CCJ aprova 4 a 6 anos de prisão por levar celular a presídio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2.905/2022, que aumenta a punição para quem facilita a entrada de celulares em presídios e cria um crime específico para o preso que mantém o aparelho sem autorização judicial. Pelo texto, a pena para quem facilitar a entrada do celular passa de detenção de três meses a um ano para reclusão de quatro a seis anos, segundo a Agência Senado.

O relator foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). De acordo com a página de tramitação do projeto no Senado, o parecer favorável foi aprovado com quatro emendas (Emendas 1 a 4-CCJ) na 16ª Reunião Extraordinária da comissão, como item extrapauta, junto com o Requerimento 36/2026-CCJ, que pede urgência. A situação registrada desde quarta é "pronto para deliberação do Plenário", em turno único.

O que o texto muda

O projeto altera a Lei de Execução Penal, a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Penal para tratar da comunicação dentro das unidades prisionais, como descreve a ementa registrada no Senado. As mudanças principais, segundo a Agência Senado, são estas:

• Entrada de celular: quem facilitar a entrada de celular, rádio ou aparelho parecido em presídio passa a responder com reclusão de quatro a seis anos. Hoje a pena é de detenção de três meses a um ano.
• Agente público omisso: para o diretor ou o agente que não impedir o acesso do preso ao aparelho, a pena máxima sobe de um para quatro anos de detenção.
• Novo crime para o preso: manter celular sem autorização judicial em unidade de regime fechado passa a ser crime, com pena de até quatro anos de detenção.
• Falta grave: receber, possuir ou usar celular passa a ser falta grave, o que pode levar à perda de benefícios ou à regressão de regime.
• Milícia privada: a pena prevista no Código Penal sobe de quatro a oito anos para seis a doze anos de reclusão.

O texto também trata do destino dos aparelhos apreendidos. Eles poderão ser inutilizados ou destruídos, mas só com autorização judicial, e o diretor da unidade terá de comunicar a identificação dos equipamentos ao juiz da execução, ao Ministério Público e à autoridade penitenciária, segundo a Agência Senado.

Na parte de telecomunicações, a mudança na Lei Geral de Telecomunicações obriga as prestadoras a dar acesso irrestrito às informações e às tecnologias necessárias para que os presídios bloqueiem o sinal de celular. O projeto prevê ainda o cadastro biométrico obrigatório dos presos, com banco de dados gerido pelo órgão de identificação de cada estado e do Distrito Federal.

Para as visitas, os visitantes terão de passar por detector de metal ou inspeção por imagem quando houver equipamento disponível. O texto cria a chamada "revista invertida", em que o preso é revistado antes e depois da visita, com investimento em estrutura para isso. Familiares que não puderem ir no dia previsto por causa de trabalho ou escola terão direito a outra data.

A mudança feita pelo relator

Segundo a Agência Senado, Mourão defendeu as alterações feitas pela Câmara e retirou um ponto do texto: a inclusão da milícia privada na lista de crimes hediondos. O argumento do relator, de acordo com a reportagem, é que a Lei de Combate ao Crime Organizado já trata do tema. O aumento da pena da milícia privada no Código Penal continua no texto.

A página de tramitação não detalha o conteúdo das outras emendas. Elas constam do parecer aprovado pela comissão, registrado como P.S 69/2026-CCJ.

Uma tramitação de duas décadas

O projeto tem origem no Projeto de Lei do Senado 179/2005, do então senador Demóstenes Torres, que tratava de um regime penitenciário de segurança máxima. Na Câmara, onde tramitou como PL 7.223/2006, os deputados aprovaram um substitutivo que incluiu o aumento das penas ligadas a celulares, novos crimes de comunicação ilegal de presos e a pena maior para a milícia privada, segundo a Agência Senado.

O substitutivo chegou de volta ao Senado em 1º de dezembro de 2022, de acordo com a página de tramitação. Em março de 2023, a Presidência do Senado distribuiu o texto à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à CCJ. Na CSP, o relator foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o parecer favorável foi aprovado em 9 de abril de 2024.

Na CCJ, o primeiro relator foi o senador Sergio Moro, designado em agosto de 2025. O projeto foi devolvido em 13 de maio de 2026, quando ele deixou de integrar a comissão, e redistribuído a Mourão em 5 de novembro. O relatório foi entregue em 10 de novembro e votado no dia seguinte, segundo o registro do Senado.

Por que isso importa

O texto mexe com vários grupos ao mesmo tempo. Presos flagrados com celular passam a responder por crime, além da punição disciplinar. Quem leva o aparelho para dentro fica sujeito a uma pena que deixa de ser de detenção e passa a ser de reclusão, com mínimo de quatro anos. Diretores e agentes que se omitirem também ficam expostos a pena maior.

Os estados e o Distrito Federal, que administram a maior parte do sistema prisional, terão de manter o cadastro biométrico dos presos e organizar a revista invertida. As operadoras de telefonia passam a ter obrigação legal de fornecer as informações e as tecnologias para o bloqueio de sinal nas unidades.

O aumento da pena da milícia privada tem peso particular no Rio de Janeiro. Levantamento do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão da Secretaria Estadual de Segurança, divulgado nesta quinta-feira (12) pela Agência Brasil, contou 300 territórios sob controle de milícias no estado em 2025, com 917 mil moradores. O próprio ISP ressalva que a comparação com anos anteriores reflete também a melhora na coleta de dados, e não só uma expansão dos grupos.

O projeto entra numa pauta de segurança pública que ocupa o Congresso nas últimas semanas. No dia 3, o Senado aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública. Na Câmara, os deputados aprovaram em 4 de novembro o projeto que criminaliza o voo de drones sobre presídios e, nesta semana, o texto que aumenta a pena para compra de votos ligada ao crime organizado. A comissão especial da maioridade penal prevê entregar o relatório aos líderes em 1º de dezembro.

O que acontece agora

Com a urgência aprovada na CCJ, nos termos dos artigos 336 e 338 do Regimento Interno citados na página de tramitação, o projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado. Não há data marcada para a votação.

Como o projeto começou no Senado e foi alterado pela Câmara, o Senado é a Casa que dá a palavra final, conforme o artigo 65 da Constituição: os senadores decidem, ponto a ponto, se ficam com as mudanças feitas pelos deputados ou com o texto original. Se aprovado em Plenário, o texto segue para sanção ou veto do presidente da República, que tem 15 dias úteis para decidir.

Até a votação, o ponto a observar é o conteúdo das quatro emendas da CCJ, que só aparece no parecer, e se o Plenário mantém a retirada da milícia privada da lista de crimes hediondos. Também ficam em aberto, para depois de uma eventual sanção, os prazos e a fonte de recursos para que os estados façam os investimentos em biometria, detectores e estrutura de revista previstos no texto.