Justiça Federal desiste de R$ 208,9 milhões extras para penduricalhos

A Justiça Federal recuou nesta terça-feira (10) do pedido de um crédito extra de R$ 208,9 milhões, que serviria para pagar benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as chamadas verbas indenizatórias, os "penduricalhos". Segundo o g1, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, comunicou a desistência em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o g1 e com texto do Estadão Conteúdo publicado pela Band, Salomão informou que surgiram novas fontes de receita e adequações orçamentárias, típicas do fim do ano, com empenhos e despesas que não chegaram a ser executadas. Isso levou a uma reanálise das contas, e a Justiça Federal passou a ter condições de pagar o que deve sem recursos adicionais. O ministro pediu que a AGU comunique a desistência, no que diz respeito ao CJF, aos relatores das ações no STF que tratam de pagamentos acima do teto constitucional.

O que mudou em um dia

O recuo ocorre um dia depois de vir a público que o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam solicitado ao governo federal, em conjunto, cerca de R$ 533 milhões extras para cobrir as despesas. O caso foi tratado na notícia sobre o pedido de crédito extraordinário de PGR e Justiça Federal. O g1 detalha a divisão do valor: a Justiça Federal estimava um impacto de R$ 208,9 milhões, e o Ministério Público da União (MPU) apontava a necessidade de R$ 324 milhões para 2026.

Com a desistência do CJF, resta o pedido do MPU. Conforme o g1, essa demanda segue sob análise provocada pela AGU junto ao Supremo. A reportagem não registra, até a publicação, nenhuma manifestação do STF sobre o tema nem uma nova posição do Ministério Público sobre o valor.

Vale separar o que é fato do que é interpretação. O fato, atribuído ao ofício de Salomão, é que as contas foram reavaliadas e que a necessidade identificada antes deixou de existir no âmbito da Justiça Federal. Quanto sobrou, de onde vieram as receitas novas e qual rubrica será usada não consta nas reportagens consultadas, e por isso este texto não os informa.

Como o impasse começou

A disputa orçamentária nasce de decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) a integrantes da magistratura e do Ministério Público. Segundo o g1, a parcela equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, com limite de 35%. A Corte também autorizou a quitação de indenizações como férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público e o auxílio-saúde mediante reembolso.

Inicialmente, de acordo com o g1, o CJF argumentou que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal, e chegou a sugerir a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário. O crédito extraordinário é o instrumento previsto na Constituição para despesas imprevisíveis e urgentes, aberto fora do orçamento aprovado.

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, porém, apontou que despesas judiciais, por si sós, não preenchem os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência, segundo a mesma reportagem. Foi esse entendimento que levou a AGU a acionar o Supremo, pedindo que a Corte esclarecesse como as decisões sobre penduricalhos devem ser executadas diante da alegada falta de recursos. A Band, com base no Estadão Conteúdo, registra que o pedido da AGU foi protocolado na sexta-feira (6).

Contexto: o debate sobre o teto e os supersalários

O episódio se soma a uma discussão mais ampla sobre o teto do funcionalismo e as verbas que ficam fora dele. Na segunda-feira (9), sete entidades da sociedade civil divulgaram um manifesto em que pedem ao governo e ao Congresso eleitos prioridade no combate aos supersalários. Segundo o g1, o documento propõe uma lei nacional para limitar as verbas indenizatórias e afirma que o país gastou R$ 24,3 bilhões com pagamentos acima do limite em 2025, sobretudo no Judiciário e no Ministério Público. O mesmo texto registra que, para as entidades, decisão do STF autorizou ganhos de até 70% acima do teto. O assunto está na notícia sobre o manifesto das entidades.

Esses números são das entidades e do veículo que os reproduziu, e não de um órgão oficial de contas. A régua é a mesma para qualquer Poder: o que importa para o leitor é que a regra definitiva depende de uma lei nacional que o Congresso ainda não aprovou, e que enquanto isso valem as teses fixadas pelo STF.

Por que isso importa

O primeiro efeito é fiscal e imediato. Um pedido de R$ 208,9 milhões a menos reduz a pressão sobre um orçamento federal apertado no fim do ano, quando o governo discute metas e o calendário do Orçamento de 2027. Também reduz a chance de o governo ter de decidir, sozinho, se abre ou não um crédito extraordinário para pagar despesas de outro Poder, algo que o próprio Planejamento considerava juridicamente frágil.

O segundo efeito é de método. O caso mostra que o custo de uma decisão judicial sobre remuneração só aparece de fato quando a conta chega ao Executivo. Em poucos dias, a mesma instituição passou de uma necessidade declarada de R$ 208,9 milhões para nenhuma necessidade adicional, em razão de ajustes de fim de exercício. Isso não indica, por si, erro ou acerto de ninguém, mas é um dado relevante para quem acompanha a previsão orçamentária dos tribunais: a estimativa inicial dependia de como as sobras e as receitas seriam apuradas.

O terceiro efeito é institucional. O pedido do MPU, de R$ 324 milhões, continua de pé, e o desfecho dele dirá se o argumento de insuficiência de dotação se mantém para o Ministério Público ou se também será reavaliado. Quem é afetado, em última instância, são os beneficiários das parcelas, que dependem do pagamento no prazo, e o contribuinte, que financia as duas pontas do sistema.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a resposta da AGU e dos relatores no STF ao ofício de Salomão: se a petição que pedia esclarecimentos for ajustada para tratar só do MPU, o foco do processo muda. O segundo é se o Ministério Público da União manterá o pedido de R$ 324 milhões ou apresentará nova avaliação de suas contas, como fez a Justiça Federal. O terceiro é o calendário do plenário do Supremo no mês, tratado na notícia sobre a pauta de novembro do STF.

Por fim, a pressão por uma lei nacional sobre verbas indenizatórias tende a continuar. O manifesto das entidades quer que o tema seja prioridade no novo Congresso, e a discussão fiscal do governo, que inclui a discussão da meta fiscal, deve voltar ao assunto quando o Orçamento de 2027 for votado.