Senado adia votação do Acordo de Escazú e envia texto à CRE

O Plenário do Senado não votou nesta terça-feira (10) a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025 estava na pauta da sessão, mas a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou o Requerimento 753/2026, que pede o adiamento da discussão para um exame mais aprofundado, e o texto seguirá para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A informação é da Agência Senado, em texto publicado às 17h47.

Segundo a agência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu a sensibilidade do tema e submeteu o pedido ao Plenário, para que o debate pudesse ser ampliado na CRE. A comissão é presidida por Nelsinho Trad (PSD-MS), que concordou com o adiamento. A expectativa é que a data de uma audiência pública sobre o projeto seja anunciada na reunião da comissão marcada para terça-feira, 17 de novembro. O registro de tramitação do projeto no site do Senado mostra, em 10 de novembro, o recebimento do relatório, o requerimento de adiamento e o despacho à CRE.

O que estava em votação

O PDL 934/2025 aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, assinado em Nova York em 27 de setembro de 2018. O Brasil assinou o tratado naquele ano, mas a adesão só se completa depois de aprovada pelo Congresso Nacional, como exige a Constituição para tratados internacionais. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2025, conforme a Agência Câmara, e foi incluído na Ordem do Dia do Senado em 7 de novembro de 2026, como o site já havia informado na manhã de hoje.

A votação dependia ainda do requerimento de urgência 847/2025, apresentado em novembro do ano passado por três senadores. O Senado havia designado a senadora Teresa Leitão (PT-PE) como relatora de Plenário, e ela apresentou o relatório no mesmo dia. Segundo a Agência Senado, o parecer recomenda a aprovação, e a relatora destacou que a região é considerada a mais perigosa do mundo para defensores ambientais, o que, na avaliação dela, torna as proteções previstas no acordo especialmente importantes.

O que o acordo prevê

De acordo com a Agência Senado, o tratado garante acesso livre a informações ambientais, participação da sociedade desde as fases iniciais de projetos com impacto ambiental e instrumentos de acesso à justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita. O governo o descreve como o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único do mundo com cláusulas específicas de proteção a defensores ambientais. Ele está em vigor desde 2021 para os países que o ratificaram.

Na Câmara, a adesão teve parecer contrário na Comissão de Relações Exteriores, em outubro de 2025, com críticas ao risco de exposição de dados comerciais sensíveis, à atuação de atores não governamentais e à impossibilidade de fazer reservas ao texto. O Plenário da Câmara, depois, aprovou a adesão. Os argumentos favoráveis, como os do relator Clodoaldo Magalhães (PV-PE), citam o combate ao crime ambiental na Amazônia e a transparência. O pedido de Tereza Cristina, pelo que a Agência Senado relata, não detalha objeções ao mérito: pede tempo e a oitiva da comissão de política externa.

Como funciona o desvio para a CRE

Um requerimento de adiamento da discussão, quando aprovado, retira o item da sessão por prazo determinado, ou até que determinada providência se cumpra, no caso a manifestação de uma comissão. A Agência Senado afirma que o debate será ampliado na CRE, e a presidência do colegiado indicou uma audiência pública. O texto não informa prazo para o parecer da comissão nem uma nova data de votação em Plenário, e este site não fixa nenhuma. Também não há, nas fontes oficiais consultadas, placar de votação sobre o requerimento.

O governo havia pedido que o projeto fosse votado, segundo a agência. A urgência solicitada em 2025 sinalizava interesse em acelerar a análise, e o adiamento mostra que parte do Senado preferia mais discussão antes da decisão. As duas posições são legítimas dentro do rito, e a diferença está no tempo: a votação direta em Plenário encerraria a etapa legislativa ainda esta semana, enquanto a passagem pela CRE abre espaço para audiência, parecer e eventual nova negociação.

Por que isso importa

Enquanto o Senado não votar, a adesão do Brasil ao Escazú não se completa. Isso afeta, em primeiro lugar, o calendário diplomático: o país assinou o tratado há oito anos e participa do debate regional, mas não tem as obrigações formais de quem ratificou. Em segundo lugar, afeta quem lida com licenciamento e informação ambiental. Órgãos públicos teriam deveres de transparência ativa; empresas e produtores com projetos sujeitos a licenciamento passariam a lidar com participação pública desde o início; comunidades e organizações que atuam na defesa do meio ambiente ganhariam um instrumento internacional de referência.

O momento também importa por causa da agenda internacional. O governo leva à COP31, em Antalya, o Plano Clima e dados de desmatamento, como mostra a cobertura da delegação brasileira. Uma aprovação em Plenário nesta semana poderia ser citada por negociadores como sinal de compromisso. O adiamento, por sua vez, não encerra a discussão: transfere a decisão para depois da audiência pública. Interpretações políticas sobre o efeito do atraso cabem a cada lado, e o fato verificável é que o item saiu da pauta de hoje.

Por fim, há o calendário legislativo do fim do ano. Os líderes do Senado mapearam as prioridades até 17 de dezembro, como mostra a notícia sobre o calendário dos líderes. Com a audiência pública só sendo marcada em 17 de novembro, resta pouco tempo útil para o parecer da CRE e a votação em Plenário antes do recesso, o que não impede a análise, mas torna a janela estreita. Quem acompanha o tema deve olhar a pauta da comissão e as datas anunciadas, não prazos informais.

O que observar a seguir

• A reunião da CRE de 17 de novembro, em que a data da audiência pública deve ser anunciada.
• A indicação de relator na comissão e o prazo do parecer, já que o relatório de Plenário recomenda a aprovação.
• Se o requerimento de urgência 847/2025 continuará valendo quando o texto voltar ao Plenário.
• Em caso de aprovação, o decreto legislativo e a ratificação formal pelo Executivo, passo que só então coloca o Brasil entre os países vinculados ao tratado.