Durigan diz que MP do Imposto Seletivo sai nos próximos dias

O governo federal ainda não publicou a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado" criado pela reforma tributária sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na terça-feira (27), segundo a Agência Brasil, que a proposta deve seguir ao Congresso "nos próximos dias". Em declaração a jornalistas, ele disse: "Vamos enviar [a MP] em breve, provavelmente esta semana".

A Agência Senado registrou na quinta-feira (29) que o governo deve publicar nos próximos dias a MP e que a carga atual do IPI sobre os produtos atingidos será mantida durante a fase de implementação. Até a manhã desta sexta-feira (30), nenhuma das fontes consultadas pela Política Diária confirmava a publicação do texto no Diário Oficial da União, e os percentuais, portanto, não são oficiais.

O que é o Imposto Seletivo e quem ele atinge

O Imposto Seletivo foi aprovado junto com a reforma tributária e passa a ser cobrado a partir de 2027. Seu objetivo declarado é desestimular o consumo de bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Agência Brasil lista entre os alvos cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração mineral, loterias, apostas e fantasy sports. A relação dos bens e serviços consta da Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma, e a Gazeta do Povo a detalha em reportagem de 28 de outubro.

A lei já traz limites. A alíquota sobre a extração de minério de ferro e sobre operações ligadas ao petróleo é limitada a 0,25%. Para bebidas alcoólicas, a cobrança sobe em etapas entre 2029 e 2033, conforme a reportagem da Gazeta do Povo. As demais alíquotas, que são o objeto da MP, dependem de ato do Executivo e do aval posterior do Congresso.

O acordo com os setores e a carga do IPI

Em 8 de outubro, também segundo a Agência Brasil, Durigan disse que o governo havia concluído um acordo com os setores afetados e que pretendia enviar a MP depois do segundo turno das eleições. A proposta mantém a carga atual do IPI sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e apostas esportivas, que passarão a ser tributados pelo novo imposto.

Na prática, a ideia descrita pelo ministro é de transição: o peso hoje cobrado pelo IPI seria reproduzido no Imposto Seletivo. O efeito final sobre preços depende do texto, que ainda não foi divulgado. A mesma reportagem registra que, segundo o jornal Valor Econômico, o adiamento do envio buscava evitar impacto político durante a campanha eleitoral.

Por que o prazo pesa: noventena e arrecadação

O calendário original previa a cobrança em 1º de janeiro de 2027. Para isso, a medida precisaria ter sido enviada até 2 de outubro de 2026, de acordo com a Agência Brasil. A regra da noventena exige que tributo novo ou aumentado só valha 90 dias depois de publicada a norma que o institui ou o majora. Como o prazo foi perdido, a cobrança poderá começar apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027, segundo a mesma reportagem. Uma medida provisória tem efeito imediato e vale por 120 dias, mas precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado para não perder a eficácia, como lembrou a Gazeta do Povo.

O atraso tem efeito sobre as contas públicas. O projeto de lei orçamentária de 2027 estima R$ 41,9 bilhões de receita com o Imposto Seletivo, número citado pela Agência Senado ao tratar da alíquota da CBS e confirmado pela Gazeta do Povo. A Instituição Fiscal Independente do Senado já havia alertado, na mesma ocasião, que a demora na lei específica pode reduzir a receita projetada.

MP, projeto de lei ou outro instrumento

Há uma dúvida de instrumento nas declarações reproduzidas pela imprensa. A CNN Brasil relatou que, questionado se o pacote seria uma PEC ou um projeto de lei complementar, Durigan respondeu que ainda havia revisão técnica e disse acreditar que "um projeto de lei daria conta de fazer esse estabelecimento". A Agência Brasil e a Agência Senado falam em medida provisória. Enquanto o texto não for publicado, não se sabe qual será o veículo, e a Política Diária trata a MP como a intenção declarada pelo governo, não como ato formalizado.

A diferença importa para o rito no Congresso. Uma MP passa por comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado e tranca a pauta se não for votada em 45 dias. Um projeto de lei segue tramitação comum e pode ter urgência pedida pelo Executivo. Em ambos os casos, as duas Casas, hoje comandadas por Hugo Motta (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado), terão de deliberar antes que a nova cobrança tenha base firme.

Contexto fiscal e a meta do ano

A medida aparece num momento em que a equipe econômica discute como chegar ao centro da meta fiscal. A CNN Brasil informa que a meta de 2026 é de superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões, e que Durigan disse ser preciso "sentar com o presidente e autorizar as demais medidas". O tema foi tratado em notícia sobre a proposta de mudar a lei ou a Constituição para buscar o centro da meta. Já o relatório da IFI sobre os efeitos de medidas de campanha, tema de outra reportagem do site, reforça a atenção sobre a arrecadação.

No mesmo anúncio de terça-feira, Durigan informou que o governo renovaria a subvenção ao diesel, que o Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou em R$ 2,12 por litro, por um mês, com possibilidade de renovação ao fim do período, segundo a Agência Brasil. O assunto dos combustíveis também foi abordado em cobertura anterior sobre a manutenção do subsídio em 2027.

Por que isso importa

Para o contribuinte, a MP define quanto cada produto custará a partir da entrada em vigor do novo imposto, ainda que o governo diga que manterá, de início, a carga que hoje vem do IPI. Para fabricantes de cigarros, bebidas, veículos e para o setor de apostas, a definição das alíquotas e da data de início afeta preços, planejamento e contratos. Para a União, o texto determina quanto da receita estimada no Orçamento de 2027 poderá ser realizada e em que momento.

Para o Congresso, a medida exige decisão sobre um tributo novo em ano de transição de legislatura. Não há, até aqui, posição formal das lideranças sobre o conteúdo, que ainda não existe em forma de texto. A previsão de arrecadação com apostas, por sua vez, depende da situação do setor, que é objeto de ação no Supremo, como mostra a notícia sobre a audiência pública sobre a MP das bets.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a publicação no Diário Oficial da União: só então haverá alíquotas oficiais, lista de produtos e data de início. O segundo é a data de eficácia, que precisa respeitar a noventena e, pelas estimativas relatadas, ficaria no fim de janeiro ou no início de fevereiro. O terceiro é a reação do Congresso, que na reta final do ano tem pauta carregada, com a PEC da Segurança e outras prioridades acertadas com o Planalto. Por fim, o Senado ainda deve fixar, até 15 de dezembro, a alíquota de referência da CBS, cujo cálculo foi detalhado em notícia sobre o parecer do TCU. O quadro político do pós-eleição está no painel Eleições 2026.