Dino não espera acordo sobre a 6x1 e promete decidir regras em dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (10), na audiência de conciliação sobre a transição do fim da escala 6x1, que não tem esperança de que as partes cheguem a acordos e que o encontro servirá para listar as controvérsias levantadas pela Emenda Constitucional 141 na hora de aplicar a regra. A informação é da Agência Brasil, que também registra que participaram 21 entidades: 10 centrais sindicais e 11 confederações patronais.

Segundo a Agência Brasil e o texto da agência Estado publicado pelo Diário do Grande ABC, o ministro afastou o cenário que mais preocupava as empresas: a falta de acordo não fará a jornada cair de 44 para 40 horas semanais em 16 de dezembro. Ele também indicou que deve decidir nos próximos dias sobre um ponto em que houve convergência entre empresas e sindicatos, a flexibilização dos limites de compensação das folgas. Os dois relatos descrevem as falas com palavras diferentes, e por isso aqui elas aparecem em paráfrase.

O que Dino disse e o que ficou de fora

De acordo com a Agência Brasil, Dino afirmou que o objetivo da audiência não é discutir a conveniência da política pública, que foi uma decisão do Congresso, e sim a forma de aplicá-la. O Terra, que cita reportagem de O Globo, relata que ele considerou a mudança constitucional em sua finalidade e que o mérito não está sujeito a transação. A CNN Brasil acrescenta que ele disse que o STF não pretende substituir as partes, o governo nem o Congresso, e que o juiz deve estimular o acordo mais amplo possível.

A audiência ocorre no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais: a ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e outra da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Dino já havia negado, por ora, o pedido da CNC para suspender o cronograma, e o início da conciliação foi tratado em texto anterior. Esta notícia acrescenta o que se soube do desenrolar da tarde.

O que as empresas pediram

Conforme o Terra, a CNC pede que a implementação seja adiada para outubro de 2027, com o argumento de que o início em dezembro coincide com o período de maior demanda do comércio, por causa do Natal, e de que o prazo de 60 dias é insuficiente. A entidade pede ainda a suspensão da redução para contratos e acordos coletivos já vigentes antes da promulgação e que a mudança não se aplique a micro e pequenas empresas. A confederação diz não questionar a redução da carga nem os dias de descanso, apenas o prazo.

A CNI pede a prorrogação por um ano. Segundo o Terra, um representante da entidade, Alexandre Vitório, disse na audiência que não é possível contratar de imediato a mão de obra necessária para repor as horas reduzidas, porque os trabalhadores precisam de treinamento. Esse é um relato da parte interessada, apresentado na audiência, e não um dado verificado de forma independente. As reportagens consultadas não detalham as posições das centrais sindicais.

O ponto de consenso: o limite mensal das folgas

A Agência Brasil registra que houve aparente consenso entre representantes de trabalhadores e de empresas sobre um item: a regra que exige que os dois dias de descanso semanal sejam cumpridos dentro do mesmo mês precisa de flexibilidade. O exemplo citado é o de atividades como o trabalho em plataformas de petróleo, em que os empregados atuam mais de cinco dias seguidos. Segundo a agência, Dino disse que o limite mensal ou semanal poderá ser flexibilizado por negociação coletiva e que decidirá sobre isso nos próximos dias.

No relato do Estado, o ministro afirmou que a emenda induz à rigidez e que, sem acordo, ele poderá decidir sobre as contrapartidas relacionadas à jornada. Ainda segundo essa fonte, as partes teriam cerca de 24 dias úteis para avançar e foram chamadas a apresentar alternativas ligadas diretamente ao tempo de trabalho. Como o prazo e a expressão aparecem em uma única fonte, ficam atribuídos a ela.

Calendário e decreto

Pelo texto da emenda, descrito pela Agência Brasil, o limite semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro, e para 40 horas em dezembro de 2027. O decreto que regulamentaria a mudança, prometido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para segunda-feira (9), foi adiado até a volta do presidente de viagem, de acordo com fontes do governo ouvidas pela CNN Brasil. O Terra informa que a assinatura é esperada para segunda-feira (16) e que o decreto não deve trazer lista de setores ou categorias, o que reforça o que Marinho já havia dito ao detalhar as oito folgas em 30 dias.

O mesmo texto lembra que categorias com regimes diferenciados, como aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores do agro, dependem de regulamentação por lei. Esse é um dos motivos pelos quais a discussão sobre compensação de folgas e sobre acordos coletivos ganhou peso na audiência.

Por que isso importa

O primeiro efeito é a segurança sobre o calendário. Ao descartar uma queda para 40 horas já em dezembro, Dino reduz a incerteza de empresas que temiam ter de cumprir de uma vez a etapa final. Isso não suspende a primeira etapa: o prazo de 16 de dezembro segue de pé até que o próprio ministro decida de outra forma, e as reportagens não registram nenhuma decisão nesse sentido. Para o trabalhador, a data de início da jornada de 42 horas e do segundo dia de descanso não foi alterada pela audiência.

O segundo efeito está na forma de cumprir a regra. Se o ministro flexibilizar o limite mensal de compensação, setores com escalas especiais, como petróleo, saúde e segurança, ganham margem para ajustar folgas por convenção coletiva sem esperar uma lei específica. O tema deve gerar nova rodada de decisões, porque a emenda foi escrita pelo Congresso, e o Supremo atua para interpretá-la e preencher lacunas, não para reescrevê-la. Cabe ao governo e ao Congresso, no campo próprio, definir o que exige lei.

O terceiro efeito é institucional. A audiência é um formato em que o relator de uma ação direta convida as partes a negociar antes de decidir, e o próprio Dino disse, segundo a CNN Brasil, que o STF não quer ocupar o espaço do Legislativo e do Executivo. Isso importa porque a Emenda 141, promulgada pelo Congresso, já fixou o conteúdo da regra. O que está em disputa é o ritmo de adaptação e a regulamentação, tema em que o tribunal tem usado, até agora, a conciliação em vez de uma liminar.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a decisão que Dino disse que deve vir em poucos dias. Ela pode tratar da flexibilização dos limites mensal e semanal de compensação e das contrapartidas de jornada, e dirá se o ministro acolhe, ainda que parcialmente, os pedidos de CNC e CNI sobre prazo ou sobre micro e pequenas empresas. Até aqui, o único pedido de suspensão do cronograma foi negado.

O segundo é o decreto de regulamentação, que o governo diz que será assinado depois da volta do presidente. O conteúdo, em particular a ausência de lista de setores, vai indicar quanto da regra ficará para negociação coletiva e quanto dependerá de lei. O terceiro é o Congresso: categorias com regimes especiais podem pedir projetos de lei específicos, e a bancada empresarial pode voltar ao tema quando a transição começar. Esta notícia será atualizada quando o STF divulgar a decisão do relator.