Fin prevê split payment em 98% das operações entre empresas em 2027

A Fin, entidade que o Congresso em Foco identifica como Confederação Nacional das Instituições Financeiras, prevê que o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos da reforma tributária, esteja disponível para 98% das operações entre empresas (B2B) até outubro de 2027. A estimativa foi apresentada na terça-feira (10) pela presidente da entidade, Cristiane Coelho, segundo a reportagem.

O percentual considera apenas pagamentos entre pessoas jurídicas e representa o alcance potencial dos meios de pagamento, não a obrigação de que todas as transações usem o sistema a partir de outubro. De acordo com o Congresso em Foco, o uso obrigatório nas operações B2B não está previsto para 2027: em agosto, a Receita Federal informou que a exigência deve começar só em 2028, sem data definitiva.

O que é o split payment e como ele vai funcionar

O split payment separa automaticamente, no momento do pagamento, o valor devido ao fornecedor e o valor dos tributos sobre o consumo. Esses tributos são a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Segundo a reportagem, o objetivo é reduzir a sonegação e facilitar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas.

No modelo de imposto sobre valor agregado adotado pela reforma, a empresa compradora pode descontar o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia. Com o split payment, a expectativa relatada é que esses créditos sejam reconhecidos mais rapidamente, sem depender de o fornecedor ter recolhido o imposto. O exemplo dado na apresentação foi o de uma transportadora que contrata uma oficina mecânica: ao pagar por um dos meios habilitados, a compradora teria assegurado o crédito correspondente.

A reportagem registra ainda que nem toda operação resultará em novo recolhimento. Quando o imposto já tiver sido pago ou houver créditos disponíveis para compensação, o sistema pode identificar que não há valor adicional a recolher. Para pessoas físicas, o texto afirma que não há cobrança de imposto sobre transferências, como um Pix enviado a familiares ou amigos, porque o mecanismo foi desenhado para operações comerciais.

O cronograma apresentado para 2027

Segundo o Congresso em Foco, a Fin apresentou um calendário em etapas ao longo de 2027:

• Março: início dos testes com transferências entre contas de uma mesma instituição (TEF), além de TED e Pix estático, feito por chave ou QR Code fixo.
• Maio: ampliação da participação de grandes empresas nos testes com TED, modalidade que concentra cerca de 60% do volume financeiro das transações B2B consideradas pela entidade.
• De junho a setembro: inclusão de boletos bancários, Pix dinâmico (QR Code gerado para cada operação) e Pix automático.
• Outubro: data prevista para que essas modalidades estejam disponíveis.

A entidade informou que os primeiros testes de conexão com a plataforma pública já começaram, com a participação de 23 prestadores de serviços de pagamento. Cristiane Coelho disse, conforme a reportagem: "A gente entende que vai colocar de pé em 2027. Estamos nos esforçando bastante, a gente já começou os primeiros pilotos." Também participaram da apresentação Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Ricardo Pandur, da Accenture.

O que a Receita Federal já havia informado

A plataforma pública do split payment é operada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Segundo a Istoé Dinheiro, de 13 de outubro, a Receita definiu o escopo dos testes de integração entre os prestadores de pagamento e a plataforma, que começaram em 15 de outubro. Os testes rodam em ambiente controlado, sem efeito sobre operações reais, e nenhuma transação é processada pelo split payment em caráter definitivo. Os prestadores participantes não ficam sujeitos a penalidades nessa etapa.

A mesma reportagem informa que o prazo de indicação da primeira fase terminou em 2 de outubro e que os demais prestadores poderão se inscrever a partir de 16 de novembro de 2026, por formulário enviado à Receita e ao CGIBS. Os formulários e as instruções estariam disponíveis a partir de 13 de novembro.

Sobre a obrigatoriedade, o Diário do Grande ABC, em 30 de agosto, relatou que a Receita trabalha para tornar o split payment obrigatório em 2028, informação que o órgão confirmou ao jornal Estadão. Pelo texto, em 2027 a adesão seria gradual e opcional nas operações B2B, com a empresa escolhendo, a cada transação, entre o split payment e a forma tradicional de recolhimento. O prazo de 2028 ainda não consta de regulamento formal e depende da adaptação de bancos e demais operadores.

Pontos em aberto citados na apresentação

O Congresso em Foco registra que a CNI pediu prazos maiores de adaptação, por preocupação com a disponibilidade de documentos fiscais, a estabilidade dos sistemas e a integração de dados. A reportagem cita ainda que a indústria brasileira vende, em média, com prazo de pagamento de 46 dias, dado de estudos da CNI.

Outro tema em discussão é a remuneração dos bancos. A reportagem informa que há proposta de R$ 0,39 por transação, o que, na estimativa apresentada, daria entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões por ano, valor ainda não formalizado. O governo estima de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão de operações por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilhões. A Fin calcula investimento de R$ 3,5 bilhões para implantação, fora os custos de manutenção e operação. Ainda não está definido quem pagaria os bancos, se o Comitê Gestor ou a Receita. Cristiane Coelho disse que é preciso formalizar a partir de quando e quem vai pagar.

Por que isso importa

O split payment é uma das peças que determinam como a reforma tributária chegará ao dia a dia das empresas. Para o comprador, a promessa é segurança sobre o crédito do imposto. Para o fisco, é recolher o tributo na origem do pagamento. Para os bancos, é um novo serviço com custo de implantação alto e remuneração ainda sem definição. O calendário de 2027 mostra que o sistema será construído por etapas e que, por ora, o uso obrigatório fica para 2028, conforme a Receita.

Para o leitor comum, o ponto central é o que não muda: Pix entre pessoas físicas continua fora do mecanismo, segundo a reportagem. Para empresas, o que se acompanha nos próximos meses é a abertura de novas inscrições de prestadores de pagamento em 16 de novembro, o início dos testes mais amplos em março e a eventual publicação de regra formal sobre a obrigatoriedade e sobre quem arcará com o custo dos bancos.

A discussão corre em paralelo à definição das alíquotas. O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de 11,3% para a CBS, tema que a Política Diária detalhou em TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3% e envia ao Senado. O calendário no Senado aparece em matéria sobre o prazo de análise da alíquota, e as audiências sobre o tema estão em Renan anuncia Braga como relator da alíquota da CBS e audiências em 11/11. Os conflitos entre contribuintes e administrações tributárias também chegaram ao Supremo, como mostra a notícia sobre o edital do contencioso do IBS e da CBS.

O que observar a seguir

Três pontos merecem acompanhamento. O primeiro é a data de 16 de novembro, quando outros prestadores poderão pedir adesão aos testes, segundo a Istoé Dinheiro. O segundo é a definição da remuneração dos bancos, hoje em negociação, conforme o Congresso em Foco. O terceiro é a formalização do prazo de 2028 para o uso obrigatório, que, segundo o Diário do Grande ABC, ainda não está em regulamento.

A Política Diária registra que as projeções de 98% de cobertura, de investimento e de custo por transação são estimativas apresentadas pela Fin e reproduzidas pelo Congresso em Foco, e não números oficiais da Receita Federal ou do CGIBS. Quando houver ato formal sobre o cronograma ou a remuneração, a cobertura será atualizada.