Senado aprova urgência do PLP 299 por 40 a 38; mérito exige 41

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo para 2027, por 40 votos a 38. O placar foi registrado pelo jornal O Tempo e pelo Diario de Pernambuco. A página de tramitação do Senado passou a registrar como aprovado o Requerimento 770/2026, de líderes, que pedia a urgência.

A urgência acelera a análise, mas não aprova o texto. Por alterar lei complementar, o PLP 299/2026 só passa com maioria absoluta, ao menos 41 dos 81 senadores, segundo O Tempo e o Diario de Pernambuco. Os 40 votos favoráveis ao requerimento ficaram, portanto, um abaixo do mínimo exigido para o mérito. Até a publicação desta reportagem, nenhuma das fontes consultadas e nem a tramitação oficial registravam a votação do texto principal, que seguia na pauta da sessão.

O que aconteceu desde quarta

O projeto foi apresentado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), como a Política Diária mostrou na reportagem sobre o texto do PLP 299/2026. Na mesma noite, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a sessão depois que senadores de oposição pediram mais tempo para ler o relatório, apresentado horas antes.

Nesta quinta, a oposição tentou de novo levar a análise para terça-feira (17), mas foi derrotada, segundo O Tempo. A tramitação oficial mostra o Requerimento 777/2026, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que pedia o adiamento da votação por dez dias úteis. A mesma página lista uma série de pedidos de destaque, que servem para votar em separado emendas ou trechos do texto, entre eles os da liderança do Republicanos para suprimir o artigo 6º-F.

O texto recebeu 75 emendas de plenário, quase todas protocoladas nesta quinta, de acordo com a página do Senado. Entre os autores aparecem senadores de partidos diferentes, como Sergio Moro (PL-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Jader Barbalho (MDB-PA). O senador Otto Alencar (PSD-BA) retirou a emenda que havia apresentado.

O que muda na nova versão do relator

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quinta uma nova versão do parecer, negociada com Alcolumbre e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, segundo O Tempo. O jornal informa que a versão retira do corte de benefícios fiscais a desoneração da folha de pagamentos, os setores de tecnologia e semicondutores e a compra de carros por pessoas com deficiência, além de proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O núcleo do projeto continua o mesmo. Nos anos em que houver medidas de contenção, o crescimento real da despesa federal fica limitado a 2% ao ano, abaixo dos 2,5% do arcabouço fiscal, segundo o Diario de Pernambuco. O texto também permite bloquear despesas obrigatórias quando houver risco de descumprir a meta, preservadas as protegidas pela Constituição, como a Previdência, reduz incentivos tributários e limita o uso de créditos fiscais para abater dívidas com a Receita Federal.

A estimativa de efeito encolheu ao longo da semana. Moretti havia falado em até R$ 60 bilhões, em audiência na Comissão Mista de Orçamento; o parecer do relator prevê de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões em 2027, segundo o Diario de Pernambuco. O jornal informa que a meta de 2027 é um superávit primário de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões.

Dois pontos sensíveis seguem no texto. Um é a saúde: o projeto retira receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo do piso do setor até 2030, segundo o Diario de Pernambuco, o que pode reduzir o mínimo da saúde em cerca de R$ 9 bilhões, de acordo com O Tempo, que registra críticas à mudança dentro do próprio PT. O outro é a autorização para o governo congelar gastos mesmo quando a meta já estiver sendo cumprida, mantida na nova versão, segundo O Tempo. O texto ainda dá ao Congresso 120 dias para analisar medidas sobre os chamados supersalários no serviço público, de acordo com o Diario de Pernambuco.

Por que isso importa

O placar da urgência funciona como termômetro do mérito. Requerimentos de urgência são aprovados por maioria dos presentes; o projeto em si precisa de 41 votos favoráveis, não importa quantos senadores estejam no plenário. Com 40 votos, o governo mostrou ter a maior parte do caminho, mas não o suficiente: precisa de ao menos mais um apoio, ou de que nenhum dos 40 mude de lado, para aprovar o texto, como resumiu O Tempo.

O calendário também pesa. O relator Eduardo Braga acumula a relatoria do Orçamento de 2027 e já disse que a lei orçamentária depende das novas regras. O Congresso fixou que a LDO e o Orçamento de 2027 devem ser votados até 17 de dezembro. Se o Senado aprovar o PLP, o texto ainda segue para a Câmara dos Deputados, onde a maioria absoluta é de 257 votos. Qualquer atraso no Senado encurta o prazo da Câmara antes do recesso.

Os efeitos práticos alcançam grupos diferentes. Empresas com isenções e alíquotas reduzidas podem perder parte do benefício; contribuintes que usam créditos acumulados para pagar tributos federais podem ter esse uso limitado; órgãos federais passam a conviver com bloqueios mais amplos de despesa. Para o governo e o relator, as regras são necessárias para cumprir a meta de 2027; para senadores que pediram adiamento, o texto é complexo e chegou sem tempo de análise, segundo os relatos de quarta e quinta.

O que observar a seguir

O primeiro sinal é a votação do texto principal, que dependia ainda da análise dos destaques e dos requerimentos apresentados pela oposição. Se o mérito for aprovado, os destaques podem alterar trechos como os artigos citados nos pedidos do Republicanos e as regras sobre o piso da saúde. Se o governo não alcançar 41 votos, o projeto é rejeitado no plenário; se a votação for adiada, a data mencionada pela oposição era a terça-feira (17).

Fora do Senado, vale acompanhar a proposta de emenda à Constituição que Braga citou como segunda pré-condição para o Orçamento, ainda sem texto divulgado, e a tramitação na Câmara quando o projeto chegar lá. Os créditos ao Orçamento deste ano, votados nesta quinta em sessão do Congresso, já seguiram para sanção. A Política Diária acompanha o desfecho do PLP 299/2026.