Fachin arquiva notícia-crime de Dino contra Deltan Dallagnol

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou a notícia-crime que o ministro Flávio Dino apresentou em abril de 2023 contra o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol. A decisão foi assinada na sexta-feira (6) e veio a público na segunda (9), segundo a InfoMoney, que republica texto da Agência O Globo. Na época, Dino era ministro da Justiça do governo Lula e pediu que Dallagnol fosse incluído no inquérito das fake news.

Fachin acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu não haver providência a tomar, e levantou o sigilo do processo. O arquivamento também foi relatado pela Gazeta do Povo, pela CartaCapital e pelo Diário do Grande ABC. As reportagens consultadas não registram manifestação de Dino sobre a decisão. A assessoria de Dallagnol disse, conforme a Gazeta do Povo, que ele "não se manifestará sobre a decisão, no momento".

O que Dino pediu e o que decidiu a primeira instância

Segundo o relato das reportagens, a representação de 2023 tratava de declarações de Dallagnol que associavam uma visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, a uma suposta ligação com o crime organizado. Dino apontava a possível prática de calúnia, difamação e de crimes previstos na lei sobre crimes de preconceito e discriminação. O pedido era para que Dallagnol fosse investigado no inquérito das fake news, o Inquérito 4.781.

A trajetória do caso, de acordo com a InfoMoney e a CartaCapital, foi esta. Em junho de 2023, o então relator, ministro Alexandre de Moraes, enviou o processo à Justiça Federal do Distrito Federal, depois que Dallagnol deixou o mandato de deputado federal e, com isso, o STF deixou de ser o foro competente. Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do DF arquivou a representação, a pedido do Ministério Público Federal, por entender que não havia a "justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal", expressão citada pelo Diário do Grande ABC.

Em março de 2025, o caso voltou ao STF. A razão, conforme as mesmas reportagens, foi a mudança de entendimento da Corte sobre o foro por prerrogativa de função: pela nova interpretação, o Supremo mantém a competência para crimes cometidos no cargo e em razão dele mesmo depois que a autoridade deixa a função. Foi essa mudança que levou o processo de volta à Presidência da Corte, que hoje conduz o inquérito das fake news e os procedimentos ligados a ele.

Por que Fachin arquivou

A PGR analisou o caso no STF e concluiu que a mudança de jurisprudência não justificava reabrir a apuração, já que o arquivamento de 2024 havia sido decidido de forma válida. O órgão se manifestou pelo arquivamento por não haver providências a serem adotadas, conforme trecho citado nas reportagens.

Fachin seguiu esse entendimento. Segundo o relato da InfoMoney e da CartaCapital, ele afirmou que a nova orientação do STF sobre o foro não pode ser aplicada de forma retroativa para anular decisões tomadas sob as regras anteriores. As reportagens não registram que o ministro tenha examinado se as declarações de Dallagnol eram verdadeiras ou ofensivas. Ou seja, a decisão trata de competência e de efeitos no tempo, não do mérito da acusação feita por Dino.

O sigilo foi retirado porque, na avaliação de Fachin, não havia mais fundamento legal para manter o processo restrito, de acordo com a InfoMoney. Com isso, a decisão e os documentos do caso passam a poder ser consultados nos termos da lei.

O contexto: o fim do inquérito das fake news

O arquivamento foi divulgado no mesmo dia em que a Presidência do STF encerrou o inquérito matriz. Na segunda-feira (9), Fachin determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, depois de mais de sete anos de tramitação, como a Política Diária relatou na notícia sobre o encerramento do inquérito. Antes disso, a PGR havia pedido o arquivamento do inquérito principal. A InfoMoney informa que a representação contra Dallagnol estava entre os 104 procedimentos ligados ao inquérito enviados à Presidência do STF em setembro de 2026.

Nas semanas anteriores, Fachin já havia decidido outros casos derivados, como o arquivamento das apurações sobre Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e Eduardo Bolsonaro e o de mais cinco investigações. O ritmo é o de uma triagem: cada procedimento é examinado separadamente, e só segue adiante o que tiver objeto próprio e base individualizada.

O tema também gerou debate dentro do Tribunal. Em 6 de setembro, o ministro Dino publicou, sem citar Fachin, que um inquérito criminal não deve ser encerrado apenas por ter durado muito, e perguntou se seria possível "prometer" o fim de um inquérito "como se fosse um candidato ou para receber aplausos", segundo o texto publicado pelo portal Acessa. Fachin havia defendido o encerramento do inquérito como forma de reduzir a tensão institucional. A Política Diária registra as duas posições sem tomar partido.

Por que isso importa

O primeiro ponto é jurídico. A decisão mostra como a mudança de 2025 sobre o foro por prerrogativa de função foi aplicada a um caso antigo: a Presidência do STF entendeu que a nova regra não desfaz um arquivamento feito de acordo com a regra vigente na época. Esse raciocínio, se repetido em outros processos, tende a preservar decisões de primeira instância tomadas antes da mudança.

O segundo ponto é a transparência. Com o sigilo levantado, o conteúdo do processo pode ser conhecido, o que permite checar o que foi pedido, o que a PGR disse e como cada instância decidiu. Esse é um dos efeitos práticos da triagem em curso na Presidência do STF.

O terceiro ponto envolve as pessoas citadas. Dallagnol é descrito pela Gazeta do Povo como senador eleito pelo Paraná, pelo Novo, e o registro da candidatura dele ainda estava em discussão no TSE, como a Política Diária mostrou na notícia sobre a composição do Senado em 2027. O arquivamento da notícia-crime encerra esse procedimento específico no STF, mas não tem relação com o julgamento do registro, que corre na Justiça Eleitoral.

Vale lembrar o princípio de base: arquivar não é declarar quem tem razão. Nenhuma das reportagens consultadas registra decisão de mérito sobre as frases de Dallagnol, e ninguém foi condenado por elas. A decisão afirma apenas que não há providência a tomar naquele procedimento.

O que observar a seguir

Com o sigilo retirado, a íntegra da decisão e dos pareceres deve ficar acessível, e a imprensa poderá detalhar os fundamentos. Outro ponto é como a Presidência do STF vai decidir os demais procedimentos derivados do inquérito das fake news, entre os 104 enviados em setembro. O Tribunal também tem uma agenda cheia neste mês, listada na pauta de novembro do plenário.

Fica em aberto se Dino ou Dallagnol vão comentar a decisão. Se houver manifestação de qualquer dos dois, ela entra na cobertura com atribuição a quem a fez.