CDH do Senado aprova política nacional contra violência à mulher

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 1025/2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De acordo com a Agência Senado, o texto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi relatado pela presidente do colegiado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que deu parecer favorável com cinco emendas.

A proposta agora vai à Comissão de Segurança Pública (CSP), onde a deliberação é terminativa. Isso significa que, se a CSP aprovar o texto e não houver recurso para levá-lo ao Plenário, o Senado conclui a análise sem votação em plenário e o projeto segue para a Câmara dos Deputados. A ficha de tramitação no portal do Senado registra que o parecer da CDH foi aprovado em 4 de novembro de 2026, com as Emendas 1 a 5-CDH. A reportagem da Agência Senado não informa o placar da votação na comissão.

O que o projeto prevê

Segundo a Agência Senado, o texto cria unidades que integram serviços especializados de diferentes áreas e equipes móveis para atender mulheres em locais sem estrutura especializada ou de difícil acesso. Também prevê atendimento humanizado, apoio psicossocial, formação continuada de profissionais e campanhas educativas. Outros eixos são a aceleração do cumprimento de medidas protetivas de urgência, a responsabilização dos agressores, a prevenção de novos episódios de violência e a produção de dados para orientar políticas públicas.

A relatora explicou que o projeto transforma em lei uma política que hoje se apoia sobretudo em normas administrativas e orientações técnicas. O objetivo declarado é dar continuidade às ações quando houver mudança de governo. Para Damares Alves, segundo a agência, o enfrentamento da violência exige "atuação permanente, coordenada e articulada do Estado". Paim afirmou que a aprovação ajuda a reduzir descontinuidades decorrentes de mudanças políticas.

As cinco emendas da relatora

De acordo com a Agência Senado, as emendas fazem os seguintes ajustes:

• Trocam a referência específica à Casa da Mulher Brasileira por uma previsão geral de unidades de atendimento integrado, para que estruturas diferentes de acolhimento e proteção possam se enquadrar.
• Incluem a primazia da família e dos direitos humanos entre os princípios da política.
• Estimulam a participação da sociedade civil e da iniciativa privada.
• Preveem a preservação da convivência e dos vínculos familiares, desde que não haja risco para a mulher.
• Acrescentam ações de incentivo à denúncia e ao acesso à rede de atendimento.

A agência também informa que a CDH aprovou, na mesma reunião, um requerimento da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para uma audiência pública que apresente os resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher: Mulheres com Deficiência 2026, do DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. Ainda não há data marcada.

De onde o projeto veio

O PL 1025/2026 foi apresentado por Paim em 9 de março de 2026. Conforme a ficha de tramitação do Senado, o projeto foi despachado em 6 de abril para a CDH e, depois, para a CSP, e o prazo de emendas, de 7 a 13 de abril, terminou sem nenhuma emenda recebida. Em 22 de abril, Damares Alves, presidente da CDH, avocou a relatoria. Ela apresentou o relatório favorável em 3 de novembro.

Em 18 de junho, a CDH fez uma audiência pública sobre o tema, que a Agência Senado noticiou. Naquele debate, Paim citou 1.492 feminicídios no Brasil em 2024, o maior número desde que o crime foi tipificado, em 2015, e uma taxa nacional de 1,4 por 100 mil mulheres. A pesquisadora do Ipea Danilo Santa Cruz Coelho, segundo a mesma reportagem, apresentou estimativas de cerca de 822 mil estupros por ano e disse que a subnotificação é estrutural.

Na audiência, a gestora pública Mia Costa, que participou da elaboração do projeto, disse que só 30% dos municípios têm serviço especializado para mulheres em situação de violência, de acordo com o IBGE, e que há programas descontinuados por falta de financiamento. A representante do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, afirmou que o projeto daria segurança jurídica a ações que o governo federal já mantém, como os serviços especializados e as Casas da Mulher Brasileira, que funcionam em 13 estados. Todos esses números foram atribuídos por cada participante, e não foram checados de forma independente nesta reportagem.

Por que isso importa

Hoje, boa parte da rede de atendimento a mulheres em situação de violência depende de decretos, portarias e programas de governo. Políticas criadas assim podem ser alteradas ou encerradas sem passar pelo Congresso. Uma lei específica fixa princípios, diretrizes e responsabilidades que valem de um mandato para outro, e é esse o argumento comum de Paim, autor do PT, e de Damares Alves, relatora do Republicanos, que estão em campos políticos diferentes e convergiram no parecer.

O efeito prático depende do que sair da CSP e, depois, da Câmara. O texto prevê unidades integradas e equipes móveis, o que exige orçamento e pessoal. A Agência Senado não detalha de onde viriam os recursos, e esse ponto costuma ser decisivo na execução de políticas federais que dependem de estados e municípios. A emenda que troca a menção à Casa da Mulher Brasileira por uma regra geral amplia o leque de estruturas que poderão ser reconhecidas, mas também deixa para a regulamentação o desenho exato do atendimento.

A inclusão da primazia da família e da preservação dos vínculos familiares, com a ressalva de que não pode haver risco para a mulher, foi uma escolha da relatora. Como a fonte consultada descreve apenas o conteúdo das emendas, sem registrar debate sobre elas na reunião, não é possível dizer, a partir dela, se houve divergência entre os senadores sobre esses pontos.

O que acompanhar a seguir

O primeiro passo é a pauta da CSP, que ainda não tem data para o projeto. Se a comissão aprovar o texto, abre-se prazo para eventual recurso de senadores que queiram levar a votação ao Plenário. Sem recurso, o projeto é enviado à Câmara, onde começa nova tramitação, com análise em comissões. Só depois de aprovado nas duas Casas, e se não for alterado, o texto vai à sanção do presidente da República.

O tema da proteção às mulheres tem aparecido em outras frentes do Legislativo e da Justiça. No fim de outubro, a Câmara aprovou o acordo do Mercosul sobre medidas protetivas a mulheres, que agora segue ao Senado, e o TSE confirmou a inelegibilidade de um condenado por violência contra a mulher. Nesta semana, o plenário do Senado também aprovou o protocolo de defesa da democracia no Mercosul e a PEC da Segurança Pública, que trata de outras áreas da segurança.

Quem quiser acompanhar o andamento pode consultar a página do PL 1025/2026 no portal do Senado, que mostra a data de cada despacho e o texto das emendas. Para conhecer o perfil dos autores e da relatora, a seção Congresso por dentro reúne dados públicos de todos os senadores, como votos em plenário e gastos da cota parlamentar.