Juiz manda entregar à OAS R$ 2,4 milhões do leilão do tríplex

O juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou que todo o dinheiro obtido com o leilão do apartamento tríplex do Edifício Solaris, em Guarujá (SP), seja entregue ao grupo da construtora OAS. São cerca de R$ 2,4 milhões, arrecadados no leilão de 2018 e guardados desde então em conta judicial na Caixa Econômica Federal, segundo a Agência Brasil, que noticiou a decisão nesta quinta-feira (12). De acordo com a agência, a decisão foi assinada na semana passada.

O imóvel foi o centro da ação penal da Operação Lava Jato contra Luiz Inácio Lula da Silva, hoje presidente reeleito. Na decisão, o juiz registrou que não há investigação em curso nem outro motivo jurídico para manter o valor retido. O processo tem o número 1070306-59.2021.4.01.3400, como informou o Consultor Jurídico (ConJur), que publicou a decisão na quarta-feira (11). O Ministério Público Federal (MPF) concordou com a liberação.

O que diz a decisão

Segundo o ConJur, a OAS Empreendimentos pediu o levantamento integral do saldo atualizado da conta judicial. A empresa usou dois argumentos: a propriedade formal do apartamento, que consta na matrícula do imóvel, e a perda de objeto da medida cautelar que tinha bloqueado o bem. O MPF se manifestou a favor da devolução por entender que não havia mais motivo para manter os valores retidos, nos termos do Código de Processo Penal.

O juiz acolheu o pedido com base no artigo 118 do Código de Processo Penal, que trata da restituição de coisas apreendidas. Na decisão, ele escreveu que, "cessado o interesse processual que justificava a constrição", não se legitima a manutenção dos bens, de acordo com o ConJur. O magistrado também afirmou que a falta de interesse probatório impede que a retenção continue e reconheceu a legitimidade da construtora para receber o dinheiro.

Pelo relato do ConJur, a OAS ainda precisa informar à Justiça os dados bancários para a transferência. A Agência Brasil informa que os valores serão repassados à empresa depois dos procedimentos legais. A reportagem da agência resumiu o ponto central no subtítulo "Apartamento não era de Lula, reconhece juiz", com base no registro do imóvel em nome da OAS.

Como o caso chegou até aqui

A ação do tríplex começou na 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Lava Jato. A força-tarefa sustentava que a OAS havia destinado o apartamento a Lula como vantagem indevida, em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras, segundo a Agência Brasil. O imóvel nunca deixou de estar registrado como patrimônio da construtora. Lula foi condenado e ficou preso por 580 dias, entre abril de 2018 e novembro de 2019, como lembra a mesma reportagem.

Em 8 de março de 2021, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou que a Justiça Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os processos e anulou os atos decisórios das ações do tríplex, do sítio de Atibaia e de dois casos ligados ao Instituto Lula, segundo o ConJur em reportagem de março de 2021. Os autos foram enviados para a Justiça Federal do Distrito Federal, onde o caso deveria recomeçar.

Em Brasília, o MPF pediu o arquivamento da ação porque o prazo legal para punir os crimes atribuídos havia terminado, a chamada prescrição da pretensão punitiva. A 12ª Vara Federal Criminal acolheu o pedido, de acordo com o ConJur e a Agência Brasil. A defesa de Lula sempre sustentou que os integrantes da Lava Jato agiram com motivação política e que não havia prova de que ele tivesse a posse do imóvel, segundo a agência. Com o arquivamento, não houve novo julgamento sobre o mérito das acusações.

Por que isso importa

A decisão encerra uma das últimas pendências materiais do caso do tríplex, que foi um dos processos mais conhecidos da Lava Jato. Enquanto o dinheiro do leilão ficava retido, ele servia como garantia de uma eventual condenação, por exemplo para reparar danos. Sem ação penal em andamento, a Justiça entendeu que não havia base legal para manter o bloqueio, segundo a decisão relatada pelo ConJur.

Para a OAS, a liberação devolve à empresa o valor de um bem que, pelo registro do cartório, sempre foi dela. Para o debate público, o efeito é de outra ordem: a decisão reforça, no plano patrimonial, que o apartamento não foi tratado pela Justiça como propriedade de Lula. Ela não julga, porém, se houve ou não crime, porque essa discussão foi encerrada pela prescrição antes de qualquer novo julgamento.

O caso volta ao noticiário num momento em que Lula se prepara para o quarto mandato. O TSE declarou Lula eleito no segundo turno e a posse está marcada para 5 de janeiro de 2027. O histórico da Lava Jato e das anulações no STF segue presente no debate sobre o papel do Judiciário, que inclui as futuras indicações para o Supremo.

O que acontece agora

O próximo passo é operacional. A OAS deve apresentar os dados bancários, e a Caixa fará a transferência do saldo atualizado da conta judicial depois dos trâmites legais, segundo as duas reportagens. Como o MPF concordou com o pedido, não há indicação, nas fontes consultadas, de recurso contra a decisão.

O ponto que destrava a devolução é a ausência de processo. A medida cautelar que bloqueou o apartamento, e depois o dinheiro do leilão, existia para garantir os efeitos de uma eventual condenação. Com a anulação das decisões de Curitiba e o arquivamento em Brasília, esse fundamento deixou de existir, e o juiz aplicou a regra do Código de Processo Penal que manda restituir o que não interessa mais ao processo, segundo o ConJur.

Para acompanhar outros processos que passam pelos tribunais superiores e pela Justiça Federal, o leitor pode ver também a cobertura sobre o pedido da PGR ao STF para manter a prisão de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.