Portaria libera R$ 5,17 bi, 90% para BPC e RMV, e reforça remédios do SUS

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) abriu um crédito suplementar de R$ 5,166 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2026. O ato é a Portaria nº 485/2026, de 27 de outubro, segundo a Agência Brasil. Cerca de 90% do valor, R$ 4,726 bilhões, vai para o Fundo Nacional de Assistência Social, para pagar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) por invalidez.

A reportagem informa que o dinheiro não é receita nova: os recursos vêm da anulação de dotações orçamentárias que já existiam, ou seja, são remanejados de uma despesa para outra. A mesma reportagem foi republicada pela CartaCapital. O texto da Agência Brasil não traz declarações de autoridades e não detalha quanto foi cancelado de cada fonte.

Para onde vai o dinheiro

Além da assistência social, a portaria reforça a saúde. Segundo a Agência Brasil, R$ 387,6 milhões vão para a assistência farmacêutica do SUS, por meio do Fundo Nacional de Saúde. O recurso serve à compra e à distribuição de medicamentos da atenção básica e ao fornecimento de medicamentos do componente especializado. Os maiores reforços por estado são para São Paulo (R$ 66 milhões), Paraná (R$ 56,9 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 48,2 milhões), Minas Gerais (R$ 30,4 milhões) e Goiás (R$ 26,4 milhões). Outros R$ 653,3 mil vão para a preservação e o acesso ao patrimônio cultural da saúde.

Há ainda parcelas menores, que a reportagem lista assim:

• R$ 27,4 milhões para o ensino profissional marítimo militar;
• R$ 10,9 milhões para a administração do Ministério da Agricultura;
• R$ 10,6 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado;
• R$ 2,3 milhões para o pagamento de sentenças judiciais da Nuclep;
• R$ 463 mil para o auxílio-moradia de agentes públicos do Ministério da Justiça.

De onde o dinheiro sai

Como o crédito é suplementar e financiado por anulação de dotações, o que entra em uma área sai de outra. Segundo a Agência Brasil, as fontes incluem subvenções econômicas para operações agropecuárias, transferências do setor energético, despesas de pessoal de órgãos federais, programas da área de saúde, aposentadorias e pensões civis da União em universidades federais, institutos federais e hospitais universitários, além de recursos de benefícios previdenciários, assistência social e defesa nacional. A reportagem não informa o valor cancelado em cada uma dessas rubricas.

Isso significa que a portaria muda a distribuição do orçamento já aprovado, sem ampliar o total autorizado pelo Congresso. A leitura do Diário Oficial da União, onde a portaria foi publicada, é o caminho para ver rubrica por rubrica o que foi reduzido. Até a publicação desta notícia, essa lista completa não constava do texto consultado.

O que são o BPC e a RMV

O BPC é um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda que comprovem não ter meios de se sustentar. Ele não exige contribuição prévia ao INSS. A Renda Mensal Vitalícia é um benefício assistencial mais antigo, por invalidez ou idade, que deixou de aceitar novos beneficiários depois da criação do BPC, mas continua sendo paga a quem já o recebia. Os dois são financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e por isso o reforço aparece nessa conta.

Contexto: créditos ao longo de 2026

A Agência Brasil lembra outros créditos suplementares recentes: um de R$ 20,5 bilhões, de junho de 2026, e um de R$ 1,3 bilhão para cinco ministérios, de outubro de 2023. A reportagem não analisa o motivo nem o impacto desses créditos.

Em julho, o Executivo havia enviado ao Congresso o PLN 23/26, que pede autorização para um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, para garantir recursos do Bolsa Família, do BPC, da RMV e de benefícios da Previdência Social, conforme o Correio. O jornal descreve o envio como exigência técnica da Regra de Ouro, que proíbe o endividamento acima das despesas de investimento e amortização, e diz que a diferença em relação ao valor do projeto já havia sido liberada por portarias da Secretaria de Orçamento Federal, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não há, nos textos consultados, ligação confirmada entre o PLN 23/26 e a Portaria 485. São medidas diferentes, de valores muito distintos.

Por que isso importa

Para quem recebe BPC, a maior parte do crédito vai para uma despesa obrigatória, o que reforça a dotação usada no pagamento do benefício. Benefícios assistenciais têm valor definido em lei e não podem ser cortados por falta de dotação, de modo que o governo precisa recompor o orçamento quando a previsão inicial não basta.

Para o gestor de saúde, os R$ 387,6 milhões reforçam a compra de medicamentos do SUS e chegam a todos os estados, com maior parcela para os cinco citados. Para o leitor que acompanha o orçamento, o dado central é a origem: os recursos saem de subvenções agropecuárias, do setor energético e de despesas de pessoal, entre outras rubricas, o que pode reduzir a margem dessas áreas para o restante de 2026. O efeito concreto em cada rubrica depende do valor anulado, que o texto consultado não informa.

O tema se soma a uma série de ajustes orçamentários feitos nas últimas semanas. O Congresso analisa a MP 1.395, que abriu R$ 7,52 bilhões para subsídios a combustíveis, e a MP 1.397, que destina R$ 6,49 bilhões ao financiamento de exportadores. Nesta semana, o Senado também aprovou a subvenção de R$ 12 por tonelada a canavieiros, e o TCU concluiu o cálculo da alíquota de referência da CBS.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a publicação do detalhamento das anulações no Diário Oficial da União, que permitirá ver quanto saiu de cada área. O segundo é a tramitação do PLN 23/26 na Comissão Mista de Orçamento e depois na sessão conjunta do Congresso, que exige maioria absoluta de deputados e senadores. O terceiro é a pauta orçamentária da base do governo antes da posse, tema da cobertura sobre o plano de votar PEC, vaga do STF e Orçamento.

O tema também aparece no debate sobre a política fiscal do próximo mandato. O ministro Dario Durigan, por exemplo, falou sobre crédito para empresas após o fim da escala 6x1. As eleições terminaram com a vitória de Lula no segundo turno, e o painel com resultados e dados oficiais está em Eleições 2026. Para outras notícias do dia, acesse a página de notícias.