poderiam ser reabertos enquanto o prazo de prescrição não tiver corrido.

A Advocacia-Geral da União também defendeu o acolhimento dos pedidos, e o tribunal admitiu como interessados o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha. A posição da Procuradoria-Geral da República já era conhecida: em fevereiro de 2025, o procurador-geral Paulo Gonet concordou com a Conamp e pediu que o STF declare inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que permita a isenção em crimes patrimoniais ocorridos em violência doméstica ou familiar. Em nota do Ministério Público Federal, ele citou o dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares, previsto no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição, e alertou para o risco de impunidade e de nova vitimização das mulheres.

Por que isso importa

A violência patrimonial é uma das cinco formas de violência doméstica listadas na Lei Maria da Penha, ao lado da física, psicológica, sexual e moral. Ela inclui, por exemplo, ficar com o cartão e o salário da companheira, destruir documentos ou vender bens dela sem autorização. Quando a vítima procura a polícia, porém, o artigo 181 pode levar ao arquivamento do caso se o autor for o marido, o pai ou o filho, porque a lei dispensa a pena. Os autores das ações sustentam que isso deixa sem resposta penal uma violência que a própria legislação reconhece.

Quem seria afetado por uma decisão favorável aos pedidos são os autores desse tipo de crime dentro da família, que deixariam de contar com a isenção nesses casos, e as vítimas, que passariam a ter o fato investigado e processado. Delegacias, Ministério Público e juízes teriam de aplicar o novo entendimento aos casos em andamento e, conforme os limites fixados pelo tribunal, aos casos antigos ainda não prescritos. A isenção continuaria valendo, em tese, para as situações que não envolvem violência doméstica contra a mulher, já que o pedido das ações se limita a esse recorte.

Há ainda o efeito sobre o debate legislativo. O tema da violência contra a mulher aparece com frequência na pauta dos poderes: o TSE manteve a inelegibilidade de um condenado por violência contra a mulher e vai propor ao Congresso mudar a Lei de Inelegibilidade, e a Câmara analisa na comissão de Direitos Humanos um projeto que amplia a Lei Maria da Penha. No caso do artigo 181, a mudança vem pela via do controle de constitucionalidade, e não por uma lei nova.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é o placar. O STF informou que os demais votos serão apresentados na quinta-feira (12), e qualquer ministro pode pedir vista, o que suspende a análise por até 90 dias, prazo regimental que costuma ser usado em temas de grande efeito. Se houver maioria, o tribunal ainda definirá a tese final: se a inconstitucionalidade vale apenas para a violência doméstica contra a mulher, como pedem as ações, ou se o alcance será maior.

O segundo ponto é a modulação. A proposta do relator de permitir a persecução de crimes ainda não prescritos precisa ser aceita pelos colegas, e a redação final dirá como tratar os processos já arquivados. O terceiro é a convivência com o restante da pauta: o caso estava listado em pauta de novembro do Plenário ao lado de outros temas, e a pauta da sessão de quarta-feira incluía ainda poupadores, piso do magistério e outros processos. O tribunal também divulgou no mesmo dia a suspensão nacional dos processos sobre a Tabela SUS, o que mostra o volume de decisões de repercussão nacional em andamento.

Enquanto o julgamento não termina, o artigo 181 continua em vigor. Nenhum juiz ou delegado está obrigado, por ora, a deixar de aplicá-lo com base apenas no voto do relator.