Congresso negocia repetir em 2027 a liberação de 65% das emendas

Lideranças do Congresso Nacional negociam com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma forma de antecipar, em 2027, o pagamento das emendas parlamentares obrigatórias. Segundo reportagem da Agência O Globo, republicada pela Tribuna do Sertão na segunda-feira (9), uma das opções é repetir a regra que liberou 65% das emendas obrigatórias no primeiro semestre de 2026, mesmo sem eleição no ano seguinte. A medida não consta da proposta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, enviada pelo Executivo, mas pode ser incluída durante a tramitação no Congresso.

O mesmo relato aparece no BNews, que cita o jornal O Globo como origem, e no Agora RN. As reportagens consultadas não trazem declarações de parlamentares ou ministros: descrevem as posições em termos gerais. Por isso, o que existe até aqui é uma negociação em curso, sem acordo anunciado e sem texto apresentado.

O que está em discussão

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores indicam para obras, programas e serviços em seus estados e municípios. Parte delas é de execução obrigatória, ou seja, o governo é obrigado a pagar, embora a data do pagamento dependa de decisões do Executivo. É esse calendário que está em jogo. De acordo com as reportagens, os parlamentares querem uma data-limite fixada em lei para reduzir a dependência do momento escolhido pelo governo e a incerteza de estados e municípios sobre quando o dinheiro chega.

Os números de 2026 citados nos textos mostram o tamanho do assunto. O governo pagou R$ 16,1 bilhões em emendas só em maio, e o total pago chegou perto de R$ 32 bilhões até junho. As reportagens registram ainda que deputados e senadores criticaram a forma como as emendas foram executadas em 2026, mesmo com a regra dos 65% em vigor. Os textos não detalham quais foram as críticas nem apresentam a posição oficial do Ministério da Fazenda ou da Secretaria de Relações Institucionais sobre a nova proposta.

Segundo o Agora RN, que cita estudo do Ipea, o volume de emendas empenhadas subiu de R$ 11,3 bilhões em 2014 para R$ 47,1 bilhões em 2025. O texto lembra que as emendas individuais se tornaram de pagamento obrigatório a partir de 2015. Esses números são do estudo e da reportagem, e a página consultada não traz o link para a base original, por isso aparecem aqui apenas como informação atribuída.

O histórico da disputa por prazos

A negociação tem antecedentes recentes, descritos na reportagem republicada pela Tribuna do Sertão. Em 2023, na LDO para 2024, o Congresso aprovou o pagamento integral das emendas individuais e de bancada até 30 de junho. Lula vetou o trecho, sob o argumento de que prazos fixos limitavam a autoridade do Executivo. Em 2024, o veto foi mantido em troca de um compromisso do governo de pagar até junho 55% das emendas Pix, 85% das emendas impositivas de saúde, 83% das de assistência social e a totalidade de certas emendas de bancada e de comissão ligadas à saúde.

Em 2025, de acordo com o mesmo relato, o projeto do governo para a LDO seguinte não trazia obrigação de pagamento. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu uma. O Congresso queria uma exigência mais ampla, mas, depois de conversas com o Palácio do Planalto, o percentual ficou em 65%. A reportagem afirma que foi a primeira vez que a LDO fixou um prazo legal para parte das emendas obrigatórias. O governo, segundo o texto, resiste historicamente a prazos fixos porque eles reduzem a margem para administrar o Orçamento, definir prioridades e reagir a restrições fiscais.

Quem relata e o calendário

A relatoria da LDO de 2027 (PLN 2/2026) está com o senador Eduardo Gomes (PL-TO). As reportagens o descrevem como parlamentar de oposição e aliado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cuja disputa pela recondução ao comando da Casa em 2027 está em andamento. Gomes deve apresentar o relatório preliminar nesta terça-feira (10), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), com votação entre quarta (11) e quinta-feira (12). As emendas ao projeto poderão ser apresentadas de 16 a 27 de novembro, e o relatório final na comissão está previsto para até 9 de dezembro. A meta é concluir a LDO e o Orçamento de 2027 antes do recesso parlamentar.

Esse cronograma coincide com o publicado pela Agência Câmara, que o site detalhou na nota sobre o calendário que prevê a votação até 17 de dezembro. Quanto ao Orçamento em si, o relator-geral é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Por que isso importa

A LDO define regras e metas que orientam o Orçamento do ano seguinte. Quando ela fixa percentuais e prazos para as emendas, transforma uma negociação política a cada ano em obrigação legal, e isso muda a previsibilidade para prefeituras e governos estaduais que dependem desses repasses. Para o Executivo, significa menos flexibilidade de caixa justamente num ano em que a política fiscal está sob pressão. A Instituição Fiscal Independente estimou que medidas de campanha somam cerca de R$ 40 bilhões sem previsão no Orçamento e projetou déficit de 0,5% do PIB em 2026, números que são da IFI e não da negociação das emendas.

Há também o contexto político da transição. O novo mandato presidencial e a nova legislatura começam em 2027, e a base do governo disse querer votar pautas antes da posse, como mostra a nota sobre o plano de aprovar PEC, vaga do STF e Orçamento. Um acordo sobre as emendas pode ser parte da conversa entre Executivo e Legislativo nesse período, mas as reportagens não afirmam isso: tratam a negociação como uma demanda dos parlamentares.

Quem é afetado: ministérios, que precisam organizar o fluxo de caixa; parlamentares, que respondem às bases pelas obras e serviços indicados; e prefeitos e governadores, que planejam gastos a partir do que esperam receber. Quem acompanha as contas públicas também observa o tamanho do pagamento antecipado, já que a concentração de valores em poucos meses, como os R$ 16,1 bilhões de maio de 2026, tende a pesar no resultado mensal do governo, ainda que as reportagens não façam essa conta.

O que observar a seguir

O primeiro marco é o relatório preliminar de Eduardo Gomes: se ele incluir o calendário das emendas, o tema entra formalmente na LDO, e o governo terá de se posicionar. Se não incluir, os parlamentares ainda poderão apresentar emendas ao texto entre 16 e 27 de novembro. Um terceiro cenário é o acordo político fora do texto, como ocorreu em 2024, com compromisso do governo de pagar até determinada data. Cada caminho tem efeito diferente: o que está na lei vale para o ano todo, e o que fica em compromisso depende da vontade política.

Em qualquer hipótese, o texto precisa ser aprovado na CMO e no Plenário do Congresso, e o presidente da República ainda pode vetar trechos da LDO, como Lula fez em 2023. As informações sobre quem recebe as emendas, por parlamentar, estão nas páginas de Congresso por dentro, que reúnem dados públicos de deputados e senadores. Novas decisões da CMO serão publicadas pelas agências Câmara e Senado, que são as fontes oficiais do rito.