IFI estima R$ 40 bi em medidas de campanha sem previsão no Orçamento

As medidas anunciadas durante a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem ter impacto fiscal de R$ 40 bilhões sem previsão no Orçamento deste ano e no de 2027, estima a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo vinculado ao Senado Federal. A conta consta no Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 117, divulgado na quinta-feira (29), segundo a Agência Brasil. O relatório completo está publicado no site da instituição.

O cálculo considera três frentes: o reajuste dos benefícios do Bolsa Família, a perda de arrecadação ligada ao fim das apostas de quota fixa (as bets) e um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEI). A IFI informa que o valor não inclui outras propostas feitas na campanha, como a ampliação do Pé-de-Meia para o ensino superior e a gratuidade do transporte coletivo nos fins de semana. O impacto, portanto, pode ser maior se essas ideias saírem do papel.

O que o relatório projeta para as contas públicas

A IFI projeta déficit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Para 2027, a instituição diz que os novos compromissos, somados às diferenças entre as estimativas dela e os números do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), podem elevar o déficit primário efetivo potencial a 1% do PIB. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento de juros da dívida.

O relatório calcula que seria preciso um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a relação entre a dívida pública e o PIB. Na apresentação, os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade afirmaram que o quadro indica a necessidade de um ajuste fiscal equivalente a cerca de 3 pontos percentuais do PIB.

Há ainda um segundo cenário. A mediana das estimativas de juro real neutro, aquele que em tese nem estimula nem desacelera a atividade, chegou a 6,1% ao ano no terceiro trimestre, acima dos 5% que a IFI usava como referência. Com esse número, o superávit necessário sobe de 2,1% para 2,9% do PIB, mantidas as demais hipóteses. A probabilidade de a dívida bruta superar 90% do PIB até 2030 passa de 78,9% para 81,6% quando a incerteza sobre o juro neutro é considerada. O dado mais recente da dívida está na notícia sobre os 82,9% do PIB em setembro.

Crédito do Orçamento, Previdência e BPC

O relatório dedica um trecho às operações de crédito feitas pela União com recursos do Orçamento. Esses pagamentos passaram de R$ 71,7 bilhões em 2023 para R$ 220,3 bilhões acumulados até outubro deste ano. Descontados os retornos ao Tesouro, as saídas líquidas foram de R$ 147,7 bilhões em 2025 e chegaram a R$ 180,5 bilhões nos dez primeiros meses de 2026. Segundo a IFI, essas operações são classificadas como despesas financeiras e não entram diretamente no cálculo da meta primária, mas afetam de fato a trajetória da dívida.

Na Previdência, a IFI aponta que o PLOA de 2027 não contabiliza o impacto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre aposentadoria especial, estimado em cerca de R$ 13 bilhões. No Benefício de Prestação Continuada (BPC), a instituição observa divergência entre as projeções do governo, que supõem queda no número de beneficiários no segundo semestre e mais cessações em 2027, e os registros disponíveis até agosto, que indicavam aumento nos benefícios emitidos.

A resposta do governo e o que já foi dito

O Ministério do Planejamento e Orçamento informou em 19 de outubro que pretende remanejar cerca de R$ 20 bilhões do Orçamento de 2027 para acomodar as medidas, sem elevar o teto de gastos nem alterar a meta de resultado primário, conforme reportagem da Agência Brasil. A pasta disse que parte do custo seria coberta por revisões para baixo nas estimativas de despesas obrigatórias. A proposta de alteração do PLOA será enviada ao Congresso quando houver relator designado.

Na mesma nota, o ministério contestou a soma indiscriminada das iniciativas. Segundo o texto, estimativas atribuídas ao jornal Valor Econômico falam em R$ 53,6 bilhões em 2027 (R$ 45,7 bilhões em despesas e R$ 7,9 bilhões em menos receitas), mas a pasta afirma que ações com fontes de financiamento diferentes, como recursos privados, crédito de bancos públicos e gasto do Orçamento, precisam ser separadas. O ministério também disse que a execução de políticas públicas não deve ser lida automaticamente como gasto motivado pelo calendário eleitoral. Para este ano, informou que os impactos serão residuais, porque a maior parte das medidas só começa a valer em 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia dito que o governo pretende mudar a lei ou a Constituição para buscar o centro da meta fiscal, como mostra a cobertura da entrevista ao Broadcast. O pacote para microempreendedores tem antecedente recente no sancionamento da lei complementar do MEI, e a ideia de tarifa zero aos fins de semana aparece na notícia sobre a PEC.

Por que isso importa

A estimativa da IFI não é um dado oficial do governo nem uma decisão de gasto: é uma projeção de um órgão técnico ligado ao Senado, e o próprio Executivo discorda do método de somar medidas de natureza distinta. O que o relatório faz é colocar números públicos na discussão do Orçamento de 2027, que o Congresso começa a analisar em um cenário novo, depois da eleição de 25 de outubro e da apuração que confirmou o resultado.

Para o leitor, há três efeitos práticos possíveis. O primeiro é o debate sobre como acomodar os gastos: remanejamento de despesas, revisão de estimativas obrigatórias ou mudança nas regras fiscais, caminhos que dependem de votação no Congresso. O segundo é o custo da dívida: a IFI afirma que juros reais neutros mais altos exigem esforço fiscal maior para estabilizar o endividamento. O terceiro é a definição da equipe econômica, já que o relatório recomenda a apresentação de um plano fiscal para os próximos quatro anos e a definição do comando do Ministério da Fazenda, em meio às incertezas dos mercados.

A IFI não prevê mudanças bruscas na condução da política econômica após a reeleição de Lula. A expectativa do órgão é de continuidade da estratégia gradualista de ajuste, com correções pontuais. Ao mesmo tempo, os diretores defendem medidas consistentes para enfrentar o desequilíbrio das contas e criar condições para a retomada dos investimentos.

O que observar a seguir

O primeiro marco é o envio da mensagem de alteração do PLOA 2027 ao Congresso, que depende da designação do relator. Ali o governo terá de detalhar quais despesas serão reduzidas ou remanejadas, algo que a nota do ministério não especificou. O segundo é a eventual proposta de mudança na meta fiscal, que exigiria projeto de lei ou emenda constitucional, cada qual com seu quórum. O terceiro é a pauta do fim de ano, que a base do governo pretende acelerar antes da posse, conforme a cobertura sobre as prioridades do Congresso.

Vale lembrar que as medidas de campanha ainda dependem, em sua maioria, de regulamentação, de recursos no Orçamento e de aprovação legislativa. Até lá, os números de IFI, Planejamento e jornais econômicos seguirão sendo estimativas, com metodologias diferentes, e o debate se resolve no texto final do Orçamento.