PF prende presidente do TCE de Mato Grosso na Operação Tomada de Contas

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã desta quinta-feira (29) o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, durante a Operação Tomada de Contas. Segundo a CartaCapital, a investigação trata de suspeitas de irregularidades em contratos públicos e em pagamentos a servidores do próprio tribunal.

De acordo com a PF, citada pela reportagem, são cumpridos seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão, além de medidas de afastamento de sigilos e de sequestro de bens, todos autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais de 180 policiais federais atuam em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. A reportagem procurou o TCE-MT e não obteve retorno até a publicação. O espaço para manifestação do presidente e dos demais alvos segue aberto.

O que a PF investiga

A Operação Tomada de Contas apura possíveis irregularidades na gestão de contratos administrativos e na realização de pagamentos a servidores do TCE-MT. Segundo a CartaCapital, as investigações buscam indícios de uso da suspensão de contratos administrativos como mecanismo de pressão sobre fornecedores e de tratamento diferenciado na liberação de recursos públicos.

A apuração também examina divergências nos pagamentos a empresas, movimentações financeiras atípicas envolvendo servidores públicos e saques recorrentes em espécie, com possível relação entre créditos bancários e retiradas feitas nas dependências da instituição. Segundo a PF, os fatos investigados podem configurar, em tese, crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A expressão "em tese" é importante: trata-se de hipótese de investigação, e não de acusação formalizada nem de decisão sobre culpa.

Entre as medidas citadas está o afastamento de sigilos, o que permite à investigação examinar dados bancários e fiscais dos alvos, e o sequestro de bens, que bloqueia patrimônio para garantir eventual ressarcimento ou perdimento caso haja condenação. Ambas as medidas dependem de autorização judicial e precisam ser fundamentadas, e as defesas podem recorrer contra elas.

Por que o caso está no STJ

A Constituição Federal atribui ao STJ o julgamento, nos crimes comuns, de conselheiros dos tribunais de contas dos Estados. É por isso que as prisões e as buscas foram autorizadas por esse tribunal superior, e não por um juiz de primeira instância. As reportagens consultadas não detalham quais dos seis presos exercem o cargo de conselheiro nem quem é o relator.

Prisão preventiva é uma medida cautelar, decretada durante a investigação ou o processo quando a Justiça entende que há risco, por exemplo, para a apuração, para a ordem pública ou para a aplicação da lei. Não é pena. Quem é preso preventivamente continua presumido inocente até uma condenação definitiva, e a defesa pode pedir a revogação da medida.

O papel de um tribunal de contas

Os tribunais de contas são órgãos de controle externo: fiscalizam como os governos estaduais e municipais gastam o dinheiro público, julgam as contas de gestores e podem aplicar multas e determinar a devolução de valores. Por isso, uma investigação que atinge a própria cúpula de um tribunal de contas tem um peso institucional diferente de um caso envolvendo um órgão comum. Segundo o que a CartaCapital reproduziu, o foco da operação é a gestão interna de contratos e pagamentos da corte.

Em Mato Grosso, o TCE fiscaliza as contas do governo do Estado e dos municípios. Uma eventual troca de comando ou o afastamento de conselheiros pode afetar o ritmo de julgamentos e de pareceres prévios sobre contas, o que costuma ser acompanhado de perto por gestores municipais. As reportagens consultadas ainda não informam se o STJ determinou afastamentos de cargo, e esse é um dos pontos a verificar.

Por que isso importa

O caso soma-se a uma sequência de investigações recentes sobre o uso de recursos públicos e a atuação de órgãos de controle. Em outubro, o debate sobre a fiscalização de contas apareceu em Brasília na discussão do TCU sobre as contas do Banco Central e na decisão do tribunal sobre a alíquota de referência da CBS. São órgãos diferentes, com competências próprias, e nenhuma dessas decisões tem relação com a operação desta quinta-feira.

Para o leitor, o ponto prático é a transparência: contratos de um tribunal de contas também são públicos e podem ser consultados nos portais de transparência do órgão. Pagamentos a servidores, licitações e dispensas de licitação ficam registrados e sujeitos ao controle de outras instâncias, como o Ministério Público e a Justiça. A investigação deve mostrar se houve falha de controles internos, desvio ou ambos, e isso só será definido com provas analisadas pela Justiça.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é o posicionamento oficial do TCE-MT e das defesas dos presos, ainda não incluído nas reportagens. O segundo é a decisão do STJ sobre os pedidos de revogação das prisões e sobre eventuais afastamentos de cargos. O terceiro é a identificação dos demais alvos e do tamanho dos valores sob suspeita, informação que a PF não detalhou nos trechos reproduzidos pela CartaCapital. O quarto é o eventual envio do caso à Procuradoria-Geral da República, que decide sobre a denúncia no STJ.

A Polícia Federal também esteve no centro de outras notícias recentes: a apuração sobre a saída do país de um senador, resumida em PF checa se Flávio saiu do país após relato argentino, e o balanço dos crimes eleitorais no segundo turno. Os casos não se relacionam, mas ajudam a mostrar a variedade de frentes que a corporação atende ao mesmo tempo. Resultados e pesquisas do ciclo eleitoral seguem no painel Eleições 2026, e boatos sobre operações policiais podem ser verificados em Checagem.