Justiça Federal suspende teto de taxas do VR e do VA para a ABBT

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar assinada nesta segunda-feira (9), parte das regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e atende a ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), segundo a CNN Brasil. A liminar vale apenas para as empresas associadas à entidade, e não suspende toda a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O caso também foi relatado pelo Metrópoles e pelo Brasil 247. Por ser decisão provisória, ela pode ser contestada pelo governo e revista no curso do processo. A Política Diária não localizou, até a publicação desta matéria, nota oficial da Advocacia-Geral da União ou do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a liminar.

O que a liminar suspende e o que mantém

Pelos relatos da imprensa, ficam suspensos, para as associadas da ABBT, o teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e o prazo de até 15 dias para repassar aos estabelecimentos os valores das compras feitas com os cartões. O Metrópoles e o Brasil 247 acrescentam o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, a tarifa cobrada entre participantes do arranjo de pagamento.

A decisão também suspende a exigência de abrir o sistema de pagamentos para operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. Com isso, essas empresas poderão manter sistemas fechados, em que o cartão só é aceito pela rede da própria operadora. O Brasil 247 informa que ficou suspensa ainda a delegação permanente de poderes a um comitê gestor para atualizar taxas e alterar regras dos arranjos.

Enquanto a liminar durar, o Ministério do Trabalho e Emprego não pode aplicar sanções às associadas da ABBT apenas pelo descumprimento desses pontos, conforme a CNN Brasil. Segundo o Metrópoles, a fiscalização de fraudes e do uso irregular dos benefícios continua autorizada. Entre as associadas citadas pela CNN Brasil estão Ticket, Pluxee, VR e Alelo.

Um ponto importante ficou de fora da suspensão: a interoperabilidade geral, que permite usar cartões de diferentes empresas em maquininhas compatíveis. Ela está prevista em lei, segundo a CNN Brasil, e entrou em vigor no sábado (7), quando se encerrou o prazo de 360 dias contado da publicação do decreto.

Os argumentos do juiz e da associação

A ABBT sustentou que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao criar, por decreto, obrigações que a lei não prevê, e que as mudanças poderiam comprometer as operadoras e causar prejuízos financeiros, de acordo com a CNN Brasil. O juiz, segundo a mesma reportagem, viu indícios de que o governo ultrapassou sua competência ao impor restrições à atividade econômica sem autorização legal suficiente.

O Brasil 247 relata que, sobre os tetos de tarifas, o magistrado entendeu que a fixação de valores máximos institui um controle estatal de preços sem base legal no âmbito do PAT. Sobre o comitê gestor, avaliou que uma comissão administrativa não pode ter poderes regulatórios maiores que os do próprio presidente da República por decreto. Segundo o Metrópoles, ele considerou ainda que o silêncio do legislador sobre o tema representa uma opção de não intervir nessa esfera.

O Metrópoles traz dois outros elementos, ambos atribuídos à reportagem desse veículo. O primeiro é a comparação do juiz entre o prazo de 15 dias para o repasse e o prazo de 30 a 90 dias que a administração pública poderia levar para pagar as próprias obrigações. O segundo é um estudo da Tendências Consultoria, apresentado no processo, que estimou perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam no modelo fechado, pela combinação de taxas menores e repasse mais curto. A Política Diária não verificou o estudo, que é citado aqui como informado pela reportagem.

A União, de acordo com o Metrópoles, defendeu a legalidade das medidas e sua importância para corrigir distorções do mercado. A CNN Brasil informa que o Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que cabe às próprias empresas fazer os ajustes necessários e que sua atuação se limita à regulamentação e à fiscalização. O juiz determinou que a União seja intimada com urgência para cumprir a liminar e apresentar defesa.

Contexto: o decreto do PAT

As regras em discussão vêm da atualização do PAT, criado em 1976, feita por decreto em novembro de 2025. O Metrópoles identifica o texto como o Decreto nº 12.712/2025. Segundo o governo, o objetivo é reduzir custos para comerciantes e ampliar a concorrência entre as operadoras de benefícios.

No sábado (7), a Política Diária explicou a chegada da interoperabilidade nas maquininhas, a partir do relato da Agência Brasil. Naquela matéria, já constava que operadoras haviam contestado partes do decreto na Justiça e que algumas liminares anteriores foram derrubadas. A decisão desta segunda-feira tem alcance limitado às associadas da ABBT.

A CNN Brasil destaca que a liminar saiu dois dias depois do fim do prazo de interoperabilidade. Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à reportagem que a aceitação dos cartões em qualquer maquininha ainda não é total. Esse é um relato de quem atua no setor, e não um levantamento oficial.

Por que isso importa

Para quem vende, a liminar mantém, para as associadas da ABBT, os modelos de operação, as taxas e os prazos dos contratos anteriores, segundo a CNN Brasil. Restaurantes e supermercados que esperavam taxa menor e dinheiro em caixa em 15 dias, nas operações com essas empresas, seguem, por ora, nas condições antigas. Operadoras que não são associadas à entidade não foram citadas na decisão pelas reportagens consultadas.

Para o trabalhador, a decisão não trata do valor do benefício nem da possibilidade de usar o cartão. O efeito prático, se houver, vem indireto, pela rede de estabelecimentos que aceitam cada marca e pelo custo que o comércio repassa ou absorve. Por isso, a Política Diária não projeta mudança no preço das refeições a partir da liminar, já que as fontes não trazem esse dado.

Para o governo, a decisão reabre a discussão sobre os limites de um decreto para regular um setor. Esse é o argumento central do juiz, e é também o ponto sobre o qual a União terá de se manifestar. Outros decretos em preparação no Executivo seguem no radar do noticiário, como o da escala 6x1, cuja publicação foi adiada para depois da viagem de Lula, em tema que o ministro Luiz Marinho detalhou na quarta-feira (4). São assuntos distintos, sem relação jurídica com o PAT.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a resposta da União. O governo pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou pedir a revisão ao próprio juiz. A CNN Brasil informa que a decisão pode ser contestada, mas as reportagens consultadas não indicam prazo nem recurso apresentado até agora.

O segundo é o alcance da decisão. Como ela vale só para as associadas da ABBT, outras empresas e outras ações podem produzir resultados diferentes, como já ocorreu em liminares anteriores sobre o mesmo decreto. A Política Diária acompanha se haverá novos pedidos de outras entidades do setor.

O terceiro é a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a interoperabilidade, que não foi suspensa. Se a aceitação ainda é parcial, como relatam representantes do comércio, o cumprimento dessa regra tende a ser o próximo foco de discussão entre operadoras, estabelecimentos e governo.