Fux pede destaque e leva julgamento da 6x1 ao plenário físico

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado (14) no julgamento que analisava a liminar do ministro Flávio Dino sobre as regras de transição do fim da escala 6x1. Com o pedido, o caso saiu do plenário virtual e será levado a uma sessão presencial da Corte, ainda sem data, segundo a CNN Brasil e a Gazeta do Povo.

Até a interrupção, o placar era de 4 a 0 pelo referendo da decisão. Além do relator, Flávio Dino, tinham votado para mantê-la os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o destaque, os votos dados no ambiente virtual deixam de valer e o julgamento recomeça no plenário físico. A liminar, porém, não foi suspensa e continua produzindo efeitos até nova deliberação do STF, segundo os dois veículos. Assim, fica mantido o início da escala 5x2 em 16 de dezembro, conforme o calendário aprovado pelo Congresso.

O que estava em julgamento

A liminar foi assinada por Dino na quinta-feira (12), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades alegam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos nos prazos fixados pela Emenda Constitucional 141/2026 e pediam mais tempo para a transição. A ação da CNC contra o prazo de 60 dias da emenda foi a primeira a chegar ao Supremo.

Dino rejeitou o adiamento, mas ajustou regras da transição. Segundo a CNN Brasil, a decisão permite, na primeira etapa, distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, inclusive sem acordo coletivo. Também flexibilizou a negociação dos períodos de compensação das folgas, desde que os dois descansos semanais sejam preservados. A Gazeta do Povo acrescenta que a liminar deu 90 dias, contados de 16 de dezembro, para a renegociação de acordos e convenções coletivas. Os detalhes estão na notícia sobre a decisão que liberou a jornada de 8h24 sem hora extra.

O referendo da liminar corria em sessão virtual, aberta na sexta-feira (13) e prevista para terminar na segunda-feira (16), às 11h, segundo a Gazeta do Povo. No plenário virtual, os ministros registram seus votos no sistema, sem debate em sessão. O destaque é o instrumento que permite a um ministro levar o caso à sessão presencial, onde a discussão e a votação ocorrem em tempo real.

Câmara e Senado contestam pontos da decisão

O pedido de Fux veio um dia depois de as Advocacias da Câmara e do Senado enviarem ao STF manifestações contra parte dos ajustes. Segundo a CNN Brasil, as duas Casas pedem que sejam preservadas as regras aprovadas pelos parlamentares e questionam a flexibilização das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação de contratos públicos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de algumas estatais. A Câmara também contesta as jornadas de 8h24 sem negociação coletiva e o apelo de Dino para que o Congresso regulamente, em 180 dias, regimes diferenciados de trabalho. O conteúdo das duas peças está na notícia sobre a contestação de Câmara e Senado.

Dino respondeu às críticas neste sábado, em publicação nas redes sociais, segundo a CNN Brasil. O ministro afirmou que a liminar não cria exceções nem permite acordos individuais entre empresas e trabalhadores, e que ajustes para setores específicos, como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo, dependem de negociação coletiva com participação obrigatória dos sindicatos. Sem acordo ou convenção, vale a regra geral. "Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar", escreveu, segundo o veículo.

Fux não havia divulgado os motivos do destaque nos textos consultados até a publicação desta notícia. Pedir destaque não indica, por si só, voto a favor ou contra a decisão do relator: o instrumento apenas transfere o julgamento para o plenário físico.

Por que isso importa

Para trabalhadores e empresas, o efeito imediato é pequeno: a liminar continua em vigor e as regras de transição que ela fixou valem enquanto o plenário não decidir. Em 16 de dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, e a redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem corte de salário, segundo a CNN Brasil. Esse calendário é o que a Emenda 141, promulgada pelo Congresso em outubro, estabeleceu.

O que muda é o grau de incerteza. Com os votos virtuais anulados, a decisão final sobre os ajustes de Dino passa a depender de uma sessão presencial que ainda precisa ser marcada. Se o julgamento ocorrer depois de 16 de dezembro, as empresas começarão a aplicar a nova jornada com base numa liminar que o plenário ainda pode mudar, inclusive nos pontos contestados pelo Congresso, como a jornada de 8h24 sem acordo coletivo e a compensação das folgas. Para quem presta serviço ao poder público, segue em aberto se o prazo de adaptação dos contratos será de 180 dias ou de um ano.

Há também o aspecto institucional. A discussão no plenário físico deve abordar até onde o STF pode ir ao fixar regras de transição para uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso, que é o ponto central das manifestações da Câmara e do Senado. Na sessão presencial, esse debate passa a ser feito em público, com os votos lidos e discutidos pelos ministros.

Próximos passos

A data da retomada depende do presidente do STF, Edson Fachin, a quem cabe incluir o processo na pauta do plenário presencial, segundo a CNN Brasil e a Gazeta do Povo. Na sessão, os ministros terão de apresentar seus votos novamente, inclusive os quatro que já haviam acompanhado o relator no ambiente virtual. A Corte funciona hoje com dez ministros, por causa da vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Fora do Supremo, segue no Senado a discussão de uma PEC paralela com exceções ao fim da escala 6x1, que pode tratar de temas que a liminar remeteu ao Congresso, como os regimes diferenciados de trabalho. Até a publicação desta notícia, CNC e CNI não haviam comentado o destaque, e os textos consultados não citavam nota do STF sobre o pedido de Fux.