Senado aprova protocolo do Mercosul de defesa da democracia

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 618/2026, que ratifica o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul. O texto foi assinado em 2011 e vai à promulgação, segundo a Agência Senado. A reportagem não informa o placar da votação.

O protocolo, conhecido como Ushuaia II, amplia as regras do Protocolo de Ushuaia, de 1998, sobre situações de ameaça ou ruptura da ordem democrática em países do bloco. Antes de chegar ao Plenário, o texto foi aprovado em 11 de agosto de 2026 pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que preside o colegiado, de acordo com a Agência Senado.

O que diz o protocolo

Segundo a Agência Senado, a principal diferença em relação ao texto de 1998 é um mecanismo preventivo. O protocolo de 1998 se aplica a situações de ruptura da ordem democrática; o de 2011 também prevê respostas a ameaças. Um governo que considere sua ordem democrática ameaçada pode pedir cooperação aos demais países. Com o pedido e o consentimento desse governo, podem ser criadas comissões de apoio, cooperação e assistência técnica, além de grupos de acompanhamento de mesas de diálogo entre atores políticos, sociais e econômicos. Essas comissões podem incluir integrantes do Parlamento do Mercosul, de parlamentos nacionais, do Parlamento Andino, representantes de governos e o Alto Representante-Geral do Mercosul.

Quando há uma ruptura ou uma ameaça, o procedimento começa por consultas às autoridades do país afetado e por iniciativas diplomáticas para preservar ou restabelecer a democracia. Se essas medidas falharem, ou se as autoridades forem impedidas de participar, os demais países podem decidir outras medidas por consenso.

A lista de medidas inclui a suspensão do direito do país afetado de participar dos órgãos do Mercosul e a suspensão de direitos e benefícios do Tratado de Assunção e de outros acordos de integração. Também podem ser adotadas medidas sobre fronteiras, comércio, tráfego aéreo e marítimo, comunicações, energia, serviços e abastecimento. O texto determina que as medidas sejam proporcionais à gravidade da situação, que não coloquem em risco o bem-estar da população nem o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que respeitem a soberania e a integridade territorial do país afetado, a situação dos países sem litoral e os tratados em vigor.

Onde o protocolo está na ratificação

Para entrar em vigor, o protocolo precisa ser ratificado pelos quatro países-membros originais do bloco: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Segundo a Agência Senado, em agosto Argentina e Uruguai já haviam ratificado, o Brasil estava na fase de aprovação legislativa e o Paraguai ainda não havia ratificado. A aprovação desta quarta-feira completa a etapa do Congresso brasileiro, depois da Câmara dos Deputados, que já havia aprovado o texto no início de junho de 2026, conforme noticiou o Portal IN.

As fontes consultadas não informam o que falta, do lado do Executivo brasileiro, para que o país conclua a ratificação depois da promulgação do decreto legislativo. Também não informam se o Paraguai tem votação marcada. Até que o protocolo entre em vigor, as relações entre os países que não o ratificaram continuam regidas pelo Protocolo de Ushuaia de 1998, segundo a Agência Senado.

O texto prevê ainda que atos que revisem o protocolo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, precisam de aprovação do Congresso Nacional, de acordo com a mesma reportagem da Agência Senado.

Por que isso importa

O Mercosul tem, desde 1998, uma cláusula que faz da democracia condição para a participação no bloco. A aprovação do Ushuaia II no Brasil não altera sozinha nenhuma regra, porque o protocolo só vale depois da ratificação dos quatro países. Mas conclui a etapa legislativa no Brasil; de acordo com a informação disponível em agosto, o Paraguai era o país que ainda não havia ratificado.

Ao justificar o parecer, o senador Nelsinho Trad chamou o texto de "importante evolução institucional" e disse que ele amplia o papel preventivo do Mercosul diante de ameaças à ordem democrática, alinhando a cláusula do bloco ao modelo preventivo do sistema interamericano. Essa é a avaliação do relator, e a reportagem de Plenário não registra o debate entre os senadores.

Para o leitor brasileiro, o efeito prático é de longo prazo. O protocolo cria um procedimento em etapas, com consulta, diplomacia e, por último, medidas decididas por consenso, que também incluem a possibilidade de suspensão do país nos órgãos do bloco. A exigência de consenso, descrita no texto, implica que as demais medidas dependem de acordo entre os países.

O tema ganha atualidade por causa da agenda diplomática do bloco. Segundo a Agência Brasil, a programação do presidente Lula em novembro incluiria uma cúpula do Mercosul em Montevidéu, viagem que o Planalto ainda não havia confirmado, como mostra a cobertura do Política Diária. Em outras frentes, o Congresso tem votado acordos do bloco, como o acordo sobre medidas protetivas a mulheres, aprovado na Câmara, e o governo divulgou números sobre o acordo com a União Europeia.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a promulgação do decreto legislativo pelo Congresso, etapa indicada pela Agência Senado. Depois disso, o acompanhamento passa a ser diplomático: a conclusão da ratificação brasileira e a situação do Paraguai, que define se o protocolo entra em vigor.

Outros acordos internacionais passaram pelo mesmo Plenário nesta quarta-feira. O Senado aprovou o acordo de cooperação em educação entre Brasil e Croácia (PDL 344/2024) e um protocolo sobre exposições internacionais (PDL 359/2024), ambos também enviados à promulgação, segundo a Agência Senado. A Casa tem ainda, até o fim do ano, a agenda do Orçamento de 2027.

Quem quiser acompanhar pode consultar a tramitação do PDL 618/2026 no site do Senado. A página do relator e dos demais senadores reúne votos e dados públicos em Congresso por dentro.