STF afasta isenção de pena em violência patrimonial contra mulher

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), que a isenção de pena prevista no artigo 181 do Código Penal não vale para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Segundo a Agência Brasil, acompanharam o relator, ministro Dias Toffoli, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

O julgamento das ADPFs 1185 e 1241 começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, e foi retomado nesta tarde, como previa a pauta divulgada pelo STF. O placar sobre o mérito está fechado, mas o tribunal ainda não definiu a partir de quando o novo entendimento vale. De acordo com o SBT News, a proclamação do resultado final foi marcada para a próxima quarta-feira (18).

O que estava em jogo no artigo 181

O artigo 181 do Código Penal de 1940 diz que é isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, enquanto durar a sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente. É a chamada escusa absolutória: o fato continua sendo crime, mas o autor não recebe punição. Na prática, a regra alcançava casos como furto, estelionato e apropriação indébita praticados pelo marido contra a esposa.

O próprio Código já fazia exceções no artigo 183, que afasta a isenção nos crimes de roubo e extorsão, quando há grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando um estranho participa do crime e quando a vítima tem 60 anos ou mais. O artigo 182 trata de outros parentescos, como irmãos, e exige que a vítima apresente representação para que o processo avance.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Segundo o SBT News, as duas entidades sustentaram que a imunidade, criada com a justificativa de preservar a harmonia familiar, é incompatível com a Constituição e com a Lei Maria da Penha, que reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica. A Advocacia-Geral da União também defendeu o fim da isenção nesses casos.

Os votos e os pontos de divergência

O relator já tinha apresentado sua posição na véspera, como mostrou a reportagem sobre o voto de Toffoli contra a isenção de pena. Para ele, a escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres, segundo a Agência Brasil. O SBT News acrescenta que Toffoli lembrou que, embora a regra não faça distinção de gênero, sua aplicação atinge de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica.

Na sessão desta quinta, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o problema é atual: "Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje", disse, conforme a Agência Brasil. O ministro Alexandre de Moraes questionou a origem da regra e respondeu que ela servia "para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder". Pela AGU, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que a imunidade representa "ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana".

A unanimidade no mérito não significa acordo em todos os detalhes. Segundo o Metrópoles, Moraes propôs ir além do pedido e declarar inconstitucionais por inteiro os artigos 181 e 182, o que eliminaria também a exigência de representação da vítima nos casos de outros parentes. Os ministros também divergiram sobre estender o entendimento a situações que não envolvem violência contra a mulher.

Flávio Dino acompanhou o relator com dois ajustes, de acordo com o Migalhas. O primeiro é retirar do inciso II do artigo 181 o trecho que distingue formas de parentesco e de filiação, que ele considera incompatível com a Constituição e com convenções internacionais. O segundo é limitar os efeitos da decisão a fatos posteriores ao julgamento: para Dino, a isenção é regra de direito penal material, e aplicar o novo entendimento a fatos passados violaria o princípio de que a lei penal mais grave não retroage.

Por que isso importa

A mudança atinge um tipo de caso que costumava terminar sem punição. Quando uma mulher procurava a polícia porque o marido tinha ficado com seu salário, vendido um bem dela sem autorização ou aplicado um golpe em sua conta, o artigo 181 permitia o arquivamento, porque a lei dispensava a pena. Com a decisão do STF, o vínculo conjugal deixa de impedir a responsabilização nesses crimes quando há contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Quem é afetado, de um lado, são as vítimas, que passam a ter o fato investigado e processado. De outro, os autores desse tipo de crime dentro da família, que perdem a isenção. Delegacias, promotorias e juízes terão de aplicar o novo entendimento, que vale para todo o país porque foi tomado em ADPF, ação de controle concentrado de constitucionalidade.

O alcance exato ainda depende da tese final. Se prevalecer a posição do relator, a isenção deixa de valer no recorte da violência doméstica contra a mulher, como pediam as ações. Se a proposta de Moraes ganhar adesão, os artigos 181 e 182 deixam de valer por inteiro. Até a proclamação, não há como dizer qual das duas formulações será a oficial.

O que observar até o dia 18

O ponto mais sensível é a modulação dos efeitos. No voto de quarta-feira, Toffoli admitiu a investigação de fatos passados ainda não prescritos e sem decisão definitiva, mas disse que o tema pede reflexão por ser matéria penal, segundo o Migalhas. Dino defendeu que só os fatos posteriores ao julgamento sejam alcançados. Conforme o Metrópoles, o presidente Edson Fachin deixou a definição dos efeitos no tempo para a semana que vem. A escolha decide se casos arquivados por causa do artigo 181 poderão ser reabertos.

O julgamento fazia parte da pauta de novembro do Plenário e terminou no mesmo dia em que o tribunal tratou da transição da nova jornada de trabalho. A proteção patrimonial dentro da família também passou pela Câmara, que aprovou a perda da herança em casos de curatela abusiva. No Legislativo, a Lei Maria da Penha segue em discussão, com um projeto que a amplia para casais homoafetivos em análise na Câmara.

Enquanto o resultado não é proclamado e o acórdão não é publicado, a redação da tese e o marco temporal ainda podem mudar. O que já está decidido, pelos dez votos, é que o casamento não serve mais de escudo para crimes patrimoniais praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher.