Senado aprova por 72 a 0 acesso da ANP a notas fiscais; texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar as notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. Segundo a Agência Senado, o placar foi de 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A página oficial de tramitação da matéria no Senado registra a aprovação na mesma data, com três emendas de redação, e o encaminhamento do texto à sanção.

Como o projeto veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril, e as emendas feitas no Senado foram apenas de redação, ele segue direto para o presidente da República, que decide se sanciona ou veta. A Eixos também registra a aprovação unânime do texto em 10 de novembro e o envio à sanção.

O que o projeto muda

Pelo texto descrito pela Agência Senado, a ANP poderá ter acesso às notas fiscais eletrônicas (NF-e), às notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e aos conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) ligados às atividades que regula. Os dados virão de órgãos fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. Com eles, a agência poderá cruzar informações de produção, venda e tributos para identificar inconsistências que apontem adulteração, sonegação ou outras práticas ilegais.

O projeto traz outras regras que merecem atenção:

• Sigilo: as informações fiscais continuam protegidas, e a ANP só pode usá-las para validar dados, fiscalizar, regular e produzir estudos técnicos e análises do setor.
• Aviso ao fisco: quando abrir um processo sancionador com possível efeito tributário, a agência terá de comunicar a Receita Federal ou a secretaria de Fazenda estadual ou distrital, conforme o tributo envolvido.
• Condição para operar: a concessão ou a autorização de atividades reguladas pela ANP só será dada depois que a agência tiver acesso permanente a esses documentos fiscais.
• Prazo: a ANP tem 180 dias para editar os regulamentos e assinar os acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais.
• Custo: a agência arca com os custos de acesso, qualquer que seja a tecnologia usada, sem ônus para o órgão que compartilha as informações.

O que disseram os senadores

De acordo com a Agência Senado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a mudança fortalece a fiscalização da ANP e amplia a capacidade do Estado de cruzar informações e detectar operações suspeitas. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que a medida ajudará a encurralar o crime organizado e lembrou que o consumidor precisa saber a qualidade do combustível que compra.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou, segundo a mesma reportagem, que o projeto não cria novo imposto nem burocracia para as empresas que cumprem a lei, pois apenas permite que órgãos públicos compartilhem informações que já possuem. Em relato da Eixos, ele, apontado como relator do texto, disse que os dados hoje chegam à ANP com até 45 dias de atraso, o que dificulta a identificação de irregularidades. A Agência Senado também registra falas de Otto Alencar (PSD-BA), que associou a medida ao combate à adulteração e à sonegação, e de Magno Malta (PL-ES) e Marcos Pontes (PL-SP), que destacaram o papel da agência e a transparência.

Contexto: da Operação Carbono Oculto ao plenário

O projeto faz parte do conjunto de respostas do Congresso à Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal. Segundo a Agência Senado, Teresa Leitão lembrou que a operação mostrou que o crime organizado usava postos de combustíveis e fundos de investimento para sonegar impostos, adulterar combustível e lavar dinheiro. A Eixos situa o início da operação em agosto de 2025.

A tramitação foi longa. A Agência Brasil noticiou a aprovação na Câmara em 7 de abril de 2026. O texto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), conforme a Agência Senado. No Senado, passou pela Comissão de Fiscalização e Controle, sob relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e pela Comissão de Infraestrutura, relatado por Marcos Rogério (PL-RO), antes do Plenário. Em artigo republicado pelo Brasil Postos, o diretor da ANP Pietro Mendes escreveu que a agência recebe os dados de movimentação de produtos por declaração, com defasagem de até 45 dias, e que por isso a ANP fiscaliza olhando para trás. O texto é de opinião do diretor, e não uma posição institucional da agência.

A Eixos informa ainda que a ANP assinou em outubro um acordo de cooperação técnica com as secretarias de Fazenda de 22 estados e do Distrito Federal. Pelo arranjo atual, o acesso depende da autorização voluntária de cada empresa regulada, algo que o projeto aprovado muda ao tornar o acesso uma condição da outorga.

Por que isso importa

O primeiro efeito é sobre o método de fiscalização. Hoje, segundo o diretor da ANP e o relato da Eixos, a agência trabalha com informações declaradas e atrasadas. Com acesso às notas fiscais, a comparação entre o que foi produzido, transportado e vendido pode ser feita de forma mais próxima do tempo real, o que permite, em tese, flagrar divergências antes que o produto chegue ao consumidor. O alcance prático dependerá da regulamentação e dos convênios que a ANP terá de firmar em 180 dias.

O segundo efeito é para as empresas do setor. Quem opera dentro da lei passa a ter os documentos fiscais acessíveis a um regulador, ainda que sob sigilo, e o acesso vira condição para obter a autorização. Parlamentares ouvidos pela Agência Senado afirmaram que não há criação de tributo. A discussão que pode surgir está nos custos de integração, que ficam com a ANP, e nos protocolos de segurança da informação, que, pelo texto, seguirão as regras dos órgãos fiscais.

O terceiro efeito é para o consumidor e para os cofres públicos. A fraude em combustíveis pode significar produto adulterado nas bombas e imposto que deixa de ser recolhido. O texto aprovado não traz estimativa de arrecadação nem de redução de fraudes, e as fontes consultadas não apresentam esses números. O que a lei cria é um instrumento de fiscalização, e seus resultados só poderão ser medidos depois de regulamentada e aplicada.

O que acontece agora

O projeto vai à sanção. Pela regra geral da Constituição, o presidente tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. As fontes consultadas não informam se o governo pretende vetar algum trecho.

Sancionada a lei, começa a contar o prazo de 180 dias para a ANP regulamentar o acesso e assinar convênios com a União, os estados e o Distrito Federal. Em paralelo, o setor de combustíveis segue no debate fiscal, como mostram a pauta da semana no Senado, que já previa a votação do PLP 109, e a discussão sobre a manutenção de subsídios a combustíveis em 2027, tratada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Na prática, o leitor que acompanha o tema deve observar três marcos: a data da sanção ou do veto, a edição da regulamentação pela ANP e os primeiros convênios assinados com as secretarias de Fazenda. É a partir deles que o acesso às notas fiscais deixará de ser uma autorização no papel e passará a produzir fiscalização de fato.