STJ manda incluir desembargadora foragida na lista vermelha da Interpol

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Polícia Federal inclua a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e o filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, na difusão vermelha da Interpol. A decisão foi publicada pela CNN Brasil nesta segunda-feira (9). O ministro também mandou expedir mandados de prisão preventiva contra os dois, com registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

Segundo a CNN Brasil, Og Fernandes pediu ainda às autoridades de Portugal providências para a extradição, "observados os instrumentos de cooperação jurídica internacional aplicáveis". A prisão preventiva já havia sido noticiada no domingo (8) pelo Migalhas, que informa que o pedido partiu do Ministério Público Federal (MPF). Os dois são condenados na Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais em disputas de terras no oeste da Bahia. A condenação ainda pode ser objeto dos recursos cabíveis.

A condenação e a saída do Brasil

De acordo com a CNN Brasil, a Corte Especial do STJ condenou Sandra Inês na quarta-feira (4) a 14 anos de prisão por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, e decretou a cassação da aposentadoria dela. O Migalhas detalha a pena como 14 anos e 20 dias de reclusão e informa que o julgamento foi unânime. O filho, Vasco, recebeu 13 anos e 11 meses, conforme o mesmo veículo. Pela CNN Brasil, o MPF descreve a desembargadora como o "comando intelectual" do grupo, que teria revisado minutas de decisões favoráveis a uma empresa agropecuária.

A reportagem registra que ela deixou o país rumo a Portugal dias antes do julgamento, embora estivesse proibida de sair do domicílio. O Migalhas informa, com base em consultas do MPF aos sistemas de controle migratório, que mãe e filho saíram do Brasil em 21 de setembro, com destino a Lisboa, onde desembarcaram no dia seguinte. A defesa não aparece nas reportagens consultadas, e a Política Diária não localizou, até a conclusão desta matéria, manifestação dos condenados sobre a decisão.

Segundo o Migalhas, os condenados haviam informado à Justiça um endereço cerca de um mês antes da viagem. Em outubro, um oficial de justiça foi ao local e não os encontrou, e, de acordo com a reportagem, o porteiro disse que Sandra nunca morou ali. Ainda conforme o Migalhas, o sigilo do incidente foi mantido até o cumprimento das medidas. O ministro escreveu, segundo o veículo, que a sucessão dos fatos não se harmoniza com a hipótese de simples viagem ao exterior.

O que é a difusão vermelha e o que ela permite

A difusão vermelha é um alerta que a polícia de um país envia, por meio da Interpol, às polícias dos demais países-membros para que localizem e prendam uma pessoa procurada, com vistas a extradição ou outra medida legal. No caso, a Polícia Federal é o órgão brasileiro responsável por levar o pedido à organização.

O alerta não funciona como um mandado internacional automático. Cada país decide que força jurídica dá ao aviso dentro de seu território, e a prisão depende da lei nacional e dos acordos de extradição em vigor. Por isso, a decisão do STJ combina três providências: o mandado de prisão preventiva no Brasil, a inclusão na difusão vermelha e a autorização para que se peça a prisão para fins de extradição às autoridades portuguesas. O desfecho passa por esses canais de cooperação, e a reportagem não informa onde os dois estão atualmente nem se houve resposta de Portugal.

A Operação Faroeste e os números do caso

A Operação Faroeste foi deflagrada em 2019 e apura um esquema de venda de decisões judiciais ligado a disputas de terras no oeste da Bahia. Segundo a CNN Brasil, Sandra Inês foi afastada das funções em 2020 e colocada em aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Pela descrição do MPF reproduzida na reportagem, o esquema envolveria cerca de R$ 4 milhões em vantagens negociadas, dos quais cerca de R$ 2,4 milhões teriam sido pagos, e há suspeita de grilagem em área que pode passar de 360 mil hectares.

Os valores e a área são os apresentados pelo MPF na acusação. A condenação do STJ é a decisão judicial que consta do caso, e é a ela que a Política Diária se refere quando diz que os dois foram condenados. Pessoas citadas em outras fases da operação que não tenham sido julgadas continuam sendo tratadas como investigadas ou acusadas, conforme o caso.

Por que isso importa

O caso reúne três temas de interesse público: a punição de um membro do Judiciário por corrupção, a fuga de condenados antes do julgamento e a cooperação internacional para trazê-los de volta. Desembargadores são julgados pela Corte Especial do STJ, e a condenação de uma magistrada nesse nível tem peso institucional. Ela mostra o funcionamento do controle sobre juízes, que passa pelo STJ, pelo CNJ e pelo Ministério Público.

O episódio dialoga com outras decisões recentes sobre disciplina de magistrados. Nos últimos dias, o ministro Luiz Fux suspendeu a punição que o CNJ aplicou à juíza Gabriela Hardt, caso relatado na notícia sobre a liminar de Fux sobre a juíza Gabriela Hardt. São situações diferentes: uma é uma condenação criminal já proferida e a outra é uma sanção administrativa que o STF suspendeu até o julgamento do mérito. Em comum, mostram que a responsabilização de juízes tem etapas e instâncias distintas.

Para o leitor, o efeito prático imediato é que existe agora um mandado de prisão preventiva e um pedido de busca internacional. O efeito de longo prazo depende de Portugal: sem a localização e a prisão dos dois, a pena não começa a ser cumprida. A decisão sobre eventual extradição seguirá as regras dos tratados e da legislação portuguesa, e pode levar tempo.

O que observar a seguir

Os próximos passos são a efetivação da inclusão na difusão vermelha pela Polícia Federal, a eventual localização dos dois em território português e o pedido formal de extradição, se for o caso. Também ficam em aberto os recursos da defesa contra a condenação e contra a prisão preventiva, que a Política Diária acompanhará quando houver registro público.

No STF, o presidente Edson Fachin conduz outros processos sensíveis em novembro, como mostram a notícia sobre o pedido de soltura de Fabiano Zettel e a sobre a pauta do plenário em novembro. Hoje a PGR também pediu o arquivamento de outro caso de grande repercussão, como relata a notícia sobre o pedido de Gonet sobre o inquérito das fake news.