STF vai decidir se ignorar a idade da vítima afasta condenação por estupro

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um réu acusado de estupro de vulnerável pode ser absolvido, ou ter a condenação anulada, ao alegar que não sabia a idade real da vítima. Nesta quarta-feira (11), o Plenário virtual reconheceu por unanimidade a repercussão geral do tema, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1600294, que passou a ser o Tema 1.485. A informação consta da publicação do próprio STF.

Reconhecer a repercussão geral não é julgar o mérito. Significa que o tribunal considera a questão relevante para além das partes do processo e que a tese fixada no futuro valerá para todos os casos semelhantes em andamento na Justiça. Segundo o STF, ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia.

O caso que chegou ao Supremo

De acordo com o STF, o processo envolve um homem de 31 anos condenado em primeira instância a 12 anos e 3 meses de prisão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro. A conduta se enquadra no artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável e é classificado como crime hediondo.

Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o réu com base no chamado erro de tipo. Pela descrição do STF, o entendimento foi de que a adolescente havia concordado com um pedido de namoro e com as relações sexuais e de que o homem não conhecia a idade verdadeira dela. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que representa a adolescente, recorre da absolvição e sustenta, entre outros pontos, que relativizar a vulnerabilidade de uma menina de 13 anos enfraquece a proteção prevista na Constituição e reforça estigmas que atribuem à vítima a responsabilidade pela própria condição.

O que é o erro de tipo

O erro de tipo é um conceito do direito penal. Ocorre quando a pessoa desconhece ou se engana sobre uma circunstância que faz parte da definição do crime. No estupro de vulnerável, a idade da vítima, menor de 14 anos, é justamente um desses elementos. A defesa que invoca o erro de tipo afirma, portanto, que o acusado não tinha consciência de que a vítima estava abaixo desse limite.

A pergunta que o Supremo terá de responder é até onde essa tese pode ir. De um lado estão o devido processo legal e a ampla defesa, que garantem ao réu o direito de apresentar a versão de que não sabia a idade. De outro, a dignidade humana, a proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição e os compromissos internacionais do Brasil em direitos humanos. O STF listou esses valores como os que serão pesados no julgamento.

As razões do presidente do STF

O STF informa que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou a relevância social, jurídica, econômica e política do tema. Ele citou dados sobre a alta incidência de violência sexual contra crianças e adolescentes menores de 14 anos e mencionou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, segundo o qual meninas de 13 anos são as maiores vítimas de estupro de vulnerável.

Fachin também lembrou, conforme a publicação, que a Lei 15.353/2026 alterou o artigo 217-A para afirmar que é absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima. Para ele, isso não encerra a discussão, porque o debate continua para crimes cometidos antes da vigência da lei, à luz da proteção integral de crianças e adolescentes e do princípio de que uma lei penal mais dura não retroage. O STF acrescenta que o presidente aplicou, na análise, os protocolos do Conselho Nacional de Justiça para julgamento com perspectiva racial e com perspectiva de gênero.

O que diz a Lei 15.353/2026

A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 8 de março de 2026 e, conforme o texto disponível na base de legislação da Câmara, entrou em vigor na data da publicação. Ela acrescentou ao artigo 217-A o parágrafo 4º-A, segundo o qual a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta e sua relativização é inadmissível. Alterou também o parágrafo 5º, para estabelecer que as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual dela, do fato de ter tido relações antes do crime ou de eventual gravidez decorrente dele.

O texto da lei, no trecho consultado, não trata expressamente do erro de tipo, isto é, da alegação de que o acusado desconhecia a idade. É nesse espaço que o Tema 1.485 pode ter efeito. A repercussão geral reconhecida agora, porém, se refere a um fato anterior à lei, o que explica a menção de Fachin à irretroatividade.

Outra ação sobre o mesmo assunto

O tema também chegou ao Supremo por outra via. Segundo a Advocacia-Geral da União, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7939, proposta pelo PT e relatada pela ministra Cármen Lúcia, questiona decisões judiciais que absolvem acusados com interpretações que relativizam a proibição do estupro de vulnerável. A AGU, em manifestação em nome da Presidência da República, pede que o STF declare inconstitucionais as interpretações que afastem, relativizem, mitiguem ou condicionem a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos. A página da AGU registra apenas a manifestação, sem decisão da Corte sobre a liminar ou o mérito.

As duas frentes são distintas. A ADI discute, em abstrato, interpretações do Código Penal. O Tema 1.485 nasce de um caso concreto e dirá se a alegação de desconhecimento da idade pode, ou não, levar à absolvição. Cada processo seguirá seu próprio caminho.

Por que isso importa

Pela regra da repercussão geral, a tese que o Supremo fixar será aplicada por todos os tribunais do país aos casos equivalentes. Hoje, decisões de segunda instância podem divergir sobre o peso do suposto desconhecimento da idade, do consentimento aparente e do vínculo entre as partes. Uma tese única tende a uniformizar esse tratamento, para o lado que for decidido.

Para quem responde a processos por fatos anteriores a março de 2026, a definição também é prática: o que valia na época do crime e o que vale depois da lei nova são perguntas diferentes, e a irretroatividade da lei penal mais severa fica no centro da discussão, como apontou o presidente da Corte. Para as vítimas e suas famílias, o resultado define quanto da argumentação sobre a conduta da menina pode ser aceito num processo.

Vale notar o que ainda não existe: voto de relator, placar de mérito ou data de julgamento. O reconhecimento unânime da repercussão geral é uma etapa preliminar e não indica, por si, como o Plenário decidirá a questão de fundo.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a pauta: o STF terá de marcar o julgamento do mérito do ARE 1600294, o que ainda não aconteceu. O segundo é a eventual decisão de Cármen Lúcia na ADI 7939, que pode tratar de parte do mesmo debate. O terceiro é a redação da tese, em especial se vai distinguir fatos anteriores e posteriores à Lei 15.353/2026.

A Corte tem outros julgamentos recentes na área penal e de proteção de grupos vulneráveis. Um exemplo é o voto do relator Dias Toffoli, divulgado também nesta quarta, sobre a isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar. Outro é o julgamento do crime de ato obsceno, em que a taxatividade da lei penal é o ponto central. No Congresso, o endurecimento penal em outras frentes aparece na votação do projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos com morte e no debate da maioridade penal. Cada tema tem regras e atores próprios, e esta cobertura se limita ao que consta das fontes oficiais citadas.