Três projetos de crédito somam R$ 131 milhões no Orçamento de 2026

Três projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) que mexem no Orçamento da União de 2026 foram divulgados nesta quinta-feira (29) pela Agência Câmara. O maior, o PLN 35/26, libera um crédito especial de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), a Justiça, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. Os outros dois são o PLN 34/26, um crédito suplementar de R$ 15,3 milhões para três estatais, e o PLN 33/26, um crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba).

Somados, os três projetos chegam a R$ 131 milhões, conforme os valores informados pela Agência Câmara. Nenhum deles foi votado: todos seguem agora para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, para o Plenário do Congresso Nacional, a sessão conjunta de deputados e senadores.

O que prevê cada projeto

O PLN 35/26 financia ações que não estavam na lei orçamentária deste ano. Segundo a Agência Câmara, o TCU quer comprar um imóvel para a sua secretaria no Rio Grande do Norte. Na Justiça Federal, o recurso é para renovar contratos de publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais.

Na Justiça Eleitoral, o texto prevê a compra de um imóvel para abrigar cartórios eleitorais e unidades administrativas do TRE de Goiás, que hoje ocupam um prédio cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e a construção da nova sede da 12ª Zona Eleitoral, em Pedro II, no Piauí. Na Justiça do Trabalho, a previsão é adquirir um imóvel ao lado da sede do TRT da 3ª Região, em Minas Gerais.

A Defensoria Pública da União receberia verba para serviços de assistência jurídica à população. O Ministério Público da União aplicaria o recurso no fortalecimento de programas de cidadania e do próprio órgão, ação ligada à Lei 15.499/26, que criou um fundo específico abastecido com 10% das custas judiciais cobradas na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. A Agência Câmara não detalha o valor destinado a cada órgão nem informa de onde sai o total de R$ 115 milhões.

O PLN 34/26 reforça dotações de três empresas estatais: a BB Ativos, do Banco do Brasil, a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) e a Companhia Docas do Ceará (CDC). A BB Ativos quer ampliar a capacidade de executar sua carteira de tecnologia e modernizar a infraestrutura de rede e de segurança. A TBG pretende expandir o Sistema de Transporte do Trecho Sul, com recursos obtidos do cancelamento de ações de manutenção de infraestrutura que já estavam no plano da empresa para o ano. A CDC vai concluir a reforma de seu prédio administrativo, enquanto a adaptação de áreas de atracação, movimentação e armazenagem de carga no Porto de Fortaleza foi adiada para 2027.

O PLN 33/26 destina R$ 700 mil à Codeba para a reforma do pavimento da área externa do Porto de Salvador. A obra deveria terminar até o fim de 2025, mas ajustes no cronograma exigiram novos desembolsos em 2026. Para viabilizá-la, foi cancelada a ação de dragagem do canal de acesso ao porto, que constava na programação prevista da companhia.

Como funciona um crédito adicional

A lei orçamentária anual fixa quanto cada órgão pode gastar no ano. Quando surge uma despesa que não cabe nessa previsão, o governo precisa de autorização legal para criar ou reforçar uma dotação, e isso é feito por crédito adicional. A Constituição distingue dois tipos que aparecem nos projetos de hoje: o suplementar, que reforça uma dotação que já existe (caso do PLN 34/26), e o especial, que cria uma dotação para uma despesa sem previsão específica (casos dos PLNs 33/26 e 35/26).

Esses pedidos chegam ao Congresso por projetos de lei do tipo PLN, de iniciativa do Executivo ou, no caso de órgãos dos outros Poderes, encaminhados por meio dele. A tramitação passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento, que dá o parecer, e depois pelo Plenário do Congresso. Segundo a Agência Câmara, o prazo para o envio de pedidos de créditos suplementares e especiais referentes ao Orçamento de 2026 terminou em 15 de outubro, o que explica a concentração de projetos do tipo nesta reta final do ano.

Por que isso importa

Os valores são pequenos diante do orçamento federal, mas os projetos mostram como a execução de um ano de despesa se ajusta até o fim de dezembro: obras que atrasam, ações canceladas para liberar recursos e novas necessidades de órgãos de diferentes Poderes. Cada PLN diz de onde vem o dinheiro e para onde vai, e é essa informação, aberta nos textos que tramitam no Congresso, que permite ao leitor acompanhar o gasto.

Para quem acompanha o calendário legislativo, o dado relevante é o tempo. O Congresso tem pouco mais de dois meses até o recesso e disputa a atenção com pautas maiores. Reportagem do jornal O Tempo, publicada na quarta-feira (28), aponta o Orçamento de 2027 e a PEC da Segurança Pública como prioridades do governo até o fim do ano. Créditos do Orçamento de 2026 precisam ser votados até lá para que o dinheiro possa ser empenhado ainda neste exercício.

Também vale separar o que está confirmado do que ainda é previsão. Os textos dos três PLNs foram apenas apresentados e ainda não têm relator definido nas notícias divulgadas. Cabe à CMO e ao Plenário aprová-los, alterá-los ou rejeitá-los, e a Agência Câmara não informa data de votação.

O que acompanhar

O primeiro passo é a designação de relator na CMO e a abertura de prazo para emendas. Em seguida, os projetos entram na pauta de uma sessão do Congresso. Nos últimos dias, o Legislativo já tratou de outros temas ligados a dinheiro público, como o crédito aberto pela MP 1.395, de R$ 7,52 bilhões para subsídio a combustíveis, e o cálculo do TCU sobre a alíquota da contribuição sobre o consumo em 2027.

O mesmo TCU, que agora aparece como beneficiário do PLN 35/26, também é peça central no debate da reforma tributária, como mostra a cobertura sobre o prazo do Senado para a alíquota da CBS. A agenda de fim de ano do Congresso, com a base do governo tentando acelerar votações antes da posse dos novos parlamentares, está descrita em outra reportagem do Política Diária.

Quem quiser conferir os números diretamente pode consultar as páginas dos projetos no portal da Câmara dos Deputados e no do Congresso Nacional, onde ficam o texto integral, a exposição de motivos e o andamento. Para o contexto geral da política do país depois da eleição, o painel Eleições 2026 reúne os resultados oficiais do TSE.