Senado aprova atualização do ECA para a educação básica dos 4 aos 17

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 2.234/2024, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para refletir a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Segundo a Agência Senado, o texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção da Presidência da República.

A autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cuja página no Congresso por dentro reúne os dados públicos do mandato. No Senado, o projeto teve parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação (CE) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A página da Agência Senado não informa o placar nem se a votação foi simbólica.

O que muda no Estatuto da Criança e do Adolescente

O núcleo do projeto é de redação, mas com efeitos práticos. Hoje, diversos trechos do ECA falam em "ensino fundamental", etapa que o Estatuto tratava como a obrigatória. Pelo que descreve a Agência Senado, o texto substitui essas referências por termos que abrangem a educação básica, formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para adequar a lei à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

A reportagem lista cinco mudanças principais:

• Os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde passam a valer para todas as etapas da educação básica.
• O poder público deverá fazer um novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e acompanhar a frequência à escola, em conjunto com pais ou responsáveis.
• A lista de responsáveis por comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e repetência elevada é ampliada.
• Hoje o ECA cita apenas dirigentes de escolas de ensino fundamental; com a mudança, estabelecimentos de educação básica, incluindo pré-escola e ensino médio, também terão essa responsabilidade.
• O estímulo a pesquisas e experiências sobre calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação é atualizado para promover a inclusão de crianças e adolescentes que estão fora da educação básica obrigatória.

De onde vem a obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos

A regra que o projeto incorpora ao ECA vem da Constituição. Uma reportagem de 2009 do portal Olhar Direto, sobre a aprovação da proposta de emenda constitucional no Senado, registra que a educação gratuita era obrigatória dos 7 aos 14 anos e que o ingresso na escola passaria a ocorrer mais cedo, aos 4 anos, com obrigatoriedade até os 17. A mesma matéria diz que a emenda também retirava progressivamente a Desvinculação de Receitas da União (DRU) da educação.

O ECA, por sua vez, é uma lei ordinária e nem todos os seus dispositivos foram reescritos desde então. O que o PL 2.234/2024 faz, segundo a descrição do Senado, é alinhar o texto do Estatuto a essa regra constitucional, sem criar uma etapa nova de ensino. A tramitação do projeto pode ser consultada na página da matéria no Senado.

A trajetória no Senado

O projeto passou antes por comissões. Em 12 de agosto, segundo a Agência Senado, a Comissão de Educação aprovou a atualização das regras do ECA sobre educação básica. O parecer favorável do senador Flávio Arns foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que atuou como relator ad hoc. A votação em Plenário, concluída nesta quarta, é a última etapa legislativa antes da sanção.

A página consultada não traz a íntegra do texto nem os números dos artigos alterados, e a reportagem não informa o prazo para a sanção nem a posição do Executivo. Por isso, este texto descreve o conteúdo conforme o relato da Agência Senado; os dispositivos exatos dependerão da redação final enviada ao Planalto.

Por que isso importa

Para famílias, escolas e redes de ensino, a mudança mais concreta está nas obrigações do poder público. Ao estender material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde a toda a educação básica, o texto descreve esses programas como parte do conjunto do ECA, não mais apenas do ensino fundamental. A lei, como está escrita hoje, deixaria de ter essa limitação na redação, embora a oferta efetiva de cada programa dependa de orçamento e de decisões de estados e municípios, tema que o texto aprovado não detalha.

Outro efeito está no sistema de proteção. Com a ampliação dos responsáveis por comunicar maus-tratos, faltas reiteradas e evasão ao Conselho Tutelar, diretores de escolas de educação infantil e de ensino médio passam a constar do rol, segundo a Agência Senado. Quem tem filhos nessas etapas poderá observar mudança na rotina de comunicação entre escola e Conselho Tutelar, depois que a lei estiver em vigor.

O novo censo dos estudantes e o acompanhamento da frequência, feitos em conjunto com pais ou responsáveis, também chamam atenção: a reportagem não diz qual órgão coordenará o levantamento nem em que prazo. Essa definição, quando vier, indicará o custo e a carga de trabalho para as redes públicas.

O que observar a seguir

O próximo passo é a sanção ou o veto do Presidente da República, que ainda não ocorreu. Se for sancionado, o texto será publicado no Diário Oficial da União e passará a valer conforme as regras de vigência da própria lei, informação que a notícia do Senado não traz. Caso haja veto parcial, o Congresso poderá analisá-lo em sessão conjunta.

O assunto se soma a outras votações recentes sobre educação no Congresso. Na terça-feira (3), a Comissão de Educação do Senado aprovou o piso salarial dos profissionais de apoio da educação básica, e o Supremo julgou o caso da lei do Maranhão sobre aulas de gênero. O Plenário do Senado também aprovou, na terça, a PEC da Segurança Pública e, nesta quarta, o protocolo do Mercosul sobre democracia. Para o conjunto do dia, veja as notícias do site.